Moore MSLL • Autor: mooremsll • Página: 12

Notícias Tributárias – 20/02/2023

Notícias Tributárias – 20/02/2023 PIS/COFINS Tribunais analisam PIS/Cofins de receitas financeiras Os Tribunais Regionais Federais já começaram a analisar os pedidos de liminares de contribuintes para recolhimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras com a redução de alíquotas prevista por 90 dias. Com mais de 414 ações sobre o tema no país, as alíquotas reduzidas de 2,33% (total) causaram judicialização, principalmente, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. O ponto de vista que prevalece na região sulista é de dar razão ao Fisco, enquanto o entendimento em São Paulo segue muito dividido. A grande movimentação no Judiciário fez com que o STF pedisse que fossem suspensas, com urgência, as decisões judiciais de todo o país que permitissem o recolhimento das alíquotas reduzidas. Requerendo também que o Decreto n° 11.374, de 2023, que restabeleceu as alíquotas das contribuições em 4,65%, fosse declarado válido. A discussão acontece por conta da chamada “noventena”, que deveria ser respeitada no caso do decreto que reduziu as alíquotas. Porém, mesmo reconhecendo a existência da jurisprudência a favor da noventena, a PGFN alega que ela não poderia ser aplicada neste caso, por ser considerado “atípico”. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/14/tribunais-analisam-pis-cofins-de-receitas-financeiras.ghtml Fonte: Valor.globo.com ICMS Haddad compra briga de Estados em ação sobre Difal do ICMS Em ação que discute a data de início das cobranças do diferencial de alíquotas do ICMS, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tomou lado junto aos Estados, defendendo o pleito dos governadores, que temem perda bilionária na arrecadação. A discussão é se o imposto poderia ter sido exigido no ano passado ou se as cobranças só poderiam começar a ser feitas a partir de 2023. Embora a diferença de tempo seja curta, os Estados estimam perda de R$ 9,8 bilhões sem o Difal em 2022. Por outro lado, os representantes das empresas, afirmam que eventual decisão pró estatal, gerará endividamento, impactando nos valores postos no mercado. Os ministros do STF têm em mãos ações referentes ao assunto para resolver, porém a decisão deve sair em plenário físico, apenas no mês de Abril. O tema até começou a ser julgado, no plenário virtual (2022), mas foi paralisado graças ao pedido de destaque da ministra Rosa Weber. Antes da suspensão, o placar estava em 5×3 para validar a cobrança apenas a partir de 2023. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/haddad-compra-briga-de-estados-em-acao-sobre-difal-do-icms.ghtml Fonte: Valor.globo.com ADC 49: Moraes pede vista e suspendejulgamento sobre creditamento de ICMS Foi suspenso no STF, o julgamento que discute o direito ao crédito de ICMS, após decisão que afastou o imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. A suspensão partiu de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, após o placar se encontrar empatado em 4×4. O julgamento foi iniciado em 2021, e, agora, foi suspenso pela quarta vez. Todas as vezes que o tema foi colocado em pauta, os ministros divergiram quanto aos termos da modulação de efeitos. Entre os contribuintes, a expectativa era de que, caso os ministros não alcançassem o quórum necessário para a modulação de efeitos, houvesse um pedido de destaque, que zeraria o placar, levando a discussão ao plenário físico. O pedido de vista, faz com que a incerteza quanto ao resultado do julgamento continue a pairar por tempo indeterminado. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/adc-49-moraes-pede-vista-e-suspende-julgamento-sobre-creditamento-de-icms-17022023 Fonte: Jota.info OUTROS TRIBUTOS Acordo sobre MP do Carf pode livrar contribuinte de pagar multas e juros O Governo e o Conselho Federal da OAB fecharam acordo sobre o voto de qualidade. Ficou acertado que se perder, o contribuinte poderá ficar livre de multas e juros, tendo que arcar apenas com o valor da autuação. Com isso, advogados especializados avaliam que a redução da dívida pode chegar a 70%. Embora a medida seja muito benéfica aos contribuintes, a União teme a menor arrecadação, visto que esperam contornar um grande déficit fiscal previsto para este ano. Após oficialização do acordo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desconversou sobre detalhes das multas e juros que poderão ser “perdidas”, mas ressaltou que espera arrecadação de R$ 50 bilhões dentro do novo cenário que estamos inseridos. Além da exclusão de multas e juros, o acordo firmado prevê também o uso de precatório, prejuízo fiscal e base negativa de CSLL do próprio contribuinte, de controlada ou controladora ou empresas relacionadas para os pagamentos ao governo, fazendo com que os desembolsos advindos dos contribuintes possam ficar ainda menores. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/acordo-sobre-mp-do-carf-pode-livrar-contribuinte-de-pagar-multas-e-juros.ghtml Fonte: Valor.globo.com Legislação nova pode limitar impacto bilionário de “quebra” de sentenças O Congresso Nacional pretende reduzir os impactos da “quebra” de sentenças definitivas, tema discutido no STF recentemente. Foram destacados três meios de aliviar o impacto desta “bomba” tributária, sendo eles, projetos de lei que preveem a modulação dos efeitos do julgamento, a abertura de um tipo de “Refis” para os contribuintes quitarem o devido com desconto, além da chance de transação dos débitos. A solução mais popular, a modulação de efeitos, tem entusiastas dentro do próprio STF, como o ministro Luiz Fux, que foi voto vencido na discussão. O projeto de lei apresentado (PL n° 508, 2023), pretende impedir a cobrança referente ao passado, que é permitida graças à retirada da modulação. Na justificativa do projeto, o autor afirma que “não é conveniente se instaurar a maior surpresa fiscal da década aos contribuintes, razão pela qual se propõe o projeto”. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/projetos-de-lei-tentam-reduzir-impacto-de-quebra-de-sentenas-definitivas.ghtml Fonte: Valor.globo.com

