CBS: No Senado, TCU e Fazenda dividem com Congresso responsabilidade por alíquota


Em audiência no Senado, Dario Durigan defendeu a implementação da reforma tributária em 2027 e afirmou que a redução da alíquota da CBS depende da revisão de benefícios fiscais e regimes diferenciados aprovados pelo Congresso.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, voltou a defender que a reforma tributária entre em vigor em 2027. Durante audiência realizada no Senado nesta terça-feira (17/11), ele afirmou que o Congresso Nacional também tem papel fundamental na redução da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), atualmente estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo Durigan, caso a alíquota seja considerada elevada, é possível reavaliar benefícios fiscais atualmente previstos, como isenções, reduções de base de cálculo e regimes diferenciados. A declaração reforça o entendimento manifestado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, que atribuiu o percentual estimado às diversas exceções aprovadas pelo Legislativo durante a tramitação da reforma.

Na mesma audiência, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, argumentou que um eventual adiamento da reforma impediria o pagamento de aproximadamente R$ 10 bilhões em cashback programados para 2027. O encontro marcou a primeira audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a implementação do novo sistema tributário.

Uma nova audiência está agendada e contará com a participação de especialistas e representantes de diferentes setores, entre eles o deputado Luiz Carlos Hauly, o empresário Miguel Abuhab, a procuradora tributária da OAB/DF Tatiana de Oliveira Navarro Barreto, o diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS Ricardo Luiz Oliveira de Souza e o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Márcio Schuch.

Fonte: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/cbs-no-senado-tcu-e-fazenda-dividem-com-congresso-responsabilidade-por-aliquota

STF não discutirá compensação de tributos anteriores a mandado de segurança

 

O STF decidiu que não analisará a discussão sobre a compensação, via mandado de segurança, de tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à ação, por entender que o tema é infraconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de, em mandado de segurança, ser assegurado o direito à compensação de tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A posição majoritária seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que entendeu que o tema possui natureza infraconstitucional e, portanto, não demanda análise pelo STF. Com isso, permanece válida a orientação já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a compensação desses valores em favor dos contribuintes.

Em seu voto, Toffoli diferenciou a restituição administrativa da compensação tributária. Quanto à restituição, aplicou o entendimento firmado no Tema 1262, segundo o qual valores reconhecidos judicialmente não podem ser devolvidos administrativamente, devendo ser observadas as regras do regime de precatórios previstas no artigo 100 da Constituição Federal.

Por outro lado, em relação à compensação, o ministro considerou que a questão já foi resolvida pelo STJ no julgamento do EREsp 1.770.495/RS. Nesse precedente, a 1ª Seção reconheceu que o contribuinte pode compensar administrativamente tributos recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração do mandado de segurança, desde que o direito não esteja prescrito. O fundamento é que a decisão judicial apenas declara a existência do direito à compensação, sem impor à Fazenda Pública a devolução de valores específicos.

Dessa forma, Toffoli votou pelo provimento parcial do recurso do Estado do Paraná, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa dos valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, incluindo aqueles compreendidos no quinquênio anterior.

Acompanharam o relator os ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Nunes Marques.

Em sentido parcialmente diverso, o ministro Alexandre de Moraes ficou vencido. Para ele, a controvérsia possui relevância constitucional e deveria ser apreciada pelo STF, especialmente diante da possível incompatibilidade da compensação de valores anteriores ao mandado de segurança com as Súmulas 269 e 271 da Corte, que impedem o uso dessa ação como instrumento de cobrança e vedam a produção de efeitos patrimoniais retroativos.

Embora tenha concordado com a impossibilidade de restituição administrativa e com a legitimidade da associação autora para propor o mandado de segurança coletivo, Moraes divergiu quanto à natureza da discussão envolvendo a compensação. Segundo o ministro, existem entendimentos divergentes no próprio STF sobre o tema, inclusive em decisões das Turmas e em embargos de divergência submetidos ao Plenário.

O ministro também ressaltou o impacto econômico da matéria, destacando que, de acordo com dados da União mencionados em seu voto, foram compensados R$ 249,38 bilhões em tributos federais no ano de 2025. Em sua avaliação, o alcance econômico e jurídico da controvérsia extrapola os interesses das partes envolvidas, justificando o reconhecimento da repercussão geral.

