“Desafio é fazer a reforma funcionar na prática”, diz presidente do Comitê Gestor
O presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César de Oliveira, afirmou que o principal desafio da reforma tributária agora é implementar as novas regras na prática, com segurança jurídica e cooperação entre os entes federativos.
O presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), Flávio César de Oliveira, afirmou na quarta-feira (6 de maio de 2026) que o principal desafio da reforma tributária passa a ser a aplicação efetiva das novas regras no dia a dia.
Durante o evento “Reforma Tributária: da teoria à prática”, promovido em São Paulo pela Associação Brasileira das Companhias Abertas, ele destacou que, após a aprovação das normas, o foco agora é garantir que a reforma funcione de forma eficiente, com responsabilidade, cooperação entre os entes federativos e segurança jurídica para os contribuintes.
Segundo Flávio, a etapa politicamente mais complexa foi a aprovação da Emenda Constitucional 132 de 2023 e das Leis Complementares 214 de 2025 e 227 de 2026, responsáveis por instituir as regras do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Em comunicado divulgado após o encontro, o presidente do Comitê afirmou enxergar poucas chances de retrocesso na implementação da reforma. Ainda assim, reconheceu que o calendário eleitoral de 2026 pode provocar certa lentidão no andamento das medidas.
O 1º vice-presidente do Comitê, Luis Felipe Vidal Arellano, ressaltou que a estruturação do órgão também envolve o desenvolvimento de uma comunicação institucional mais clara e próxima do setor produtivo. De acordo com ele, uma das prioridades é evitar falhas de comunicação durante o período de transição tributária.
Arellano informou ainda que o Comitê já trabalha em um plano de comunicação voltado ao aumento da transparência e ao fortalecimento do diálogo com empresas, associações e entidades representativas. Entre as iniciativas previstas está a criação, no site oficial do órgão, de um canal para o envio de sugestões e propostas de aprimoramento do regulamento do IBS.
Segundo ele, as contribuições recebidas deverão ser analisadas pela equipe técnica antes de serem encaminhadas ao Conselho Superior. A Receita Federal também já disponibilizou um canal próprio para receber sugestões relacionadas ao regulamento da CBS.
Receita Federal arrecada R$ 1,086 bilhão após regularização espontânea de contribuinte
A Receita Federal arrecadou R$ 1,086 bilhão em tributos federais após um contribuinte regularizar espontaneamente pendências de IRPJ e CSLL no âmbito do Confia, programa de conformidade cooperativa fiscal.
A Receita Federal arrecadou R$ 1,086 bilhão em tributos federais de um contribuinte após uma atuação conjunta baseada em um modelo cooperativo de conformidade fiscal, que possibilitou a regularização voluntária de pendências tributárias sem a necessidade de autuação, aplicação de multas ou abertura de litígio administrativo ou judicial.
De acordo com o Fisco, a iniciativa ocorreu no âmbito do Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal), mecanismo que busca fortalecer a relação entre a administração tributária e os contribuintes por meio do diálogo, da transparência e da prevenção de conflitos.
Durante reuniões técnicas realizadas em ambiente colaborativo, a Receita apresentou suas análises e interpretações sobre o caso, permitindo que o contribuinte avaliasse sua situação fiscal e optasse espontaneamente pela retificação das declarações e pelo recolhimento dos valores devidos referentes ao IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), sem a instauração de procedimento fiscal formal.
Segundo a Receita Federal, a transparência na apresentação dos critérios utilizados e dos entendimentos adotados proporcionou maior segurança jurídica ao contribuinte, facilitando a compreensão dos riscos fiscais envolvidos e incentivando a revisão consciente de posicionamentos tributários.
O órgão destacou ainda que esse modelo substitui a lógica tradicional de confronto e fiscalização punitiva por uma atuação preventiva, orientativa e baseada na confiança mútua entre o Fisco e o contribuinte.
‘Vinculação do crédito ao pagamento prévio tem objetivo claramente econômico’, diz Appy
Durante evento da Abat, Bernard Appy defendeu que os créditos de IBS e CBS sejam condicionados ao pagamento prévio do tributo, argumentando que a medida reduz sonegação, combate fraudes e beneficia os contribuintes adimplentes.
O ex-secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Bernard Appy, defendeu durante evento da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), realizado em São Paulo, a exigência de que os créditos de IBS e CBS só sejam aproveitados após o efetivo pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia. Segundo ele, essa diretriz foi pensada desde o início da elaboração da reforma tributária e possui um objetivo essencialmente econômico.
