Tributos sobre o consumo concentram 42% das teses tributárias do STF
Estudos mostram que tributos sobre o consumo respondem por 42% das teses tributárias firmadas pelo STF em repercussão geral, evidenciando a centralidade do tema no contencioso constitucional.
Estudos apontam que os tributos incidentes sobre o consumo, como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, correspondem a cerca de 42% das teses tributárias definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática da repercussão geral, o que evidencia a relevância dessas matérias no contencioso constitucional.
Desde a implementação do mecanismo, em 2007, o STF analisou 344 processos tributários enquadrados na repercussão geral, com julgamento de mérito em 229 deles, segundo dados atualizados até 20 de dezembro de 2025.
O levantamento também compara os números atuais com os do primeiro estudo elaborado pelo escritório em 2013. Hoje, os processos tributários representam 24% do total de casos julgados pelo STF em repercussão geral, percentual inferior ao registrado em 2013, quando alcançava 39%.
Na avaliação dos responsáveis pela pesquisa, essa redução indica maior pacificação das controvérsias tributárias no âmbito do STF. Do total de processos analisados, 73% tiveram a repercussão geral reconhecida, 24% foram considerados infraconstitucionais e apenas 3% não tiveram a repercussão admitida.
Outro dado relevante é o elevado índice de resolução: 89% dos processos tributários afetados pela repercussão geral já tiveram julgamento concluído, restando apenas 11% pendentes.
Apesar disso, o histórico dos julgamentos revela maior êxito da Fazenda Pública. Em 60,61% dos casos, as decisões foram favoráveis ao Fisco, enquanto 37,68% beneficiaram os contribuintes. Em recortes específicos, como PIS/Cofins e ICMS, a Fazenda prevaleceu em cerca de 62% e 61% dos julgamentos, respectivamente.
Por fim, o levantamento ressalta que, embora o IBS e a CBS possam reduzir a litigiosidade no médio prazo, ainda é cedo para mensurar o impacto efetivo da reforma sobre o surgimento de novas controvérsias com repercussão geral. O principal desafio será definir em que medida a jurisprudência construída em torno do ICMS, ISS, PIS e Cofins será aplicada aos novos tributos, à luz dos princípios constitucionais introduzidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Receita termina 2025 com R$ 2,86 trilhões em tributos não quitados pelos contribuintes
A Receita Federal encerrou 2025 com um estoque recorde de R$ 2,86 trilhões em créditos tributários, 6,6% acima do registrado no ano anterior. Apenas 9% do total estão com cobrança imediata, enquanto quase dois terços seguem travados em disputas administrativas.
A Receita Federal encerrou 2025 com um estoque de R$ 2,86 trilhões em créditos ativos, referentes a tributos lançados e ainda não quitados pelos contribuintes, conforme relatório divulgado na segunda-feira (26.jan.2026). O montante representa um aumento de 6,6% em relação a dezembro de 2024, quando o saldo era de R$ 2,68 trilhões. No cálculo, estão incluídas também as cobranças com exigibilidade suspensa por motivos legais, administrativos ou judiciais.
Apenas 9,0% do total não estavam sob suspensão em 2025, parcela que a Receita Federal classifica como “devedores”, ou seja, créditos com cobrança imediata que não foi realizada.
Os demais valores estão distribuídos entre débitos parcelados, que somam R$ 265,02 bilhões e têm a cobrança suspensa enquanto os acordos são cumpridos; créditos em discussão administrativa, que alcançam R$ 1,86 trilhão e estão em julgamento em instâncias como o Carf ou delegacias fiscais; e valores em discussão judicial, no total de R$ 480,75 bilhões, cuja exigibilidade está suspensa por disputas no Poder Judiciário.
Os créditos em discussão administrativa concentram a maior fatia do estoque, respondendo por 64,9% do total, enquanto as discussões judiciais representam 16,8% e os parcelamentos, 9,3%.
A maior parte dos créditos ativos tem origem em pessoas jurídicas, que respondem por 96,4% do total, com um estoque nominal de R$ 2,76 trilhões. As pessoas físicas representam os 3,6% restantes, equivalentes a R$ 103,27 bilhões.