Notícias Tributárias – 13/02/2023

Deixe um comentário

Notícias Tributárias – 13/02/2023 PIS/COFINS Tribunais analisam PIS/Cofins de receitas financeiras Os Tribunais Regionais Federais já começaram a analisar os pedidos de liminares de contribuintes para recolhimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras com a redução de alíquotas prevista por 90 dias. Com mais de 414 ações sobre o tema no país, as alíquotas reduzidas de 2,33% (total) causaram judicialização, principalmente, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. O ponto de vista que prevalece na região sulista é de dar razão ao Fisco, enquanto o entendimento em São Paulo segue muito dividido. A grande movimentação no Judiciário fez com que o STF pedisse que fossem suspensas, com urgência, as decisões judiciais de todo o país que permitissem o recolhimento das alíquotas reduzidas. Requerendo também que o Decreto n° 11.374, de 2023, que restabeleceu as alíquotas das contribuições em 4,65%, fosse declarado válido. A discussão acontece por conta da chamada “noventena”, que deveria ser respeitada no caso do decreto que reduziu as alíquotas. Porém, mesmo reconhecendo a existência da jurisprudência a favor da noventena, a PGFN alega que ela não poderia ser aplicada neste caso, por ser considerado “atípico”. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/14/tribunais-analisam-pis-cofins-de-receitas-financeiras.ghtml Fonte: Valor.globo.com ICMS Haddad compra briga de Estados em ação sobre Difal do ICMS Em ação que discute a data de início das cobranças do diferencial de alíquotas do ICMS, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tomou lado junto aos Estados, defendendo o pleito dos governadores, que temem perda bilionária na arrecadação. A discussão é se o imposto poderia ter sido exigido no ano passado ou se as cobranças só poderiam começar a ser feitas a partir de 2023. Embora a diferença de tempo seja curta, os Estados estimam perda de R$ 9,8 bilhões sem o Difal em 2022. Por outro lado, os representantes das empresas, afirmam que eventual decisão pró estatal, gerará endividamento, impactando nos valores postos no mercado. Os ministros do STF têm em mãos ações referentes ao assunto para resolver, porém a decisão deve sair em plenário físico, apenas no mês de Abril. O tema até começou a ser julgado, no plenário virtual (2022), mas foi paralisado graças ao pedido de destaque da ministra Rosa Weber. Antes da suspensão, o placar estava em 5×3 para validar a cobrança apenas a partir de 2023. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/haddad-compra-briga-de-estados-em-acao-sobre-difal-do-icms.ghtml Fonte: Valor.globo.com ADC 49: Moraes pede vista e suspendejulgamento sobre creditamento de ICMS Foi suspenso no STF, o julgamento que discute o direito ao crédito de ICMS, após decisão que afastou o imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. A suspensão partiu de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, após o placar se encontrar empatado em 4×4. O julgamento foi iniciado em 2021, e, agora, foi suspenso pela quarta vez. Todas as vezes que o tema foi colocado em pauta, os ministros divergiram quanto aos termos da modulação de efeitos. Entre os contribuintes, a expectativa era de que, caso os ministros não alcançassem o quórum necessário para a modulação de efeitos, houvesse um pedido de destaque, que zeraria o placar, levando a discussão ao plenário físico. O pedido de vista, faz com que a incerteza quanto ao resultado do julgamento continue a pairar por tempo indeterminado. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/adc-49-moraes-pede-vista-e-suspende-julgamento-sobre-creditamento-de-icms-17022023 Fonte: Jota.info OUTROS TRIBUTOS Acordo sobre MP do Carf pode livrar contribuinte de pagar multas e juros O Governo e o Conselho Federal da OAB fecharam acordo sobre o voto de qualidade. Ficou acertado que se perder, o contribuinte poderá ficar livre de multas e juros, tendo que arcar apenas com o valor da autuação. Com isso, advogados especializados avaliam que a redução da dívida pode chegar a 70%. Embora a medida seja muito benéfica aos contribuintes, a União teme a menor arrecadação, visto que esperam contornar um grande déficit fiscal previsto para este ano. Após oficialização do acordo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desconversou sobre detalhes das multas e juros que poderão ser “perdidas”, mas ressaltou que espera arrecadação de R$ 50 bilhões dentro do novo cenário que estamos inseridos. Além da exclusão de multas e juros, o acordo firmado prevê também o uso de precatório, prejuízo fiscal e base negativa de CSLL do próprio contribuinte, de controlada ou controladora ou empresas relacionadas para os pagamentos ao governo, fazendo com que os desembolsos advindos dos contribuintes possam ficar ainda menores. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/acordo-sobre-mp-do-carf-pode-livrar-contribuinte-de-pagar-multas-e-juros.ghtml Fonte: Valor.globo.com Legislação nova pode limitar impacto bilionário de “quebra” de sentenças O Congresso Nacional pretende reduzir os impactos da “quebra” de sentenças definitivas, tema discutido no STF recentemente. Foram destacados três meios de aliviar o impacto desta “bomba” tributária, sendo eles, projetos de lei que preveem a modulação dos efeitos do julgamento, a abertura de um tipo de “Refis” para os contribuintes quitarem o devido com desconto, além da chance de transação dos débitos. A solução mais popular, a modulação de efeitos, tem entusiastas dentro do próprio STF, como o ministro Luiz Fux, que foi voto vencido na discussão. O projeto de lei apresentado (PL n° 508, 2023), pretende impedir a cobrança referente ao passado, que é permitida graças à retirada da modulação. Na justificativa do projeto, o autor afirma que “não é conveniente se instaurar a maior surpresa fiscal da década aos contribuintes, razão pela qual se propõe o projeto”. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/15/projetos-de-lei-tentam-reduzir-impacto-de-quebra-de-sentenas-definitivas.ghtml Fonte: Valor.globo.com

