STF retira da pauta julgamentos sobre PIS/Cofins com impacto para contribuintes
O STF retirou da pauta os Temas 118 e 843, ambos com repercussão geral e relacionados ao cálculo do PIS e da Cofins. A retirada apenas adia a decisão final, que poderá uniformizar o entendimento sobre os temas no país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta da sessão realizada em 25 de fevereiro o julgamento dos Temas 118 e 843 de repercussão geral, ambos relacionados a discussões relevantes sobre a forma de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins. Esses processos têm grande impacto para empresas e para a definição de critérios uniformes na tributação federal.
O Tema 118 analisa se o Imposto Sobre Serviços (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão se aproxima do entendimento já firmado pelo STF no julgamento que afastou a inclusão do ICMS na base dessas contribuições, tese que ficou conhecida como “tese do século”.
Já o Tema 843 trata da controvérsia sobre a inclusão ou não do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Antes da retirada do processo do julgamento virtual, havia formação de maioria de votos favorável aos contribuintes, indicando a possibilidade de afastar essa inclusão.
A retirada dos temas da pauta não altera o conteúdo ou o mérito das discussões em análise. No entanto, o adiamento posterga uma decisão definitiva do STF que poderia consolidar e uniformizar o entendimento sobre essas matérias em todo o país, trazendo maior segurança jurídica para contribuintes e para a administração tributária.
PGFN mapeia ações judiciais da reforma tributária para preparar defesa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um mapeamento de teses que podem gerar disputas judiciais envolvendo os novos tributos da reforma tributária. A iniciativa, chamada de “incubadora” de teses, busca antecipar discussões e preparar a defesa da União.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um levantamento para identificar possíveis teses jurídicas que podem resultar em disputas judiciais envolvendo os novos tributos da reforma tributária. A iniciativa busca antecipar esses debates e preparar a atuação da advocacia pública na defesa das normas.
A informação foi divulgada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, durante entrevista concedida a jornalistas nesta terça-feira (10). Segundo ela, há expectativa de judicialização especialmente em temas relacionados à estrutura da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), como questões envolvendo créditos tributários e definição de bases de cálculo.
A procuradora classificou a iniciativa como uma espécie de “incubadora” de teses jurídicas. De acordo com Almeida, não está descartada a possibilidade de apresentação de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal, nem a proposição de ajustes legislativos pontuais na reforma, caso surjam controvérsias relevantes.
Segundo ela, a decisão de recorrer a uma ADC dependerá do volume de ações judiciais sobre um mesmo tema. Se houver grande número de processos, a tendência é que a iniciativa seja formalizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de provocação do Presidente da República. Nesse cenário, caberia à PGFN estudar previamente as teses e estruturar os argumentos jurídicos.
O órgão ainda não concluiu o mapeamento, mas já identificou alguns pontos sensíveis que podem gerar debates judiciais com o início da reforma tributária. Um deles envolve a vinculação do crédito tributário ao momento do pagamento, mecanismo pelo qual o crédito poderia ser recebido automaticamente durante a própria transação.
Parte da advocacia privada sustenta que essa vinculação seria inconstitucional, pois o crédito atrelado ao pagamento deveria ser exceção. Procuradores da Fazenda, no entanto, defendem a legalidade do modelo, argumentando que a lei complementar está de acordo com a emenda constitucional da reforma, desde que atendidas condições como o uso do sistema de split payment ou a possibilidade de recolhimento do tributo pelo adquirente.
Outro tema que deve gerar discussão é a eventual inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma.
De acordo com Anelize Almeida, muitas das teses que vêm sendo analisadas pela PGFN já circulam entre especialistas e têm sido debatidas em congressos, publicações especializadas e conversas com advogados tributaristas, o que ajuda o órgão a antecipar possíveis focos de contencioso no Judiciário.
Comitê do IBS mantém presidente no cargo por mais um ano e elege vices
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiu manter o presidente interino por mais um ano. As vice-presidências foram escolhidas, também em caráter provisório.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiu, nesta terça-feira (10.mar.2026), manter Flávio César de Oliveira como presidente interino do colegiado por mais um ano, conforme apurou a reportagem. Ele também preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e é secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul.
A 1ª vice-presidência ficará com Luiz Felipe Vidal Arellano, titular da Fazenda municipal de São Paulo. Já a 2ª vice-presidência será ocupada por Luiz Claudio Gomes. Assim como a presidência interina, ambos exercerão funções por um ano em caráter provisório.
