Governo mantém cronograma da reforma tributária, e Fazenda corre para aprovar medidas no Congresso

O governo decidiu manter o cronograma da reforma tributária e trabalha para aprovar, ainda em 2026, as medidas necessárias para que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2027.

 

Apesar da pressão de representantes do setor produtivo e de manifestações em favor do adiamento da reforma tributária, o governo federal decidiu manter o cronograma originalmente previsto para a implementação das novas regras. O Ministério da Fazenda trabalha para garantir a aprovação, ainda neste ano, das medidas legislativas necessárias para viabilizar o início da reforma em janeiro de 2027.

Integrantes da equipe econômica afirmam que não há discussão interna sobre postergação do calendário. A posição contraria especulações recentes de que o governo poderia rever os prazos diante das dificuldades relatadas por empresas e entidades empresariais para adaptação ao novo sistema. Segundo a Fazenda, a reforma seguirá conforme planejado, reforçando a avaliação de que as mudanças são resultado de décadas de debates e representam um passo importante para simplificar o modelo tributário brasileiro.

Como parte dos preparativos para a transição, o governo deve anunciar nos próximos dias um conjunto de medidas voltadas à implementação da reforma. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, já indicou que a pasta pretende detalhar as iniciativas em entrevista coletiva.

O compromisso com a manutenção do cronograma também foi reforçado por parlamentares envolvidos na construção da reforma, após reunião com integrantes do Executivo. Segundo os deputados que participaram do encontro, o governo permanece determinado a iniciar a implantação do novo sistema tributário em 2027.

Nos últimos dias, contudo, aumentaram as manifestações favoráveis ao adiamento das mudanças. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, declarou que a companhia ainda possui dúvidas sobre aspectos das novas regras. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defende a postergação para 2028, argumentando que o prazo atual é insuficiente para que as empresas realizem uma adaptação segura. Além disso, Bernard Appy, um dos principais formuladores da reforma tributária, já se posicionou publicamente a favor de uma extensão do período de transição.

Mesmo descartando alterações no cronograma, o governo tem buscado reduzir as preocupações do mercado. Entre as medidas em estudo está a criação de um período de adaptação sem aplicação de multas para erros cometidos de boa-fé pelas empresas durante a implementação das novas regras. Outra sinalização foi a manutenção da carga atualmente incidente por meio do IPI dentro da estrutura do futuro Imposto Seletivo, evitando aumento adicional de tributação para determinados setores.

Para viabilizar o início da reforma em 2027, o governo depende da aprovação de três iniciativas consideradas estratégicas no Congresso Nacional. A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga temporariamente a incidência do IPI sobre produtos e serviços afetados pelo Imposto Seletivo até que este entre plenamente em vigor. A segunda é a medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, cuja arrecadação estimada deve alcançar R$ 42 bilhões em 2027.

O terceiro e principal desafio envolve a definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fixada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e atualmente sob forte pressão política por alterações. A arrecadação estimada com o tributo é de aproximadamente R$ 636 bilhões em 2027, e eventuais reduções sem medidas compensatórias podem provocar perdas significativas para os cofres públicos.

A aprovação dessas medidas ainda em 2026 é considerada fundamental porque parte delas está sujeita ao princípio da anterioridade anual, que exige aprovação prévia para que as regras possam produzir efeitos no exercício seguinte. Além disso, integrantes do governo avaliam que o cenário político poderá se tornar menos favorável à reforma na próxima legislatura.

Caso as propostas não avancem até o fim do ano, o governo corre o risco de comprometer não apenas o cronograma de implementação da reforma tributária, mas também uma parcela relevante da arrecadação prevista no Orçamento Federal de 2027.

Fonte: https://www.jota.info/newsletters/jota-principal/governo-mantem-cronograma-reforma-tributaria

Fin prevê split payment disponível para B2B a partir de outubro de 2027

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) estima que o split payment estará disponível de forma opcional para operações B2B a partir de outubro do próximo ano, abrangendo inicialmente cerca de 98% das transações realizadas por TEF, Pix e boleto.

O mecanismo de split payment deverá estar disponível, de forma facultativa, para transações entre empresas (B2B) a partir de outubro do próximo ano. Segundo estimativa da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), nessa etapa inicial a ferramenta poderá ser aplicada a cerca de 98% das operações empresariais, abrangendo pagamentos realizados via TEF, Pix e boleto.

As datas previstas para implementação foram apresentadas pela Fin durante um encontro com jornalistas realizado em 10 de novembro. O sistema permitirá que os novos tributos sejam automaticamente segregados no momento da liquidação financeira da operação, direcionando os valores devidos à Receita Federal e ao Comitê Gestor. Além disso, o modelo possibilitará a apropriação automática dos créditos tributários.

A primeira fase de utilização ocorrerá nas operações Business-to-Business (B2B), caracterizadas pela venda de produtos ou prestação de serviços entre empresas, sem a participação do consumidor final.

De acordo com a entidade, os testes terão início em março do próximo ano, envolvendo inicialmente um grupo restrito de Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs). Nessa etapa será avaliado o chamado modelo inteligente do split payment nas transações via TEF, havendo inclusive discussões sobre a antecipação desse piloto. Em maio, os testes serão ampliados para TED e Pix estático. A expectativa é que essa fase seja concluída entre o final de julho e o início de agosto, quando a solução poderá ser disponibilizada para adesão de empresas que não participaram dos testes.