O entendimento de Moraes foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Fonte: https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/stf-nao-discutira-compensacao-de-tributos-anteriores-a-mandado-de-seguranca

RAD deve funcionar perfeitamente em janeiro de 2027, diz auditor da Receita


Auditor Fiscal afirma que o sistema de Recolhimento pelo Adquirente (RAD) estará plenamente operacional em janeiro de 2027. Pelo modelo, o comprador recolherá diretamente o IBS e a CBS de uma operação específica, direcionando os valores ao fornecedor e ao Fisco.

O auditor-fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli, declarou na sexta-feira (13/11/2026) que o sistema de Recolhimento pelo Adquirente (RAD) deverá estar plenamente operacional a partir de janeiro de 2027.

Segundo ele, quando o pagamento de uma operação for realizado, o adquirente poderá utilizar o RAD para efetuar a segregação dos valores devidos, direcionando uma parte ao fornecedor e outra à Receita Federal ou ao Comitê Gestor do IBS.

A declaração foi feita durante evento promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília, com a presença do Portal da Reforma Tributária.

O RAD é um mecanismo previsto na reforma tributária do consumo para extinguir obrigações tributárias. Nesse modelo, o comprador de bens ou serviços fica responsável pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) relativos a uma operação específica.

Como a ferramenta impactará diretamente a relação entre empresas e seus fornecedores, Mombelli orientou que as partes alinhem previamente as condições de sua utilização.

O sistema não poderá ser adotado de forma ampla para todo o período de apuração. A escolha pelo RAD ocorre de maneira pontual, no momento do recolhimento dos tributos referentes a determinada transação.

Dias antes, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, já havia recomendado que as empresas começassem a se familiarizar com o preenchimento do RAD.

Os valores recolhidos por meio desse mecanismo serão vinculados diretamente ao débito do fornecedor relacionado à operação correspondente, sem seguir a ordem cronológica dos débitos existentes.

Fonte: https://www.reformatributaria.com/iva/rad-deve-funcionar-perfeitamente-em-janeiro-de-2027-diz-auditor-da-receita/

Base de 2024 e 2025 “não mudaria tanto” a alíquota da CBS, diz Receita


Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, afirmou que a troca da base de cálculo da CBS de 2024/2025 para 2023/2024 não altera de forma relevante a alíquota de referência de 11,3% estimada pelo TCU.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17/11/2026) que a utilização de uma base de dados referente a um período diferente em apenas um ano não teria impacto significativo sobre a alíquota de 11,3% estimada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Pela metodologia adotada pelo TCU, a projeção da arrecadação da CBS foi realizada com base em dados que simulam a aplicação das regras nos anos de 2023 e 2024. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o cálculo deveria considerar os exercícios de 2024 e 2025.

Segundo a Receita Federal e o TCU, a utilização dos períodos previstos em lei ainda não é viável devido à indisponibilidade de informações consolidadas em volume suficiente. Por essa razão, foi empregado o mecanismo legal que permite a adaptação da base de cálculo para o biênio imediatamente anterior.

De acordo com Barreirinhas, os dados atualmente utilizados oferecem maior precisão do que aqueles originalmente previstos. Em sua avaliação, a substituição da base de 2023/2024 por 2024/2025 não alteraria de forma relevante o resultado final da alíquota estimada.

A declaração foi feita durante audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, em Brasília.

Parte do setor privado, contudo, diverge desse entendimento. Representantes de empresas e especialistas sustentam que a alíquota da CBS poderia ser menor caso fossem adotados os anos-base previstos na legislação. Nesse sentido, executivos estimaram que a alíquota poderia chegar a aproximadamente 9,8% se fossem utilizados os dados de 2024 e 2025 com projeções de tendência.

O secretário também destacou dificuldades operacionais para a adoção dos parâmetros legais nos próximos anos. Segundo ele, as informações referentes a 2025 somente são entregues à Receita em julho de 2026 e, posteriormente, passam por um período significativo de retificações realizadas pelos contribuintes.

Além disso, Barreirinhas observou que, mesmo em um cenário no qual os dados estivessem disponíveis e consolidados, seriam necessários pelo menos três meses para processar todos os cálculos. Isso porque a apuração depende de uma complexa análise envolvendo aproximadamente 22 milhões de empresas, com diversos cruzamentos de informações, incluindo compensações tributárias e parcelamentos.

Fonte: https://www.reformatributaria.com/iva/base-de-2024-e-2025-nao-mudaria-tanto-a-aliquota-da-cbs-diz-receita/

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