Para ler a íntegra do relatório da Receita, basta clicar aqui.
Novo guia do Comitê Gestor traz orientações para estados e municípios
O Comitê Gestor do IBS publicou o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, com recomendações atualizadas para estados e municípios. O documento organiza as diretrizes em eixos institucionais, operacionais e de pessoal, abordando governança, sistemas, tecnologia e capacitação.
O Grupo de Coordenação Estratégica do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) divulgou, na última quarta-feira (21.jan.2026), o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. O documento consolida e atualiza diretrizes já apresentadas anteriormente, além de trazer novas recomendações voltadas à preparação de estados e municípios para as mudanças decorrentes da reforma.
As orientações estão organizadas em três eixos principais. O eixo institucional contempla temas ligados à governança, à estrutura organizacional, à definição de processos, às parcerias institucionais e aos ajustes normativos necessários.
Já o eixo operacional trata dos sistemas utilizados pelos entes federativos, das bases de dados e dos mecanismos de integração tecnológica. Por fim, o eixo pessoal reúne diretrizes relacionadas à capacitação das equipes, ao engajamento dos servidores, à realocação de pessoal e à disponibilização de profissionais para atuação no âmbito do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Entre as novas recomendações direcionadas a estados e municípios, o Guia destaca a necessidade de mapeamento dos sistemas que serão impactados pela reforma tributária, a realização de adaptações tecnológicas nos SIAFICs dos entes federativos, o fortalecimento do engajamento dos servidores envolvidos na implementação da reforma do consumo, a atenção à arrecadação do ICMS e do ISS até 2026 e a elaboração de estudos técnicos que subsidiem a definição da alíquota-padrão do IBS.
Para mais informações sobre o Guia, basta clicar aqui.
Receita Federal ajusta cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido
A Instrução Normativa nº 2.306/2026 alterou as regras de redução de benefícios fiscais para empresas no lucro presumido. As novas regras valem para o IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2026 e para a CSLL a partir de 1º de abril de 2026.
A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que altera as regras relativas à redução de incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União. A mudança afeta principalmente as empresas optantes pelo regime do lucro presumido, ao estabelecer novos parâmetros para o cálculo do IRPJ e da CSLL.
Quanto à vigência, as novas regras do IRPJ passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, em observância ao princípio da anterioridade anual, segundo o qual o tributo só pode ser exigido no exercício seguinte ao da publicação da norma. Já a CSLL será alcançada a partir de 1º de abril de 2026, em razão da anterioridade nonagesimal, que exige o intervalo mínimo de 90 dias.
A instrução normativa prevê um aumento de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, incidente apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Até esse limite, permanecem válidos os percentuais atualmente previstos em lei. Não há alterações na sistemática de apuração do PIS e da Cofins no regime cumulativo.
Para operacionalizar o limite ao longo do ano, o montante de R$ 5 milhões é repartido igualmente entre os quatro trimestres, resultando em R$ 1,25 milhão por trimestre. Caso a receita trimestral ultrapasse esse valor, o acréscimo de 10% incide somente sobre a parcela excedente. Se a receita ficar abaixo do teto trimestral, a diferença pode ser compensada em trimestres posteriores do mesmo exercício.
No último trimestre, deve ser considerada a receita anual acumulada. Se o faturamento total não alcançar R$ 5 milhões, o acréscimo deixa de ser aplicado, possibilitando a revisão dos tributos recolhidos e a compensação de eventuais valores pagos a maior. Se o limite for superado, a norma prevê ajustes para que o adicional incida apenas sobre o montante efetivamente excedente.
A norma também esclarece que empresas que exerçam mais de uma atividade, sujeitas a percentuais distintos de presunção, devem aplicar o acréscimo de forma proporcional à receita de cada atividade.
Por fim, caso os recálculos indiquem recolhimento excessivo de IRPJ ou CSLL, os valores poderão ser restituídos ou compensados, com a devida atualização por juros. Para empresas que iniciarem ou encerrarem suas atividades ao longo do ano, o limite de R$ 5 milhões deve ser ajustado proporcionalmente ao período de funcionamento.