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Noticias Tributárias 29-07-25

Estados marcam eleição do Conselho do Comitê Gestor do IBS para 1º de agosto Diante da demora dos municípios, os estados marcaram para 1º de agosto a eleição da presidência do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, iniciando os trabalhos do órgão e destravando parte dos R$ 600 milhões previstos pela União para sua instalação. Cansados da demora na definição por parte dos municípios, os estados decidiram agendar para 1º de agosto a eleição da presidência do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com essa decisão, os estados destravam a liberação de recursos federais e iniciam formalmente os trabalhos do Comitê, como a elaboração do regimento interno e a definição de sua sede. A presidência, válida até o fim de 2025, deve obrigatoriamente ser ocupada por um secretário de Fazenda estadual. Amparados por parecer jurídico aprovado pelo Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fovacon), os estados entenderam que não precisam aguardar os municípios para realizar a eleição. Antes do pleito, no entanto, os estados enviaram um documento às entidades municipalistas solicitando que os nomes dos representantes restantes para o Conselho Superior sejam apresentados até 29 de julho. O órgão foi criado em maio, inicialmente apenas com representantes estaduais. Com essa iniciativa, os estados viabilizam o repasse de recursos da União para o funcionamento do Comitê Gestor. A Lei Complementar 214/25 estabelece que o governo federal deve transferir R$ 600 milhões para sua instalação, valor que é reduzido em 1/12 por mês de atraso a partir de janeiro. Segundo fonte ligada aos estados, o montante repassado deve ficar em torno de R$ 225 milhões. Apesar da ausência dos representantes municipais, os estados não esperam resistência da União ao envio dos recursos, nem acreditam que a medida gere judicialização. Caso isso ocorra, há confiança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) valide a presidência estadual, dado o papel estratégico do Comitê Gestor do IBS. O impasse entre os municípios decorre do artigo 481 da LC 214/25, que define a composição do Conselho Superior: 27 representantes estaduais (um por unidade federativa) e 27 municipais, sendo 14 eleitos com voto igualitário entre todos os municípios e o DF, e 13 com base em votos proporcionais à população. A lei, no entanto, não especifica quais entidades devem indicar os representantes municipais, gerando disputa entre a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa grandes cidades e capitais, e o Conselho Nacional dos Municípios (CNM), ligado aos municípios menores. Fonte: https://www.jota.info/tributos/estados-marcam-eleicao-do-conselho-do-comite-gestor-do-ibs-para-1o-de-agosto Com nova portaria, depósitos judiciais perdem atratividade A nova regra da Portaria MF 1.430/2025 determina que os depósitos judiciais tributários passem a ser corrigidos apenas pelo IPCA, em vez da Selic. A recente mudança na forma de atualização dos depósitos judiciais pode alterar a estratégia adotada por empresas em litígios tributários, tornando o uso de seguro garantia e fiança bancária alternativas mais atrativas. A alteração foi estabelecida pela Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 4 de julho pelo Ministério da Fazenda, que regulamenta a correção dos depósitos à luz da Lei nº 14.973/2024. Essa