Notícias Tributárias – 06/02/2023

Deixe um comentário

Notícias Tributárias – 06/02/2023 IRPJ/CSLL Por voto de qualidade, Carf mantém trava de 30% O Carf decidiu por manter a trava de 30% para uso de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a empresa é extinta por incorporação. Decidido graças ao recém reintegrado voto de qualidade, o caso discute cobrança de R$ 74 milhões em IRPJ e CSLL ao contribuinte Fratelli Vita Bebidas. O debate sobre a trava dos 30% trata da possibilidade de não aplicar a limitação no abatimento do prejuízo fiscal e da base negativa quando a empresa está para ser extinta. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estuda recorrer à justiça em caso de decisão final favorável aos contribuintes no Carf. Dentro da Procuradoria existe um incômodo com o fato de a União ter perdido julgamentos sobre o tema no Carf nos últimos dois anos. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/por-voto-de-qualidade-carf-mantem-trava-de-30-06022023 Fonte: Jota.info OUTROS TRIBUTOS Novo presidente do Carf defende voto de qualidade e nega meta de arrecadação O Carf iniciou na primeira semana de fevereiro os julgamentos ante a presidência de Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que começa seus trabalhos sob pressão, graças a recente volta do voto de qualidade. A expectativa do órgão com a volta do voto de qualidade, além de outras medidas para o Carf é de uma arrecadação de R$ 50 bilhões nos cofres públicos. Por meio de entrevista, o novo presidente defendeu as mudanças no Carf, negando que o órgão tem uma meta de arrecadação. “Não tenho meta de valor, tenho meta de eficiência perante a sociedade”, diz Alencar. Quanto ao retorno do voto de qualidade, o presidente disse entender o receio das empresas, porém não deixará de julgar por conta disso. Ainda acrescentou que mesmo com o voto de qualidade, o Carf nunca deixará de julgar a favor do contribuinte. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/01/novo-presidente-do-carf-defende-voto-de-qualidade-e-nega-meta-de-arrecadacao.ghtml Fonte: Valor.globo.com Maioria no STF é a favor de “quebra” de decisão definitiva Um dos temas mais importantes em tramitação no Judiciário, a permissão da “quebra” de decisões judiciais definitivas já tem a maioria dos votos no STF. Discussão repercutirá em todos os processos que discutem pagamento de tributos, tendo enorme impacto dentro do cenário tributário brasileiro. A maioria dos ministros também já se manifestou contra a chamada modulação de efeitos, fazendo com que a Receita Federal possa cobrar os tributos daqui para frente, tendo também passe livre para buscar valores que, por força da decisão definitiva, não foram pagos pelos contribuintes no passado. Ainda existe uma segunda parte dessa discussão que trata do momento exato em que a decisão definitiva perderá a validade, se imediatamente após a decisão do STF ou se terão de ser respeitados os princípios das anterioridades nonagesimal e anual. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/02/stf-forma-maioria-para-quebrar-de-decises-judiciais-definitivas.ghtml Fonte: Valor.globo.com União arrecada R$ 14 bi com transação tributária A União conseguiu recuperar, em 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa. As transações tributárias foram determinantes para alcançar números tão expressivos, somando sozinhas R$ 14,1 bilhões. Pensando em 2023, a expectativa é de que estes números aumentem, visto que a União tem se esforçado para realizar acordos com contribuintes inadimplentes. Segundo a Procuradoria-Geral, o valor arrecadado representa um aumento em relação a 2020 e anos anteriores. “O patamar de arrecadação entre 2014 e 2015 era de R$ 14 bilhões. Em sete anos atingimos duas vezes e meia o valor. Isso demonstra que a reorganização dos fluxos de trabalho na dívida ativa estava no caminho certo”. A ideia da PGFN com as transações, é oferecer melhores condições ao contribuinte que dificilmente teria como pagar a dívida, auxiliando empresas falidas ou sem patrimônio nem grupo econômico. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/03/uniao-arrecada-r-14-bi-com-transacao-tributaria.ghtml Fonte: Valor.globo.com

