Notícias Tributárias – 11/11/2022
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Notícias Tributárias – 28/10/2022
Notícias Tributárias – 28/10/2022 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Solução de Consulta: IRRF-Indenização na Rescisão de Contrato Por meio do ato n° 3013, a Receita Federal publicou solução de consulta referente ao valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato, afirmando que tal valor constitui rendimento do imposto sobre a renda. Veja a decisão no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126733 Fonte: Normas.receita.fazenda.gov.br Carf: despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL Por meio do processo 10872.000392/2010-81, com decisão unânime, o Carf, pela primeira vez, entendeu que materiais promocionais distribuídos para estimular as vendas não são brindes, tornam-se dedutíveis do IRPJ e CSLL. A decisão inédita é ótima para os contribuintes e deve causar bons impactos no mercado. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-despesas-com-itens-promocionais-sao-dedutiveis-do-irpj-e-csll-26102022 Fonte: Jota.info Guedes confirma que governo quer tributar lucros e dividendos na proposta do imposto de renda Paulo Guedes reafirma em live do Sistema Organização dasCooperativas Brasileiras (OCB) que plano do governo em relação ao Imposto de Renda é tributar lucros e dividendos. Juntamente com sua fala, Guedes se mostrou otimista quanto as perspectivas da economia para o futuro, alegando que o Brasil tem condições para “crescer por 10 anos seguidos”. Veja a matéria no link: https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2022/10/25/guedes-confirma-que-governo-quer-tributar-lucros-e-dividendos-na-proposta-do-imposto-de-renda.ghtml Fonte: Valorinveste.globo.com STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais Foi-se negado o provimento ao recurso da Fazenda Nacionalpelo STJ, mantendo, portanto, a decisão que afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas a servidor público em decorrência de condenação judicial. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-afasta-ir-sobre-juros-por-atraso-de-verbas-salariais-26102022 Fonte: Jota.info Relatora no STJ vota pela exclusão do ICMS do cálculo do IR Considerada uma “tese filhote”, a exclusão do ICMS no cálculo do Imposto de Renda está sendo julgada no Superior Tribunal de Justiça.A Seção conta com 11 ministros e o primeiro voto em relação ao tema foi favorável aos contribuintes. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/10/26/stj-comea-a-julgar-excluso-do-icms-do-clculo-do-irpj-e-da-csll-no-lucro-presumido.ghtml Fonte: Valor.globo.com ICMS Estados já deixaram de pagar R$ 2,7 bi em dívida com o Tesouro por perdas do ICMS Devido as perdas decorrentes da LC 194, que reduziu o ICMS de combustíveis, telecomunicações e energia, o Tesouro Nacional já teve que abrir mão de mais de 2 bilhões de reais em pagamentos de dívidas. Até o final do ano é projetado que deixem de receber R$ 6,7 bilhões em serviços de dívida. Veja a matéria no link:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/estados-ja-deixaram-de-pagar-r-27-bi-em-divida-com-o-tesouro-por-perdas-do-icms-21102022 Fonte: Jota.info STF: Toffoli libera julgamento sobre Difal do ICMS Foram liberados para julgamento os processos sobre o diferencial de alíquotas do ICMS. Discussões sobre o tema serão retomadas entre os dias 4 e 11 de novembro via Plenário Virtual e causam ansiedade entre os contribuintes, visto que a decisão pode impactar fortemente no caixa das empresas de varejo. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2022/10/stf-toffoli-libera-julgamento-sobre-difal-do-icms.ghtml Fonte: Valor.globo.com CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Carf segue Judiciário e afasta cobrança de INSS Foi cancelada autuação fiscal que cobrava contribuição previdenciária, acompanhando decisão da Justiça do Trabalho que não reconheceu o vínculo empregatício de trabalhadores. Atual conclusão reformou decisão de 2014 referente ao tema, dando agora provimento a favor dos contribuintes. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/10/25/carf-segue-judiciario-e-afasta-cobranca-de-inss.ghtml Fonte: Valor.globo.co
Notícias Tributárias – 21/10/2022
Notícias Tributárias – 21/10/2022 PIS E COFINS A inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins – Importação sobre serviços Por meio do Processo n° 5009377-66.2022.4.02.5101, foi suspensa a incidência de PIS/Cofins-Importação sobre serviços do exterior.Visto que, o termo “valor aduaneiro”, para fins de incidência destes tributos na importação, cabe apenas para os valores efetivamente pagos por produtos e mercadorias importadas, tornando a contribuição sobre serviços, inconstitucional. Veja a matéria no link:https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abdf/a-inconstitucionalidade-das-contribuicoes-pis-cofins-importacao-sobre-servicos-17102022 Fonte:Jota.info IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL STJ afasta Imposto de Renda e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS Com posicionamento inédito, STJ determina que a União está impedida de cobrar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre os benefícios fiscais de ICMS, ou seja, os valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais. Embora isso seja, por enquanto, uma “meia vitória”, existe otimismo para que essa decisão ajude, de fato, os contribuintes. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/10/17/stj-afasta-imposto-de-renda-e-csll-sobre-beneficio-fiscal-de-icms.ghtml Fonte:Valor.globo.com Carf: tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação Com seis votos a favor, o Carf, por meio do processo 16561.720079/2014-87, decidiu que, em operações onde existam requalificação pelo fisco, o contribuinte pode deduzir ou descontar o IRRF recolhido em operação anterior de novos tributos que deverão ser pagos à União. Veja a matéria no link:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-tributo-recolhido-indevidamente-e-dedutivel-em-caso-de-requalificacao-14102022 Fonte: Jota.info STJ limita direito de uso de créditos do Imposto de Renda STJ impede o uso do chamado “saldo negativo” para quitar débitos tributários. A decisão surgiu após discussão sobre sistemática que permite recolhimento do IRPJ por estimativa, afetando, portanto, empresas que utilizam do lucro real e praticam das ações citadas. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/10/18/stj-impede-compensao-do-ir-por-estimativa.ghtml Fonte: Valor.globo.com Solução de Consulta n°6019: IRPJ e CSLL-Industrialização por encomenda No dia 20/10/22, por meio do ato n° 6019, a Receita Federalpublicou solução de consulta referente ao percentual de presunção em casos de atividades de industrialização realizadas por encomenda. A decisão afirma que para apurar base de cálculo da CSLL, em lucro presumido, é necessário aplicar percentual de 12% (doze por cento).Já para a apuração de IRPJ, seria necessária aplicação de 8% (oito por cento). Veja a matéria no link:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126696 Fonte: Normas.receita.fazenda.gov.br CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASTJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos Em decisão unânime, foi-se negado o provimento ao recursoespecial que faria com que a empresa pudesse recolher contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, graças ao afastamento da lei 13.670/2018. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-valida-revogacao-antecipada-da-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-20102022 Fonte:Jota.info