lei previa a utilização de um índice que refletisse a inflação, mas sem detalhar qual índice seria aplicado, o que gerou críticas de especialistas quanto à segurança jurídica e à possível inconstitucionalidade da norma. A principal mudança está na substituição da taxa Selic — até então utilizada para atualizar os valores depositados em juízo — pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Com a nova regra, válida a partir de janeiro de 2026, os depósitos passam a ser corrigidos exclusivamente pela inflação medida pelo IPCA. Valores depositados antes da vigência da portaria seguem sendo atualizados pela Selic, conforme as regras anteriores. Embora em momentos específicos o IPCA tenha superado a Selic — como ocorreu durante a pandemia, quando a inflação chegou a 8,06% ao ano e a Selic estava em 3,5% —, em condições normais, a Selic costuma ser superior, por incluir uma remuneração real além da reposição inflacionária. Isso significa que o depósito judicial, antes considerado uma forma vantajosa de alocação de recursos, perde seu atrativo financeiro. Fonte: https://www.jota.info/tributos/com-nova-portaria-depositos-judiciais-perdem-atratividade Receita desburocratiza compensação de crédito previdenciário após decisão judicial A Receita Federal dispensou a retificação de declarações para a compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial definitiva. A medida, prevista na IN 2.272/2025, simplifica o processo para contribuintes, reduz litígios e elimina entraves burocráticos. A Receita Federal passou a permitir que contribuintes utilizem créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial definitiva sem precisar retificar declarações anteriores. A mudança, trazida pela Instrução Normativa (IN) 2.272/2025 — publicada em 21 de julho no Diário Oficial da União — altera o artigo 64 da IN 2.055/2021, que trata de restituições e compensações tributárias. Na prática, a medida simplifica o uso desses créditos por empresas e pessoas físicas que venceram disputas tributárias, eliminando a exigência de retificação de declarações acessórias, como Sefip e e-Social, para esses casos específicos. De acordo com o tributarista Leonel Martins Bispo, a exigência anterior gerava atrasos e forçava contribuintes a retornarem ao Judiciário para viabilizar a compensação. Ele destaca que, com os recursos tecnológicos da Receita, a exigência já não fazia sentido, pois o órgão tem meios para validar os créditos compensados. O advogado Felipe Salomon, avalia a nova norma como um avanço importante, capaz de reduzir o número de litígios e aliviar custos desnecessários enfrentados por contribuintes, sobretudo em processos judiciais prolongados. Ele sugere ainda que a regra seja aplicada a processos administrativos em andamento, conforme o artigo 106 do Código Tributário Nacional. Apesar da desburocratização, a Receita continua autorizada a fiscalizar o uso dos créditos, sendo exigido que o contribuinte comprove sua legitimidade. Fonte: https://www.jota.info/tributos/receita-desburocratiza-compensacao-de-credito-previdenciario-apos-decisao-judicial Carf afasta cobrança de IRPJ sobre valores pagos a diretor que não era sócio Por maioria, o Carf afastou a cobrança de IRPJ sobre valores pagos por empresa a um diretor não sócio, entendendo que se tratava de remuneração fixa e previamente ajustada, e não de gratificação eventual. Por maioria de votos, a 1ª Turma Extraordinária da …

