33,2% das empresas ainda não discutiram internamente a reforma tributária
A Reforma Tributária exigirá adaptações rápidas das empresas, com mudanças em sistemas fiscais, fluxo de caixa e preços, e mesmo assim, uma parcela considerável das empresas brasileiras seguem ignorando seus impactos.
A Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, exigirá que as empresas brasileiras corram contra o tempo para se adequarem às novas regras. A janela de adaptação está se fechando, e quem ainda não iniciou esse movimento corre riscos relevantes, como paralisações operacionais, perdas financeiras e impactos fiscais significativos.
Um dos pontos mais urgentes é a atualização dos sistemas de emissão e recebimento de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e NFC-e). A partir de janeiro de 2026, esses sistemas deverão incorporar mais de 200 novos campos padronizados nacionalmente. Empresas que não estiverem prontas podem sofrer bloqueio de faturamento, impedimentos para receber mercadorias e serviços, interrupção de linhas produtivas e até paralisação total das operações.
Outra mudança relevante será a introdução do Split Payment, que transformará o fluxo de caixa empresarial. Nesse modelo, o valor dos tributos (IBS e CBS) será automaticamente retido e repassado ao Fisco, fazendo com que as empresas recebam apenas o valor líquido das vendas. Estima-se que cerca de 21 milhões de pequenos negócios possam sofrer uma redução média de 5% no caixa disponível. Por isso, será fundamental revisar projeções financeiras, reavaliar o capital de giro, ajustar preços e analisar os efeitos de acordo com o perfil tributário de cada empresa. A implementação começará gradualmente em 2027 e será plena a partir de 2033.
Com o IBS e a CBS, a formação de preços mudará completamente. Como os impostos serão destacados e cobrados no destino, alguns setores, especialmente os com maior capacidade de crédito, deverão reduzir custos, enquanto outros, com menor aproveitamento de créditos, podem enfrentar aumentos. Isso afetará a competitividade entre indústria, comércio e serviços, além de alterar padrões de consumo e reposicionar preços relativos na economia.
A competitividade setorial também será redesenhada. Indústrias com cadeias produtivas longas, exportadores e empresas com ampla geração de créditos tendem a ser favorecidos. Já serviços intensivos em mão de obra e empresas com baixo creditamento podem perder competitividade se não ajustarem seus modelos. Essa redistribuição de vantagens poderá determinar líderes e perdedores independentemente da qualidade dos produtos ou serviços.
A Reforma ainda deve provocar mudanças geográficas relevantes. Com o fim da guerra fiscal, regiões que cresceram ancoradas em benefícios tributários podem perder atratividade, levando à migração de centros logísticos, mudanças produtivas e readequação de operações. Extrema-MG, por exemplo, tende a ser um caso emblemático desse novo cenário. Em paralelo, municípios e estados têm buscado reforçar suas vantagens competitivas por meio de investimento em infraestrutura, mão de obra, menor burocracia e estímulos regionais.
O dado mais preocupante é que 33,2% das empresas sequer começaram a discutir internamente a Reforma. Isso torna urgente capacitar equipes das áreas fiscal, contábil, jurídica, de tecnologia, compras e societária. Setores poderão repassar custos ao consumidor, enquanto cadeias mais eficientes poderão reduzir preços.
No agregado, os efeitos da Reforma não serão imediatos. No curto prazo, é provável que ocorram aumentos de custos, pressão sobre o caixa e instabilidade operacional. No médio e longo prazo, porém, a expectativa é de maior eficiência, competição mais equilibrada e um ambiente de negócios mais transparente. As empresas que se ajustarem desde já, estarão em posição privilegiada para capturar os benefícios do novo sistema tributário.
STF invalida norma de MT que preserva benefícios de ICMS sem convênio Confaz
O STF anulou trecho de uma lei de Mato Grosso que preservava benefícios fiscais de ICMS sem aprovação do Confaz. A Corte acatou, por unanimidade, ação do governador Mauro Mendes, que alertava para a renúncia de receita e impacto fiscal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional um trecho de uma lei de Mato Grosso que mantinha benefícios fiscais de ICMS para determinadas empresas sem a necessária autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A ação foi apresentada pelo governador Mauro Mendes e teve decisão unânime dos ministros.
A legislação suspendia benefícios fiscais concedidos sem convênio, mas preservava vantagens já outorgadas quando houvesse contrapartidas cumpridas ou mais de 80% do prazo de vigência transcorrido, além de permitir prorrogações e restituições relacionadas a esses incentivos.