Notícias Tributárias – 30/01/2023

Deixe um comentário

Notícias Tributárias – 30/01/2023 IRPJ/CSLL STF julgará limites da coisa julgada em matéria tributária na próxima quarta-feira Serão julgados, no dia 1° de fevereiro, dois recursos que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. A discussão ocorrerá em plenário físico, onde os ministros analisarão se um novo entendimento do STF cessará os efeitos de uma decisão transitada em julgado. Suspenso desde 22 de novembro de 2022, graças ao pedido de destaque do ministro Edson Fachin, o julgamento afeta diretamente diversos âmbitos do meio tributário, causando uma real revolução no mercado. Por isso, os ministros tentam adotar a maior cautela possível para resolver esta questão. Os casos dizem respeito à CSLL, mais especificamente, o direito de grandes empresas de não recolher tal tributo. Caso o entendimento da maioria se confirme no julgamento, empresas que tiveram decisões favoráveis para não recolher a CSLL deverão voltar a pagar a contribuição. Veja a matéria no link:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-julgara-limites-da-coisa-julgada-em-materia-tributaria-na-proxima-quarta-feira-25012023 Fonte: Jota.info PIS/COFINS Sem data para ser regulamentado, drawback de serviços reduzirá custo de exportações O chamado drawback serviços, é um regime especial que suspende a tributação sobre uma série de serviços, desde que sua contratação esteja diretamente vinculada às exportações de mercadorias. Criado no ano passado, por meio da Lei 14.440/2022, o dispositivo prevê a suspensão do PIS/Cofins e PIS/Cofins Importação sobre a contratação de 16 serviços, sendo eles diretamente conectados à exportação de bens. Porém, para que a nova modalidade de regime seja efetiva, é necessária a regulamentação por meio de norma conjunta da Receita Federal e da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), agora conhecida como Secex, chefiada por Geraldo Alckmin. Sabendo da urgência do tema, a Secex reconheceu a importância da medida para as exportações e disse que tem se esforçado para que todas as providências necessárias sejam finalizadas o quanto antes. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/sem-data-para-ser-regulamentado-drawback-de-servicos-reduzira-custo-de-exportacoes-26012023 Fonte: Jota.info Abimaq vai ao STF contra elevação do PIS/Cofins sobre receitas financeiras A fim de questionar o Decreto 11.374/23, que reestabeleceu as alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras sem respeitar a anterioridade nonagesimal, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O ato foi publicado em 2 de janeiro de 2023, revogando um decreto prévio (30/12/22) que reduzia de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2% as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas empresas sujeitas à sistemática não cumulativa de apuração desses tributos. A Abimaq pedirá para que o STF interprete o decreto seguindo os ditames constitucionais, de modo que ele entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos depois de 90 dias, com o reestabelecimento das alíquotas. A Associação entende que essa “briga” na justiça é de suma importância para “coibir a conduta do Poder Público em querer tributar a qualquer custo, independentemente da segurança jurídica e da moralidade”. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/abimaq-vai-ao-stf-contra-elevacao-do-pis-cofins-sobre-receitas-financeiras-27012023 Fonte: Jota.info ICMS Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril O julgamento que discute o início da cobrança do Difal do ICMS foi incluído na pauta de 12 de abril do plenário físico do Supremo Tribunal Federal. O caso tinha sido suspenso em 12 de dezembro de 2022 por conta de um pedido de destaque da ministra Rosa Weber. A interrupção do julgamento ocorreu após reunião com governadores, que apontaram perdas de arrecadação na ordem de R$ 11,9 bilhões ao ano caso a cobrança seja válida apenas a partir de 2023. A discussão prevista pelo STF busca definir se a lei complementar 190/22, que regulamentou a cobrança precisa observar as anterioridades nonagesimal e anual para começar a produzir efeitos. Antes da suspensão, o placar estava em 5×3 para validar a cobrança apenas a partir de 2023, respeitando as anterioridades. Votaram nesse sentido, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber. Veja a matéria no link:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-do-icms-stf-julgara-processo-no-plenario-fisico-em-12-de-abril-25012023 Fonte: Jota.info OUTROS TRIBUTOS STF: julgamentos tributários esperados para 2023 podem custar R$ 622,6 bi à União O Supremo Tribunal Federal poderá julgar uma pauta tributária bilionária em 2023. Com mais de 30 processos elencados, o impacto é gigante e os julgamentos são esperados com ansiedade entre os contribuintes. Contabilizando apenas 13 deles, a União espera perder até R$ 622,6 bilhões durante os próximos cinco anos em caso de derrota nos tribunais. Dentre as principais discussões temos, a conclusão dos processos que discutem o limite da coisa julgada em matéria tributária, o Difal de ICMS, cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras e cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-julgamentos-tributarios-esperados-para-2023-podem-custar-r-6226-bi-a-uniao-24012023 Fonte: Jota.info Justiça nega pedido da Petrobras e casos de R$5,7 bi serão julgados no Carf Foi negado o pedido de liminar feito pela Petrobras, exigindo que para os julgamentos marcados para a próxima semana no Carf, não seja aplicado o voto de qualidade, recentemente reestabelecido por meio da Medida Provisória n° 1.160, de 2023. O argumento usado pela empresa é que a regra ainda pode ser questionada e revista, por não ter sido transformada em uma lei, e que os julgamentos com base nela, em prejuízo da sistemática anterior, podem redundar em cobrança de R$ 5,7 bilhões. Ambos os processos tratam de tributação dos lucros no exterior, tese que os contribuintes passaram a vencer graças a prévia extinção do voto de qualidade. O pedido da liminar foi negado pelo juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, que enfatizou que a medida provisória, embora não seja lei, tem força de lei, tendo eficácia imediata e tendo que ser respeitada. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2023/01/justica-nega-pedido-da-petrobras-e-casos-de-r57-bilhoes-serao-julgados-com-novo-desempate-no-carf.ghtml Fonte: Valor.globo.com

Notícias Tributárias – 23/01/2023

Deixe um comentário

Notícias Tributárias – 23/01/2023 PIS/COFINS Solução de Consulta n° 4004: PIS e Cofins – Alíquota zero e Regime de Apuração Por meio de Solução de Consulta n° 4004, publicada no DOU em 23/01/2023, ficou decidido que a redução a zero da alíquota de PIS e Cofins, prevista nos casos estabelecidos no art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, é aplicável na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos elencados na lei, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa. O texto da lei citada traz que, adubos ou fertilizantes, defensivos agropecuários, sementes e mudas, corretivo de solo, farinha, trigo, entre outros, são produtos cujas alíquotas de PIS e Cofins ficam zeradas, não especificando os regimes de apuração aplicáveis para tal benefício. Para ler o texto completo da Lei n° 10.925, de 2004, clique aqui. Veja a decisão no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=128478 Fonte: Normas.receita.gov.br OUTROS TRIBUTOS Novo programa de transação não empolga empresas Com condições e especificações detalhadas na Portaria PGFN/RFB 1/2023, o programa Litígio Zero, anunciado pelo ministro da Fazenda na última semana, não empolgou os contribuintes, visto que os mesmos esperavam condições mais benéficas para negociações. A nova transação tributária, que mira débitos em discussão no âmbito administrativo, ficará aberta no período entre 1° de fevereiro e 31 de março. Os tributaristas criticam o fato de que, no caso das grandes empresas, os descontos são restritos àqueles débitos considerados irrecuperáveis. Outro ponto de atenção é o número de parcelas permitidas pelo programa (no máximo 12 vezes), que foram diminuídas drasticamente em relação a transação individual e transação individual simplificada, que permitem até 120 parcelas. Especialistas indicam que o programa é mais atraente para pessoas físicas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários mínimos, tendo a possibilidade de desconto de até 50% sobre a dívida principal. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/novo-programa-de-transacao-nao-empolga-empresas-18012023 Carf retoma sessões com R$ 11,5 bilhões na pauta e votode qualidade São esperadas para as primeiras sessões do ano dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), discussões que envolverão pelo menos R$ 11,5 bilhões, com julgamentos marcados para início de fevereiro. Com a volta do voto de qualidade, contribuintes temem mudanças na jurisprudência do Carf, visto que muitos dos assuntos que serão discutidos, já obtiveram entendimento pró-contribuintes por conta da extinção do voto. Dentre eles podemos citar os lucros no exterior, amortização de ágio e preço de transferência. Tributaristas estão receosos com os próximos meses dentro do órgão, temendo uma guinada mais fiscalista, advinda do novo presidente, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que não tem experiência dentro do Carf. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/18/carf-retoma-julgamentos-com-r-115-bilhes-na-pauta-e-voto-de-qualidade.ghtml Fonte: Valor.globo.com Calendário de Haddad anima Congresso, mas parlamentares alertam para cumprimento de prazos Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda, foca em apoiar o avanço da reforma tributária, ainda no primeiro semestre, encaminhando até abril o projeto que tratará da nova âncora fiscal. Tal pensamento anima integrantes do Congresso, que esperam que os prazos estabelecidos pelo ministro sejam cumpridos. É de extrema importância que o chefe da equipe econômica cumpra as entregas, visando conquistar a confiança dos parlamentares, que está abalada desde o último ministro da Economia, Paulo Guedes, que tinha a fama de ser um “homem de promessas vazias” por não cumprir os prazos por ele mesmo estabelecidos. Além do objetivo proposto para o primeiro semestre, Haddad também defende a reforma do Imposto de Renda, que deve caminhar na metade final do ano de 2023. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/01/18/calendario-de-haddad-anima-congresso-mas-parlamentares-alertam-para-cumprimento-de-prazos.ghtml Fonte: Valor.globo.com