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Noticias Tributárias 17-02-25

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Sem lei que diga o contrário, tendência é de inclusão de IBS e CBS no ICMS e ISS Os contribuintes têm motivos para se preocupar com a possível inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS entre 2027 e 2032, já que a Emenda Constitucional 132/23 não proíbe expressamente essa prática. Os contribuintes têm motivos para se preocupar com a possível inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS entre 2027 e 2032. Não é por acaso que a Emenda Constitucional 132/23, que implementou a reforma tributária, não especifica a proibição do cálculo dos novos tributos “por dentro” dos antigos. Essa questão foi discutida com estados e municípios, que alertaram sobre possíveis perdas de arrecadação durante o período de transição caso o IBS e a CBS não sejam incorporados ao cálculo do ICMS e do ISS. Fontes que participaram do processo de aprovação da emenda confirmaram essa preocupação, destacando que a regra de cálculo “por fora” se aplica apenas aos novos tributos, sem restrições para o ICMS e o ISS. Dessa forma, a menos que uma lei seja editada para impedir essa inclusão, não há barreira constitucional ou legal que impeça a incorporação do IBS e da CBS na base dos tributos estaduais e municipais durante a transição. Além disso, o texto da EC 132 foi alterado para remover qualquer menção que impedisse essa inclusão. O argumento utilizado foi que, atualmente, diversos tributos já são calculados “por dentro”, ou seja, fazem parte da base de cálculo de outros tributos. Mudar essa dinâmica poderia resultar em queda de arrecadação para estados e municípios. De acordo com a reforma tributária, o ICMS e o ISS permanecerão em vigor até o final de 2032. Entre 2029 e 2032, suas alíquotas serão gradualmente reduzidas, enquanto o percentual do IBS será aumentado. A CBS, por sua vez, passará a ser cobrada a partir de 2027, coincidindo com a extinção do PIS e da Cofins, além da redução a zero das alíquotas do IPI na maioria dos casos. O debate sobre esse tema ganhou força após a apresentação do PLP 16/2025 por parlamentares do partido Novo. O projeto, que propõe as primeiras alterações na Lei Complementar 214/25 (originada do PLP 68/24), determina que o IBS e a CBS não componham a base de cálculo do IPI, ICMS e ISS. Os proponentes argumentam que incluir os novos tributos na base dos antigos tornaria o sistema tributário mais complexo e poderia gerar disputas jurídicas semelhantes à chamada “tese do século”. Tributaristas compartilham dessa preocupação. Para a advogada Thais Veiga Shingai, a inclusão do IBS e da CBS nos cálculos dos tributos anteriores compromete a transparência e aumenta a complexidade do sistema. “Isso contraria dois princípios fundamentais da reforma tributária: garantir clareza aos tributos sobre consumo para o consumidor final e simplificar o sistema ao máximo”, explica. Ela ressalta que esses princípios foram incorporados à Constituição, aplicando-se a todo o sistema tributário, e não apenas aos novos tributos. Shingai também alerta que a cobrança “por dentro” pode abrir espaço para disputas jurídicas semelhantes à “tese do século”, que levou o STF a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo ela, os contribuintes poderiam argumentar que o IBS e a CBS são arrecadados pelo fornecedor para o governo, mas não fazem parte do valor da mercadoria ou serviço, e, portanto, não deveriam ser considerados no cálculo do ICMS e do ISS. No entanto, a jurisprudência pode não ser favorável aos contribuintes, pois os tribunais superiores nem sempre aplicam a “tese do século” a todos os casos de inclusão de tributos na base de outros tributos. Um exemplo recente foi a decisão do STJ, no Tema 1223, que determinou que o PIS e a Cofins devem integrar a base de cálculo do ICMS. Até mesmo no Supremo Tribunal Federal há incertezas sobre a aplicação da “tese do século” a novos casos. É provável que os contribuintes saiam vitoriosos na disputa sobre a inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins (RE 592616), mas essa decisão dependerá da manutenção dos votos de ministros aposentados. Caso contrário, especialistas avaliam que o resultado poderia ser desfavorável às empresas. Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-barbara-mengardo/sem-lei-que-diga-o-contrario-tendencia-e-de-inclusao-de-ibs-e-cbs-no-icms-e-iss STJ rejeita embargos e mantém IRPJ/CSLL sobre Selic no levantamento do depósito judicial A Primeira Seção do STJ rejeitou os embargos de declaração nos Temas Repetitivos 504 e 505, mantendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic no levantamento de depósitos judiciais. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração apresentados nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC), mantendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes à taxa de juros Selic recebidos no levantamento de depósitos judiciais. Os contribuintes alegaram que o acórdão apresentava falhas e solicitaram esclarecimentos sobre a razão pela qual os depósitos judiciais estariam sujeitos à tributação. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que acompanhou o relator, ministro Mauro Campbell. Campbell fundamentou sua decisão no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 962, que determinou que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Selic na repetição do indébito, ou seja, na devolução de tributos pagos indevidamente. Em seu voto, o ministro destacou que esse precedente excluía a tributação apenas para a repetição do indébito, não cabendo ao STJ ampliar essa exclusão para os depósitos judiciais. Desde 2013, o STJ já havia decidido que a tributação era válida tanto na repetição do indébito quanto no levantamento de depósitos judiciais. No entanto, em 2021, o STF, ao julgar o Tema 962, divergiu dessa posição ao excluir a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic na devolução de valores pagos indevidamente. Além disso, o Supremo entendeu que a tributação no levantamento de depósitos judiciais era uma questão infraconstitucional, deixando sua análise a cargo do STJ. Após essa decisão do STF, os contribuintes solicitaram a revisão do …

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Noticias Tributárias 03-07-24