Mendes havia vetado o artigo 58 da Lei Complementar 631/2019, porém o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Segundo o governador, a manutenção da norma favorecia 43 empresas, provocaria renúncia de receita e geraria perdas de aproximadamente R$ 80 milhões, prejudicando o equilíbrio das contas públicas e o pagamento de despesas obrigatórias.
O relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que o STF já firmou entendimento de que benefícios de ICMS sem aprovação prévia do Confaz são inconstitucionais. Ele também ressaltou que medidas como anistia e remissão de créditos implicam renúncia de receita e exigem estimativas de impacto financeiro e orçamentário.
Zanin sugeriu que os efeitos da decisão passem a valer apenas após a publicação do acórdão, o que deve ocorrer em até 60 dias após o julgamento. A proposta foi acompanhada por todos os ministros.
Orçamento de 2026 considera elevação no Imposto de Importação
O relatório do Orçamento de 2025 elevou em R$ 14 bilhões a previsão de arrecadação com Imposto de Importação, passando de R$ 103 bilhões para R$ 117 bilhões. A revisão reflete a expectativa de que o governo aumente o tributo por decreto.
O relatório de receitas do projeto de Orçamento da União para 2025 (PLN 15/2025), divulgado na última quarta-feira (3 de dezembro de 2025), revisou para cima a projeção de arrecadação com o Imposto de Importação. Em comparação com o parecer anterior, houve um acréscimo de R$ 14 bilhões nas estimativas, refletindo uma mudança significativa nas expectativas de receita para o próximo ano.
Segundo informações da reportagem, essa alteração decorre da intenção do governo federal de elevar a alíquota do Imposto de Importação. A medida pode ser implementada por meio de decreto presidencial, o que dispensa a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional. Essa possibilidade confere maior flexibilidade ao Poder Executivo para ajustar o tributo conforme sua estratégia de política econômica e comercial.
Inicialmente, o governo previa arrecadar R$ 103 bilhões com o II em 2025. No entanto, com a revisão apresentada no novo relatório, esse valor passou para R$ 117 bilhões, representando uma expectativa de arrecadação mais robusta em função das mudanças projetadas.
Embora o relatório não declare abertamente um aumento do imposto, a relatora, senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), indica que o crescimento estimado da receita está associado à adoção de “medidas de defesa comercial pleiteadas por setores produtivos nacionais”. Essa justificativa aparece no parágrafo 13 do documento e sugere que a ampliação da arrecadação estaria ligada a ações voltadas à proteção da indústria brasileira, como ajustes tarifários que reduzam a competitividade de produtos importados em relação aos nacionais.
Criação do Imposto Seletivo é o principal ponto positivo da reforma, afirma ministra do STJ
A ministra do STJ, Regina Helena Costa, afirmou que o Imposto Seletivo é o maior avanço da reforma tributária, destacando também a importância da cooperação entre Fisco e contribuintes e o potencial do Split Payment.
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, considera a criação do Imposto Seletivo (IS) o aspecto mais relevante da reforma tributária sobre o consumo. Conhecido como “Imposto do Pecado”, o tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Para Regina, essa medida coloca o Brasil entre os países com regulamentações mais avançadas em matéria de tributação ambiental. As declarações foram feitas no evento “Elas conversam sobre Reforma Tributária”, realizado na última quarta-feira, em Brasília.
A ministra também destacou que o princípio da cooperação será fundamental para o sucesso da reforma. Segundo ela, o relacionamento entre Fisco e contribuintes deve se basear em confiança, transparência e diálogo, com orientação adequada por parte da administração tributária e comportamento leal de ambas as partes.
Regina mencionou ainda o Split Payment, mecanismo que, segundo ela, também aproxima o país de sistemas tributários mais modernos, apesar de ainda haver incertezas sobre sua implementação prática.
Mesmo reconhecendo os avanços, a ministra pondera que a reforma está longe de ser simples. Apesar do objetivo declarado de simplificar o sistema, ela ressalta que o novo modelo exigirá um longo período de adaptação. Para Regina, as inúmeras mudanças trazidas pela reforma inevitavelmente gerariam dúvidas e disputas judiciais. Embora especialistas defendam que, no futuro, a litigiosidade tende a diminuir, esse efeito, segundo ela, não se manifestará durante a fase de transição: ao contrário, o período até 2032 deve registrar um aumento de conflitos tributários.