Pelo acordo firmado entre parte dos conselheiros do Comitê Gestor, Flávio deverá permanecer como interino em 2026 e assumir a presidência efetiva por dois anos a partir de 2027. Com isso, ele poderá permanecer à frente do colegiado por até três anos, além do período em que comandou o Pré-Comitê Gestor em 2025.
A eleição para definir a estrutura do órgão deveria ter sido concluída no encontro presencial realizado em Brasília, em 2 de março. No entanto, divergências com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) impediram o desfecho do processo.
A entidade municipal discordou dos acordos estabelecidos entre os estados e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre a divisão das vice-presidências e a composição da diretoria-executiva.
Nos bastidores, há relatos de governadores insatisfeitos com a demora nas definições do Comitê Gestor. O argumento é que o funcionamento do colegiado exige tempo dos secretários estaduais de Fazenda, mas tem produzido poucos avanços concretos.
Entre os técnicos envolvidos no processo, também há críticas ao funcionamento político do órgão. A insatisfação tem sido mencionada inclusive nas reuniões das comissões temporárias já instaladas no Comitê Gestor.
Auditores fiscais já iniciaram discussões sobre temas como o regimento interno do órgão e a regulamentação do IBS. Ainda assim, as conversas indicam que diversos pontos permanecem em aberto para a implementação do novo imposto. As comissões devem continuar atuando até que a estrutura definitiva do comitê, com suas diretorias formalizadas, seja estabelecida.
PGFN recupera R$ 66,1 bilhões em dívida ativa em 2025 e bate recorde
A PGFN recuperou R$ 66,1 bilhões em créditos de dívida ativa em 2025, valor recorde e 18,2% maior que o registrado em 2024. O órgão também informou ter evitado R$ 462,2 bilhões em perdas fiscais, principalmente em disputas no Carf e no Judiciário.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) recuperou R$ 66,1 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa em 2025, conforme dados divulgados nesta terça-feira (10.mar.2026). O valor representa um novo recorde, com crescimento de 18,2% em relação aos R$ 55,9 bilhões recuperados em 2024.
No mesmo período, a recuperação de valores relacionados ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) alcançou R$ 1,9 bilhão, montante referente a débitos que haviam deixado de ser recolhidos por empresas, mas que foram posteriormente pagos.
Além da recuperação de créditos, a PGFN informou que evitou perdas estimadas em R$ 462,2 bilhões para os cofres públicos. Desse total, R$ 164,2 bilhões vieram de disputas no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e R$ 298 bilhões de processos tributários no Judiciário.
Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, esses valores representam recursos que deixaram de sair do caixa da União. “São números que não necessariamente representam dinheiro entrando no caixa, mas dinheiro não saindo do caixa”, afirmou a jornalistas em entrevista no Ministério da Fazenda.
A PGFN também destacou decisões relevantes do STF (Supremo Tribunal Federal) e seus impactos fiscais estimados:
- Limite de dedução de despesas com educação no IRPF (ADI 4.927) – R$ 153,3 bilhões;
- Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Tema 985) – R$ 74,9 bilhões;
- Cide-Tecnologia (Tema 914) – R$ 60,6 bilhões;
- PIS/Cofins sobre entidades fechadas de previdência complementar (Tema 1.280) – R$ 3,3 bilhões.
Em 2025, R$ 30,8 bilhões foram recuperados por meio de transações tributárias, mecanismo que permite a negociação de débitos com condições diferenciadas, como descontos e parcelamentos.
Entre os programas específicos, destacam-se:
- PTI (Programa de Transação Integral) – R$ 1,7 bilhão em acordos para regularização consensual de dívidas federais, administrativas ou judiciais;
- Agora Tem Especialistas – R$ 478,7 milhões em negociações com hospitais privados que prestam serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde).
Ao longo do ano, foram registradas 864,36 mil negociações por transação tributária, número próximo ao observado em 2024.
A procuradoria também divulgou dados do portal Regularize, plataforma digital utilizada para consulta, negociação e pagamento de dívidas com a União. Em 2025, o sistema registrou 15,6 milhões de usuários cadastrados, sendo 3,2 milhões de novos usuários, o maior número já registrado, e 497,6 mil requerimentos protocolados.
Segundo a PGFN, o nível de satisfação do Regularize é de 4 em uma escala que vai até 5.