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Luiz Fux volta a suspender cobrança milionária de PIS e Cofins as seguradoras O ministro Luiz Fux, do STF, restabeleceu uma liminar suspendendo a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu uma liminar que suspende uma cobrança milionária de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras. As empresas beneficiadas por essa decisão são a Mapfre Seguros Gerais S/A, a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, a Aliança do Brasil Seguros S/A e a Mapfre Vida S/A.Essa decisão foi tomada no processo PET 9.607. O ministro também informou que no recurso extraordinário RE 1.479.774, sob sua relatória, propôs que a questão da incidência de PIS/Cofins sobre as reservas técnicas das seguradoras seja analisada com repercussão geral. Este recurso extraordinário trata do mesmo tema.As seguradoras declararam que já realizaram depósitos judiciais no valor de R$ 25,2 milhões para cobrir os débitos questionados no processo. Além disso, a Aliança do Brasil Seguros informou ter sido autuada em R$ 5,5 milhões pela exigência de PIS e Cofins. A Mapfre Seguros Gerais foi autuada em R$ 48,1 milhões, e a Brasil Veículos Companhia de Seguros em R$ 20 milhões.Com a decisão tomada na última quinta-feira (27/6), Fux reverteu sua posição anterior do início do mês, quando revogou a liminar concedida pela ministra aposentada Rosa Weber, que suspendia a cobrança de PIS/Cofins. Na ocasião, Fux argumentou que não havia mais expectativa de uma decisão de mérito favorável às empresas, uma vez que o STF decidiu, no Tema 372, que PIS/Cofins incide sobre as receitas de instituições financeiras. Agora, o ministro afirmou que, após uma nova análise, concluiu que as discussões são diferentes.A reserva técnica é um investimento obrigatório que seguradoras e resseguradoras devem manter como garantia para cobrir eventuais pagamentos aos segurados. Na prática, são aplicações que geram receita financeira.No Tema 372, o STF fixou a tese de que “as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo de PIS/Cofins cobrado em face daquelas, conforme a Lei n.º 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.”Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/luiz-fux-volta-a-suspender-cobranca-milionaria-de-pis-e-cofins-a-seguradoras-01072024 STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic em restituição de imposto A 1ª seção do STJ decidiu que o PIS/PASEP e o Cofins incidem sobre a correção da taxa Selic em restituição ou compensação de créditos tributários para empresas, favorecendo o Ministério da Fazenda. A 1ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu manter a cobrança do PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a correção da taxa Selic em restituição ou compensação de créditos tributários para empresas. A decisão foi favorável ao Ministério da Fazenda, permitindo a arrecadação desses tributos federais. O STJ entendeu que os valores corrigidos pela taxa Selic fazem parte da receita bruta da empresa e, portanto, devem ser sujeitos à incidência do PIS/PASEP e Cofins. O Ministério da Fazenda argumentou que a lei exige a cobrança sobre a receita bruta das empresas “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Também afirmou que esses tributos devem ser aplicados em casos de compensação, restituição ou levantamento de depósitos judiciais. Existem processos em andamento que contestam a cobrança do PIS/PASEP e Cofins, baseados em uma decisão de 2022 do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou inconstitucional a incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre a Selic. A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) informou que há 7.126 processos em andamento sobre a repetição do indébito tributário e 1.696 relativos a depósitos judiciais. A decisão do STJ também suspendeu a tramitação de todos os processos em 1ª e 2ª instâncias relacionados ao tema, inclusive no próprio Superior Tribunal de Justiça. No voto de Campbell, foi indicado que a suspensão generalizada de todos os processos é necessária devido ao grande número de casos, para evitar o congestionamento do tribunal. O STJ esclareceu que sua decisão é distinta da tomada pelo STF, pois não trata da contribuição do PIS e Cofins. Fonte:https://www.poder360.com.br/economia/stj-mantem-incidencia-de-pis-cofins-sobre-selic-em-restituicao-de-imposto/#:~:text=A%201%C2%AA%20se%C3%A7%C3%A3o%20do%20STJ,restitui%C3%A7%C3%A3o%20ou%20compensa%C3%A7%C3%A3o%20de%20crC3%A9ditos Por voto de qualidade, Carf mantém tributação de lucros no exterior A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por voto de desempate, que os lucros de empresas controladas ou coligadas no exterior devem ser tributados no Brasil, mesmo com tratados de bitributação. Por voto de desempate, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior devem ser tributados no Brasil, mesmo em países com os quais o Brasil possui tratados para evitar a bitributação.A decisão foi favorável ao argumento da conselheira Edeli Pereira Bessa, que defende que a tributação no Brasil não incide sobre o lucro integral da empresa no exterior, mas apenas sobre a parcela do lucro repassada à empresa brasileira, de acordo com sua participação.O relator, conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, foi derrotado. Ele havia dado provimento ao recurso da empresa, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validava a não tributação, incluindo uma decisão monocrática recente da ministra Regina Helena Costa no REsp 1.633.513.O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado para recolher o IRPJ sobre os lucros de controladas e coligadas em Portugal e Espanha. A turma baixa negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a tributação dos lucros, entendimento confirmado pela Câmara Superior.O processo tramita sob o número 16561.720158/2013-15 e envolve a Andrade Gutierrez Engenharia S/A.Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/por-voto-de-qualidade-carf-mantem-tributacao-de-lucros-no-exterior-27062024 Reforma prevê mecanismos para evitar litígios sobre novos tributos O PLP n.º 68/2024 propõe a criação de um comitê e um fórum para harmonizar as regras da CBS e do IBS, que entrarão em vigor em 2027. O comitê incluirá representantes dos Fiscos e do Comitê Gestor do IBS, e o fórum terá procuradores da União, Estados e municípios.O principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária …

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Notícias Tributárias – 10/04/2023