Na sequência, entre agosto e outubro, será conduzido o projeto-piloto do modelo superinteligente, contemplando os meios de pagamento restantes: boleto, Pix dinâmico (QR Code) e Pix automático. Finalizada essa etapa, o split payment estará tecnicamente preparado para adoção ampla em todas as operações B2B.

Fonte: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/fin-preve-split-payment-disponivel-para-o-b2b-a-partir-de-outubro-de-2027

Governo prepara cortes e mudanças tributárias para ajuste de R$ 50 bi

O Governo Federal prepara um projeto de lei complementar com medidas que podem gerar cerca de R$ 50 bilhões em ajuste fiscal em 2027.

De acordo com informações divulgadas pelos principais veículos de comunicação nesta semana, o Governo Federal está finalizando um projeto de lei complementar que reúne um conjunto de medidas fiscais com potencial de gerar um ajuste de aproximadamente R$ 50 bilhões em 2027. A iniciativa faz parte da estratégia da equipe econômica para reforçar o equilíbrio das contas públicas e aumentar as chances de cumprimento da meta fiscal estabelecida para os próximos anos.

O pacote deverá combinar diferentes mecanismos de contenção de despesas e ampliação da arrecadação indireta. Entre as propostas em estudo estão a implementação de um novo corte linear de 10% nos benefícios fiscais, a limitação do uso de créditos tributários pelas empresas para fins de compensação de tributos federais e a exclusão de receitas consideradas voláteis, especialmente aquelas provenientes da exploração de petróleo, da base de cálculo utilizada para o financiamento mínimo constitucional da saúde.

Uma das medidas centrais prevê a criação de um gatilho fiscal automático. Caso seja identificado risco de descumprimento da meta de resultado primário, o limite de crescimento real das despesas públicas seria reduzido de 2,5% para 2%, o que permitiria ao governo abrir espaço para o contingenciamento de cerca de R$ 12,8 bilhões. Paralelamente, as compensações tributárias realizadas pelas empresas com utilização de créditos fiscais poderiam sofrer restrições em montante equivalente.

Além disso, despesas obrigatórias que não possuam proteção constitucional também passariam a estar sujeitas a bloqueios e contingenciamentos, ampliando a capacidade do governo de ajustar os gastos diante de eventuais pressões fiscais. A expectativa é que essas medidas sejam incorporadas a um projeto já em tramitação sobre seguro rural, estratégia que busca acelerar sua aprovação no Congresso Nacional.

O objetivo da equipe econômica é criar condições para alcançar o centro da meta fiscal prevista para 2027, correspondente a um superávit primário de 0,5% do PIB. Segundo a reportagem, o secretário especial de análise governamental, Bruno Moretti, deverá apresentar e detalhar as propostas em reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ainda nesta quarta-feira.

Fonte: https://www.jota.info/tributos/matinal/governo-prepara-cortes-e-mudancas-tributarias-para-ajuste-de-r-50-bi

Receita: quem agir “de boa-fé” e não omitir dados ficará sem multas da CBS em 2027

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que contribuintes que atuarem de boa-fé não serão multados pela CBS em 2027. A medida beneficia aqueles que cometerem erros ou inconsistências sem intenção de ocultar informações, especialmente em situações de dúvidas relevantes, lacunas normativas ou falta de orientação oficial.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta semana que os contribuintes que atuarem de boa-fé não estarão sujeitos à aplicação de multas relacionadas à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) durante o ano de 2027, período de transição e adaptação às novas regras da Reforma Tributária.

De acordo com Barreirinhas, serão considerados contribuintes de boa-fé aqueles que, embora possam cometer erros, equívocos operacionais ou inconsistências no cumprimento de obrigações acessórias, não tenham agido com intenção de ocultar informações, fraudar dados ou descumprir deliberadamente a legislação tributária. Também se enquadram nesse conceito os contribuintes que enfrentarem dúvidas relevantes decorrentes de lacunas normativas, divergências interpretativas ou ausência de orientação oficial da Administração Tributária.

Em entrevista concedida a jornalistas no Ministério da Fazenda, em Brasília, Barreirinhas explicou que a boa-fé será presumida quando o contribuinte demonstrar transparência em suas operações e não houver qualquer indício de ocultação de atividades econômicas. Segundo ele, situações em que existam incertezas regulatórias ou interpretações ainda não consolidadas pela Receita Federal deverão ser tratadas com uma abordagem orientada à conformidade e à cooperação, e não à punição.

“Se você não ocultou a atividade que exerce, ou se existia uma lacuna normativa ou interpretativa sem que houvesse resposta a uma consulta formal, presume-se a boa-fé do contribuinte”, afirmou.

O secretário também informou que as regras detalhadas do programa de conformidade tributária para 2027 deverão ser divulgadas até a próxima semana. A expectativa é que o modelo estabeleça critérios objetivos para a caracterização da boa-fé e para a aplicação de medidas educativas e corretivas em substituição a penalidades, quando cabível.

Além disso, Barreirinhas destacou que os princípios que nortearão esse tratamento diferenciado poderão ser mantidos nos anos seguintes, à medida que a implementação da Reforma Tributária avance e novas diretrizes sejam incorporadas ao sistema.

Ao defender uma relação mais colaborativa entre Fisco e contribuintes, o secretário ressaltou que a Receita Federal busca consolidar um ambiente baseado na confiança, na transparência e na segurança jurídica. “Esse tipo de relacionamento baseado na confiança não tem volta”, concluiu.

Fonte: https://www.reformatributaria.com/iva/receita-quem-agir-de-boa-fe-e-nao-omitir-dados-ficara-sem-multas-da-cbs-em-2027/

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