Notícias Tributárias – 17/01/2023

Deixe um comentário

Notícias Tributárias – 17/01/2023 PIS/COFINS Justiça garante alíquotas reduzidas de PIS e Cofins sobrereceitas financeiras Redução instituída no apagar das luzes do último governo, com decreto publicado dia 30 de dezembro, diminuiu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras (de 4,65% para 2,33%) e prontamente foi revogada pelo governo Lula. O que gerou muitos questionamentos na área tributária, visto que a revogação não seguia o Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou “Noventena”. A primeira decisão sobre o assunto saiu na 13ª Vara Federal de Porto Alegre (cabe recurso), onde o contribuinte em questão conseguiu o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas. A expectativa é de que esse entendimento se perpetue pelos tribunais brasileiros, uma vez que o cumprimento da “Noventena” já tem jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF). Veja a matéria no link:https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/13/justica-garante-aliquotas-reduzidas-de-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras.ghtml Fonte: Valor.globo.com Medida provisória altera regra decálculo do PIS e da Cofins das empresas Por meio da Medida Provisória 1159/23, o governo retirou o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A norma faz parte do pacote fiscal anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A discussão sobre esta retirada foi aberta juntamente com a “tese doséculo”, quando o STF decidiu que a parcela referente ao ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A partir deste entendimento, a Receita Federal seguiu com a mesma lógica, disparando autuações contra os contribuintes. Para ler a Medida Provisória n° 1159, de 12 de janeiro de 2023, basta clicar aqui. Veja a matéria no link: https://www.camara.leg.br/noticias/934254-medida-provisoria-altera-regra-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-das-empresas/ Fonte: Camara.leg.br OUTROS TRIBUTOS Auditores fiscais tentam alterar Código de Defesa do Contribuinte O projeto de lei complementar (PLP) n° 17, de 2022, que trata da criação do Código de Defesa do Contribuinte, será analisada pelo Senado ainda em 2023, porém terá que enfrentar a resistência dos auditores fiscais da Receita Federal. O Sindifisco Nacional, entidade que os representa, pretende defender que o tema tramite apenas como parte de uma reforma tributária ampla. Para o vice-presidente do Sindifisco, Tiago Barbosa, o Código de Defesa do Contribuinte inviabiliza a tributação das grandes rendas, facilita a evasão de divisas e não traz qualquer contribuição para os pequenos contribuintes. Para tributaristas, o texto do PLP n° 17, traz previsões importantes sobre garantias, que são favoráveis aos contribuintes e darão maior segurança aos mesmos. Um dos pontos levantados é o desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar a dívida. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/09/auditores-fiscais-tentam-alterar-codigo-de-defesa-do-contribuinte.ghtml Fonte: Valor.globo.com Carf suspende todas as sessões de janeiro e surpreende conselheiros Por meio da Portaria 455, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu todas as sessões de julgamento previstas para o mês de janeiro. Embora o motivo não tenha sido expressamente informado, especula-se que a intervenção federal no DF, após os ataques antidemocráticos aos Três Poderes, seja um fator preponderante. Uma fonte próxima ao órgão, foi em direção contrária a esta especulação e levantou a hipótese de que o Carf teria parado por conta da possiblidade do anúncio das primeiras medidas econômicas do novo governo ainda na semana do dia 09/01. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-suspende-todas-as-sessoes-de-janeiro-e-surpreende-conselheiros-09012023 Fonte: Jota.info Governo quer retorno de voto de qualidade no Carf para ampliar arrecadação O voto de qualidade voltou a viger no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Assunto presente na Medida Provisória n° 1160/23, está entre as medidas do conjunto de ações que o Ministério da Fazenda pretende adotar durante o atual governo. A iniciativa de mudar o voto de qualidade irá se somar à ideia de se estimular a redução do volume de litígios dentro do órgão, aliados à incentivos para contribuintes, fazendo com que desistam de disputas e façam reconhecimentos para o caixa da União. Por meio da Lei 13.988, o Congresso derrubou o voto de qualidade, ainda em 2020, prevendo que os empates no tribunal seriam pró-contribuintes, revertendo, durante os anos, importantes teses a favor das empresas. O tema é controverso e já teve sua constitucionalidade questionada no STF, em processo que foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/governo-quer-retorno-de-voto-de-qualidade-no-carf-para-ampliar-arrecadacao-12012023 Fonte: Jota.info