De acordo com Appy, a reforma do consumo foi estruturada a partir da integração entre Direito Tributário e Economia, combinação que, em sua visão, é fundamental para a construção de um sistema tributário mais eficiente e para o desenvolvimento do país. Para o economista, atrelar o crédito ao recolhimento prévio do imposto ajuda a combater a sonegação e as fraudes fiscais, além de beneficiar os contribuintes adimplentes. Ele argumentou que, quanto menor for a evasão tributária, menor tende a ser a alíquota necessária para quem paga corretamente seus tributos.
O tema também foi debatido pelo professor da USP Paulo Ayres Barreto, que reconheceu a eficácia da medida para reduzir inadimplência e sonegação, mas apontou possíveis contradições sob a ótica jurídica. Barreto mencionou o entendimento da professora Rita de la Feria, especialista em IVA da Universidade de Leeds, no Reino Unido, que critica esse modelo por entender que ele pode tornar o sistema cumulativo. Apesar disso, o professor reconheceu que há uma lógica econômica por trás da proposta.
Em resposta às críticas, Appy afirmou que políticas públicas exigem escolhas e ponderação entre custos e benefícios. Para ele, no caso da vinculação do crédito ao pagamento do tributo, os benefícios superam os eventuais impactos negativos. O ex-secretário também destacou que um dos próximos desafios da reforma será consolidar uma jurisprudência que incorpore os princípios econômicos que orientaram sua construção, defendendo que os debates tributários não devem ocorrer de forma isolada, sem considerar seus efeitos sobre a economia.
O painel ainda discutiu a capacidade da reforma tributária de aumentar a progressividade do sistema brasileiro e a eficácia do mecanismo de cashback. Segundo Barreto, a reforma manteve a tributação sobre o consumo em níveis elevados, preservando a regressividade já existente. Para ele, uma redução mais efetiva dessa regressividade dependeria da diminuição da carga tributária sobre o consumo, seja por meio de alíquotas menores ou da desoneração de produtos consumidos pela população de baixa renda.
Na avaliação do professor, o cashback representa uma medida positiva, desde que seja implementado de forma ampla e suficiente para compensar o peso da tributação incidente sobre os produtos consumidos pelas famílias mais pobres. Ele ressaltou, porém, que o modelo aprovado prevê devolução integral apenas para alguns itens, enquanto, na maior parte dos casos, o retorno será limitado, o que ainda manteria uma carga elevada sobre o consumo.
Appy também reconheceu limitações no modelo de cashback aprovado, embora considere o instrumento potencialmente muito poderoso. Segundo ele, o formato adotado não corresponde ao modelo ideal que defendia, mas foi o possível dentro do cenário político. Para o economista, uma estrutura com menos exceções às alíquotas e uma devolução mais ampla de tributos poderia gerar maior progressividade no sistema tributário brasileiro.
Cerca de 2,6 milhões de contribuintes podem ter CNPJ declarado inapto pela Receita Federal
A Receita Federal alertou que mais de 2,6 milhões de contribuintes ainda possuem pendências na entrega de obrigações fiscais e podem ter o CNPJ declarado inapto a partir de maio. Mais de 6 milhões foram intimados entre 2025 e 2026, mas apenas 56% regularizaram a situação.
A Receita Federal informou que mais de 2,6 milhões de contribuintes ainda não regularizaram pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. De acordo com o órgão, a falta de envio dessas obrigações pode resultar na declaração de inaptidão do CNPJ, processo que começará neste mês de maio.
Entre outubro e dezembro de 2025, a Receita encaminhou intimações para mais de 6 milhões de contribuintes. Desse total, aproximadamente 3,4 milhões, o equivalente a mais de 56%, já regularizaram sua situação fiscal.
Segundo as estimativas do Fisco, entre os contribuintes intimados estão cerca de 434 mil empresas optantes pelo Simples Nacional e aproximadamente 1 milhão de MEIs (Microempreendedores Individuais). A legislação prevê que o CNPJ pode ser declarado inapto quando houver ausência de entrega de obrigações acessórias por período superior a 90 dias. No entanto, desde o envio dos primeiros avisos, já transcorreram 120 dias.
A Receita também destacou que parte relevante desses contribuintes não demonstra sinais de atividade econômica nos últimos anos, ou até mesmo desde a abertura da empresa.
Os contribuintes que tiverem o CNPJ declarado inapto serão comunicados por meio da Caixa Postal do e-CAC sobre a publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), que também ficará disponível no site da Receita Federal. As divulgações devem ocorrer entre maio e junho de 2026, em um volume médio de 100 mil publicações por dia.
O órgão reforçou ainda que a regularização das obrigações acessórias antes da publicação do ADE impede a declaração de inaptidão do CNPJ. Para verificar eventuais pendências, o contribuinte pode acessar o serviço “Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal” disponível no Portal e-CAC.