Notícias Tributárias – 11/07/2023
Notícias Tributárias – 11/07/2023 ZONA FRANCA DE MANAUS Carf nega creditamento de IPI para empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus Por decisão unânime, o colegiado da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf negou o direito de creditamento de IPI sobre a aquisição de insumos isentos por uma empresa localizada na Zona Franca de Manaus. A decisão baseou-se na aplicação da Súmula Vinculante 58 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que não há direito a crédito presumido de IPI sobre a entrada de “insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis”. O relator do caso, conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, defendeu a aplicação da súmula, que teve origem no julgamento do RE 398.365 (Tema 844) pelo STF em 2015. O contribuinte argumentou em sua defesa que a decisão do STF no RE 592.891, que trata do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus sob regime de isenção, deveria ser aplicada ao caso. No entanto, o relator e os demais conselheiros entenderam que o precedente invocado era diferente do caso em questão, uma vez que se tratava do crédito de insumos vendidos por empresas na Zona Franca de Manaus, e não sobre as compras feitas por empresas na região. Portanto, o precedente não poderia ser aplicado ao caso em análise. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nega-creditamento-de-ipi-para-empresa-estabelecida-na-zona-franca-de-manaus-05072023 Fonte: Jota.info PROBLEMAS NA “TESE DO SÉCULO” Receita nega restituições e compensações de PIS/Cofins A conhecida “tese do século”, que permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, resultou em bilhões de reais em créditos fiscais para as empresas. No entanto, algumas delas estão enfrentando problemas com a Receita Federal, que tem negado restituições e compensações. Advogados explicam que isso está ocorrendo com um grupo específico de contribuintes devido à forma como os pagamentos que originaram os créditos foram feitos. Os prejuízos nessas situações têm sido de milhões de reais. A Receita Federal entende que existe uma diferença no tratamento para a devolução desses valores, o que tem gerado problemas. A questão está relacionada àqueles que pagaram a mais ao governo e têm direito a restituição ou compensação. Já aqueles que não precisaram desembolsar nada, devido ao acúmulo de mais créditos do que débitos na apuração, não tiveram um “indébito”, na visão da Receita Federal, mas somente um aumento do saldo de créditos escriturais, que serve apenas para calcular os próprios PIS e Cofins. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/07/06/receita-nega-restituicoes-e-compensacoes-de-pis-cofins.ghtml Fonte: Valor.globo.com REFORMA TRIBUTÁRIA Reforma tributária é aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados O texto aprovado da PEC 45/19 teve poucas alterações em relação ao substitutivo apresentado pelo relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro, na noite de quinta-feira (6/7). Através de uma emenda aglutinativa, foi reintroduzida a previsão de que, até 28 de fevereiro de 2027, as empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não estarão sujeitas à CBS e ao IBS. Essa previsão havia sido removida no parecer divulgado anteriormente. A pedido dos estados e municípios, a implementação da CBS e do IBS ocorrerá de forma conjunta, em um período de transição que se estenderá de 2026 a 2032. Em 2026, a CBS será aplicada com uma alíquota de 0,9% e o IBS com uma alíquota de 0,1%. Em 2027, o PIS e a Cofins serão extintos e as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para os produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus. Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão gradualmente reduzidas em 1/10 a cada ano, até a completa extinção desses impostos. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023 Fonte: Jota.info CARF: VOTO DE QUALIDADE Entenda o que muda com a volta do voto de qualidade no Carf O retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado na última sexta-feira pela Câmara dos Deputados, traz algumas mudanças significativas. Além de ser utilizado como critério de desempate, essa decisão também implica na anulação de multas e juros cobrados dos contribuintes. No entanto, é importante destacar que essa anulação só ocorrerá se o débito for pago em até 90 dias. Nesses casos, o pagamento poderá ser parcelado em até 12 vezes, permitindo a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É válido ressaltar que essa anulação de multas também se aplica aos casos já julgados pelo Carf, mesmo que ainda estejam pendentes de análise de mérito pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Essa votação é considerada uma vitória para o governo, que defende o voto de qualidade como um critério justo de desempate. Com essa decisão, o posicionamento do presidente da sessão, que sempre representa o Fisco, terá um peso maior, resultando em desempates favoráveis à União. Isso pode ter um impacto direto na arrecadação de impostos. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/entenda-o-que-muda-com-a-volta-do-voto-de-qualidade-no-carf-10072023 Fonte: Jota.info ZONA FRANCA DE MANAUS Carf nega creditamento de IPI para empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus Por decisão unânime, o colegiado da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf negou o direito de creditamento de IPI sobre a aquisição de insumos isentos por uma empresa localizada na Zona Franca de Manaus. A decisão baseou-se na aplicação da Súmula Vinculante 58 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que não há direito a crédito presumido de IPI sobre a entrada de “insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis”. O relator do caso, conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, defendeu a aplicação da súmula, que teve origem no julgamento do RE 398.365 (Tema 844) pelo STF em 2015. O contribuinte argumentou em sua defesa que a decisão do STF no RE 592.891, que trata do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus sob regime de isenção, deveria ser aplicada ao caso. No entanto, o relator e os demais conselheiros entenderam que o precedente invocado era diferente do caso em questão, uma vez que …