Notícias Tributárias – 09/01/2023

Deixe um comentário

PIS/COFINS Governo publica MP que prorroga a desoneração dos combustíveis Foi publicada segunda-feira (02/01) a Medida Provisória n° 1.157/2023, que renova a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. A decisão faz com que, até o final deste ano, as alíquotas de PIS e Cofins que incidem sobre diesel, biodiesel, gás natural e GLP sejam zeradas. A suspensão da tributação sobre os produtos começou no governo Bolsonaro, depois de ver a escalada de preços no setor. A medida acabaria com o fim de seu mandato, porém, para evitar aumentos fiscais logo no início de seu governo, Lula e sua equipe optaram por prorrogar essa medida. O assunto gerou disputas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, preocupado com o crescimento dos gastos públicos e o futuro presidente da Petrobras Jean Paul Prates, argumentando que faria maior sentido optar pela prorrogação da desoneração. Veja a matéria no link:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/governo-publica-mp-que-prorroga-a-desoneracao-dos-combustiveis-02012023 Fonte: Jota.info Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado naJustiça por não prever noventena Redução de alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, promovida pelo Decreto 11.322/22, revogada nos primeiros dias do governo Lula, deve gerar questionamentos judiciais, por conta da observância da noventena. Publicado no dia 30 de dezembro de 2022, o decreto reduziu para 0,33% e 2% as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras. Logo em seguida, o governo que assumiu revogou a alteração e restituiu as alíquotas anteriores, com 0,65% e 4% nos tributos elencados. Por não ter respeitado o princípio da noventena, a expectativa entre os especialistas é de que a medida gere judicialização. Segundo Maria Teresa Grassi, sócia do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados, “é perfeitamente possível questionar o restabelecimento das alíquotas antes de transcorrido o prazo de 90 dias, em observância à anterioridade nonagesimal ou noventena”. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/decreto-sobre-pis-cofins-pode-ser-questionado-na-justica-por-nao-prever-noventena-04012023 Fonte: Jota.info OUTROS TRIBUTOS Governo reduz número de atividades com direito abenefício fiscal do Perse O governo federal editou portaria que restringe o acesso de empresas ao Perse. Publicada ontem, a Portaria n° 11.266, reduziu de 88 para 38 as atividades contempladas pelo Perse. A alteração faz com que não sejam beneficiados, bares, lanchonetes, serviços de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos, serviços de bufê, tradução, clubes, discotecas, atividades de apoio à pesca e fabricação de vinho, entre outros. O ponto mais polêmico entre os tributaristas foi a retirada de bares e lanchonetes, sendo considerado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) como “absurdo, precisando ser revisto”. A expectativa, por conta da redução no número de atividades, é de que um novo contencioso seja aberto, judicializando a discussão que parece estar longe de acabar. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/01/03/governo-reduz-numero-de-atividades-com-direito-a-beneficio-fiscal-do-perse.ghtml Fonte: Valor.globo.com Haddad promete levar ‘plano de voo’ a Lula ainda estasemana Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “o primeiro trimestre é vital para a gente mudar o curso” da economia, que segue desacelerando. O plano é apresentar os rumos que seu ministério deve tomar, com medidas de curto, médio e longo prazo, ainda nesta semana. Dentre os tópicos prioritários, estão o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária, que podem caminhar juntas no Legislativo. A reforma, segundo Haddad, precisa ser mais “pragmática” para vencer obstáculos que impediram o avanço do tema nos últimos anos. O ministro pretende ganhar a confiança da bolsa e superar as inquietações adotando um discurso moderado, defendendo o equilíbrio fiscal e procurando resolver questões importantes para o mercado o quanto antes. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/04/haddad-promete-levar-plano-de-voo-a-lula-ainda-esta-semana.ghtml Fonte: Valor.globo.com Com novo presidente, contribuintes temem guinada fiscalista no Carf Foi indicado para o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o auditor fiscal Carlos Higino Ribeiro de Alencar, o que causou temor entre os contribuintes, visto que o mesmo não tem experiência dentro do órgão. Embora tenha perfil técnico, político e um ótimo currículo, Higino causa preocupação por conta de uma possível guinada fiscalista dentro do Carf. Vale ressaltar que em dezembro de 2022, foi enviada uma carta ao responsável pelo governo de transição, Geraldo Alckmin, pedindo para que o agora ex-presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, continuasse no cargo, argumentando que ele agradou tanto os representantes do fisco quanto dos contribuintes e atuou para reduzir o estoque de processos. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/com-novo-presidente-contribuintes-temem-guinada-fiscalista-no-carf-06012023 Fonte: Jota.info

Notícias Tributárias – 02/01/2023

Deixe um comentário

Notícias Tributárias – 02/01/2023 IRPJ/CSLL Novas regras evitarão dupla tributação de multinacionais Visando acabar com a bitributação, com novas possibilidades para o cálculo de preços de transferência, a Medida Provisória n° 1.152, publicada dia 29/12/22 no DOU altera a legislação do IRPJ e da CSLL, tendo aplicação opcional em 2023, e obrigatória para 2024. A convergência com as normas da OCDE evita o potencial aumento de tributos de multinacionais americanas, afastando o risco de dupla tributação e reduzindo as chances de litígios tributários, consequentemente, gerando atrativos para a economia brasileira. A MP foi realizada agora, período de transição entre governos, devido a urgência atestada pela presidência da República, visto que a política tributária americana sofreu alteração recente, deixando de aceitar o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil por causa de desvios no sistema de preços de transferência brasileiro. Um dos principais temas instituídos na MP foi o regime “arm´s length”, seguindo padrão utilizado no mercado mundial. Para saber mais sobre a Medida Provisória n° 1.152 e seus impactos, leia o artigo publicado pela Moore MSLL clicando aqui. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/30/novas-regras-evitarao-dupla-tributacao-de-multinacionais.ghtml Fonte: Valor.globo.com OUTROS TRIBUTOS Liminar garante benefício fiscal a restaurantes Após dois restaurantes conseguirem na justiça, o direito de aderirem ao Perse, a discussão sobre o assunto tende a esquentar, visto que é a primeira decisão posterior à norma da Receita Federal que restringiu a adesão de bares e restaurantes ao programa. O tema era complexo dentro da realidade dos bares e restaurantes por conta da necessidade da inscrição no Cadastur, um cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, para aderir ao programa, além da mudança trazida na IN n° 2114, que restringiu o Perse, de forma que o benefício não valeria para empresas no Simples Nacional, reforçando que só poderia ser usado por contribuintes com atividades ligadas diretamente aos setores de eventos e turismo. O juiz federal Marcus Livio Gomes, que concedeu a liminar para os restaurantes, acredita que as empresas exercem atividade compatível com o Perse, autorizando-as a aderir do benefício, mesmo sem o Cadastur. Decisão é relevante e tende a reverberar em demais estados. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/27/liminar-garante-beneficio-fiscal-a-restaurantes.ghtml Fonte: Valor.globo.com Mudança de regra de pedido de vista no STF libera casos tributários bilionários para julgamento Dentro do Regimento Interno do STF, uma mudança aconteceu, permitindo que processos suspensos por pedido de vista por mais de 90 dias sejam liberados para julgamento de maneira automática, o que pode ter impacto bilionário para a União. Pensando nos processos que se enquadram neste cenário, podemos citar àquele que discute a aplicação da multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal (multa isolada). O entendimento pró contribuintes nesse caso significariam uma perda de R$ 32 bilhões para a União. Outras ações podem ser retomadas, sendo elas, a redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos (ADI 5553) e o julgamento sobre o voto de qualidade (ADIs 6399, 6403 e 6415). Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/mudanca-de-regra-de-pedido-de-vista-no-stf-libera-casos-tributarios-bilionarios-para-julgamento.ghtml Fonte: Valor.globo.com Haddad fará “revogaço” de medidas tomadas no apagar das luzes do governo Bolsonaro Fernando Haddad, novo ministro da Fazenda, prepara um “revogaço” das medidas tomadas pelo governo Bolsonaro na parte econômica, em seus últimos dias de mandato. Dentre os itens analisados pelo ministro estão, uma isenção tributária de PIS/Cofins para uma série de operações do mercado financeiro e a nomeação de integrantes da atual cúpula da Receita Federal para cargos de adido no exterior, com salários acrescidos. O primeiro caso, que tiraria mais de R$ 5 bilhões do governo, já foi revogado. Se vive na expectativa de que nos próximos dias seja revogada também a indicação dos dirigentes da Receita Federal para cargos no exterior, que passariam a ter salários equiparados aos de embaixadores. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/12/31/haddad-fara-revogaco-de-medidas-tomadas-no-apagar-das-luzes-do-governo-bolsonaro-veja-quais.ghtml Fonte: Valor.globo.com

Notícias Tributárias – 26/12/2022

Deixe um comentário

STF: IRPJ /CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral Dentro do STF, os ministros decidiram que a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional nem repercussão geral. Por conta deste entendimento, o assunto não pode ser tratado no STF. O caso concreto diz respeito a um questionamento da União sobre decisão favorável à ZZSAP Indústria e Comércio de Calçados LTDA para não recolher a referida tributação. Foi entendido no TRF4 que “as verbas auferidas a título de Selic aplicada a depósito judicial não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro a fazer incidir imposto ou contribuição”. Tributaristas no geral entendem que a decisão do STF é incoerente, porém o entendimento não deve mudar e a discussão continuará, agora no Superior Tribunal de Justiça. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-irpj-csll-sobre-a-selic-aplicada-a-deposito-judicial-nao-tem-repercussao-geral-20122022 Fonte: Jota.infoPIS/COFINS Receita publica novas regras sobre créditos de PIS eCofins A Receita Federal publicou uma série de novas regras sobre os créditos referentes ao PIS e Cofins. Uma das decisões é essencial para o cenário tributário, visto que permite que o ICMS seja contabilizado na apuração dos créditos que são gerados com a aquisição de bens e insumos. Advinda da “tese do século”, a discussão vinha desde o entendimento do STF sobre a parcela referente ao ICMS, decidindo que ela não poderia compor a base de cálculo dos pagamentos de PIS e Cofins. Por meio da Instrução Normativa n° 2.121, além de manter o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Receita reuniu toda interpretação sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da Cofins, trazendo previsibilidade ao cenário tributário quanto ao tema, tendo mais de 800 artigos em sua totalidade. Sanando discussões por meio da IN, a expectativa é de que o tema seja menos debatido nos tribunais. Porém, especialistas afirmam que embora tenha muitos pontos positivos, a Instrução Normativa deve ser alvo de críticas por conta de artigos específicos, gerando judicialização. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/21/receita-publica-novas-regras-sobre-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml Fonte: Valor.globo.com Governo federal zera alíquotas do PIS e Cofins sobre receitas do setor aéreo Publicada no DOU em 21/12/2022, a Medida Provisória 1.147/22 zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes das atividades de transporte aéreo regular de passageiros entre 1° de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026. A medida provisória altera a Lei 14.148/2021, instituinte do PERSE, com objetivo de fomentar o setor aéreo, que foi severamente prejudicado pela pandemia da Covid-19. A estimativa é que a medida represente uma perda de arrecadação muito significativa por parte da União, da ordem de R$ 500 milhões para 2023, R$ 534 milhões para 2024 e de R$ 564 milhões para 2025. Veja a matéria no link:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/governo-federal-zera-aliquotas-do-pis-e-cofins-sobre-receitas-do-setor-aereo-21122022 Fonte: Jota.info ICMS Confaz aprova alíquota fixa de ICMS para diesel a partir de abril O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu nesta quinta-feira (22) que a alíquota a ser praticada para o ICMS do diesel, biodiesel e GLP terá valor fixo por unidade de medida. Embora já tenha sido resolvida essa discussão, a decisão só passará avaler em abril de 2023, por conta do princípio da anterioridade privilegiada, ou nonagesimal, que prega a vedação por parte do Estado, de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O Confaz, portanto, modificou os convênios 81 e 82, que determinavam a base de cálculo do ICMS, sendo ela calculada a partir da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/confaz-aprova-aliquota-fixa-de-icms-para-diesel-a-partir-de-abril-23122022 Fonte: Jota.info OUTROS TRIBUTOS Reforma tributária tem de ser prioridade para futuro governo, dizem executivos A economia brasileira, embora não precise de diversos ajustes, carece de uma reforma tributária, além de redução do gasto público e atenção com a educação. Dito isso, fica clara a necessidade da reforma tributária dentro do novo governo, algo que se confirma no levantamento que entrevistou mais de 150 líderes executivos do país. Em pesquisa realizada pelo grupo Empreenda, foi constatado que 76,1% dos especialistas entrevistados acreditam que a reforma tributária é essencial e deve ser foco principal do novo governo na área dos tributos. Entre os especialistas consultados, foram ouvidos CEOs, presidentes de conselhos e diretores de unidades de negócio de multinacionais e empresas brasileiras de grande e médio porte, de capital aberto e fechado, bem como start-ups. Veja a matéria no link: https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2022/12/21/reforma-tributaria-tem-de-ser-prioridade-para-futuro-governo-dizem-executivos.ghtml Fonte: Valorinveste.globo.com São Paulo terá o menor imposto sobre herança do país com sanção de projeto Se sancionado, o projeto de lei n° 511 (aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo), poderá deixar o estado com o menor ITCMD do país, alcançando alíquotas de 0,5% (doações) e 1% (transmissões por morte). Em média, a alíquota aplicada no Brasil é de 4%, o que torna o entendimento muito controverso, vista a abrupta redução do imposto estadual. O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo considera a medida “absurda”, enquanto especialistas da área enxergam no projeto, uma boa iniciativa, ainda mais em um momento de crise. Quem defende tal redução, acredita que ela irá estimular o fluxo monetário e a transferência de patrimônio, consequentemente, aumentando o consumo e movimentando a economia. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/23/sao-paulo-tera-o-menor-imposto-sobre-heranca-do-pais-com-sancao-de-projeto.ghtml Fonte: Valor.globo.com

Notícias Tributárias – 19/12/2022

Deixe um comentário

Notícias Tributárias – 19/12/2022 PIS/COFINS Solução de Consulta n° 3021: PIS/Cofins – Não cumulatividade de créditos com gastos no transporte de funcionários Publicada no DOU em 15/12/2022, a solução de consulta n° 3021 trata da possibilidade de conseguir créditos de PIS e Cofins advindos de gastos com transporte de funcionários. A decisão indica que em casos de contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tal contratação pode ser considerada insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Em contrapartida, os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (contando combustíveis e lubrificantes) para a locomoção, não podem ser considerados insumos para conseguir créditos referentes ao PIS e Cofins. Veja a matéria no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=127770 Fonte: Normas.receita.fazenda.gov.br ICMS Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF Após reunião com 15 governadores, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, se comprometeu a levar o julgamento que discute o início da cobrança do Difal do ICMS para o plenário físico ainda em fevereiro de 2023. O placar já estava 5×3 para que a cobrança fosse feita em 2023, mas graças ao pedido de destaque da ministra o julgamento foi adiado. O Difal do ICMS é cobrado em transações envolvendo mercadorias destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto em outro estado, ou seja, neste modo de tributação o fornecedor do bem ou serviço é o responsável pelo recolhimento do imposto, repassando ao estado do consumidor final o Difal do ICMS (diferença de alíquotas entre a do estado de origem e a do destino). Veja a matéria no link:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-do-icms-julgamento-sera-reiniciado-em-plenario-fisico-stf-13122022 Fonte: Jota.info IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) STJ suspende decisão final contra IPI na revenda deimportados O STJ, de maneira surpreendente, suspendeu os efeitos de uma decisão definitiva que dispensava empresas de recolher o IPI na revenda de importados. A Corte paralisou as tratativas após pedido da Fazenda Nacional. Os ministros julgavam uma ação rescisória movida pela Fazenda contra o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina. Ao final da discussão, empresas beneficiadas, além de deixar de pagar o IPI, passariam a pleitear a devolução de valores que já haviam sido repassados à União, por meio de precatório ou compensação. A liminar do STJ, concedida ontem, trava as devoluções, dando algum tempo para a União resolver a situação, visto que o impacto da decisão é enorme, apresentando valores que ultrapassam os R$ 3,6 bilhões. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/15/stj-suspende-decisao-final-contra-ipi-sobre-revenda-de-importados.ghtml Fonte: Valor.globo.com OUTROS TRIBUTOS Supremo terá em 2023 pauta tributária bilionária Dos maiores processos tributários discutidos no STF esse ano, mais de metade devem ter julgamento e maior análise em 2023, algo que poderá causar impacto bilionário no mercado. São mais de R$ 46 bilhões para a arrecadação, somando R$ 265 bilhões caso a União seja obrigada a devolver o que foi recolhido pelos contribuintes nos últimos cinco anos. Dentre as discussões “travadas”, que devem ser retomadas em 2023 estão, Difal do ICMS, cobrança de PIS e Cofins nas instituições financeiras, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições sociais e exclusão do PIS e Cofins da sua própria base de cálculo. Advogados da área criticam o fato de que nenhuma das importantes discussões tributárias foi feita de maneira presencial, limitando, segundo eles, a troca de pareceres entre as partes, prejudicando o andamento dos casos. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/14/supremo-tera-em-2023-pauta-tributaria-bilionaria.ghtml Fonte: Valor.globo.com