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Notícias Tributárias – 10/04/2023 IRPJ/CSLL STJ reanalisará a cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no depósito judicial Em dezembro de 2022 foi decidido que a discussão quanto ao tema não possuía natureza constitucional, sendo assim, o STF deixou ao STJ a responsabilidade de trazer resposta sobre a questão. O julgamento quanto a legalidade da cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros no levantamento de depósitos judiciais, pode representar uma mudança na jurisprudência do STJ, e por isso gera expectativa entre os contribuintes. Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores recebidos a título da Selic tanto na repetição de indébito quanto no levantamento de depósito judicial possuíam natureza remuneratória, devendo, portanto, ser tributados pelo IRPJ e CSLL. Depois disso o STF entendeu de modo contrário, mas apenas no que diz respeito à repetição do indébito. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-reanalisara-a-cobranca-de-irpj-csll-sobre-a-selic-no-deposito-judicial-10042023 Fonte: Jota.info ICMS STF deve julgar Difal do ICMS e questão previdenciária bilionária O STF pode decidir na quarta-feira uma questão previdenciária e um importante processo para o varejo, que trata do Difal do ICMS, briga entre empresas e Estado que dura desde o ano passado. Sobre o Difal, as empresas defendem a tese de que a cobrança só poderia ser retomada a partir de 2023, enquanto os Estados querem cobrar desde 2022. Essa mudança significaria um impacto de R$ 9,8 bilhões nos cofres públicos. O caso começou em Plenário Virtual dentro do STF, mas foi suspenso por um pedido de destaque da ministra Rosa Weber quando faltava apenas um voto para formar maioria pela cobrança a partir desse ano. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2023/03/stf-luiza-trajano-vai-ao-stf-contra-tributacao-do-varejo.ghtml Fonte: Valor.globo.com OUTROS TRIBUTOS Nova regra fiscal precisa de incremento de R$ 200 bi ao ano para dar certo, diz Unafisco A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) afirmou na última semana que a proposta de nova regra fiscal apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, embora bem recebida por analistas, apresenta alguns desafios. Em comunicado a Unafisco disse que “para dar certo, a arrecadação precisará de um incremento de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões, e isso não é pouco. O desafio é ainda maior, uma vez que Haddad assumiu o compromisso público de não aumentar alíquotas nem criar impostos novos, e tem reiterado que o acréscimo arrecadatório virá de quem hoje pouco ou nada paga”. Portanto, pensando no cumprimento dessa nova proposta, os auditores reiteraram que será de suma importância a eficiência da Receita Federal, sobretudo no combate à sonegação, ao planejamento tributário abusivo e à inadimplência. Veja a matéria no link: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/nova-regra-fiscal-precisa-de-incremento-de-r-200-bi-ao-ano-para-dar-certo-diz-unafisco/ Fonte: CNNBrasil.com.br

Notícias Tributárias – 26/12/2022

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STF: IRPJ /CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral Dentro do STF, os ministros decidiram que a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional nem repercussão geral. Por conta deste entendimento, o assunto não pode ser tratado no STF. O caso concreto diz respeito a um questionamento da União sobre decisão favorável à ZZSAP Indústria e Comércio de Calçados LTDA para não recolher a referida tributação. Foi entendido no TRF4 que “as verbas auferidas a título de Selic aplicada a depósito judicial não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro a fazer incidir imposto ou contribuição”. Tributaristas no geral entendem que a decisão do STF é incoerente, porém o entendimento não deve mudar e a discussão continuará, agora no Superior Tribunal de Justiça. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-irpj-csll-sobre-a-selic-aplicada-a-deposito-judicial-nao-tem-repercussao-geral-20122022 Fonte: Jota.infoPIS/COFINS Receita publica novas regras sobre créditos de PIS eCofins A Receita Federal publicou uma série de novas regras sobre os créditos referentes ao PIS e Cofins. Uma das decisões é essencial para o cenário tributário, visto que permite que o ICMS seja contabilizado na apuração dos créditos que são gerados com a aquisição de bens e insumos. Advinda da “tese do século”, a discussão vinha desde o entendimento do STF sobre a parcela referente ao ICMS, decidindo que ela não poderia compor a base de cálculo dos pagamentos de PIS e Cofins. Por meio da Instrução Normativa n° 2.121, além de manter o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Receita reuniu toda interpretação sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS e da Cofins, trazendo previsibilidade ao cenário tributário quanto ao tema, tendo mais de 800 artigos em sua totalidade. Sanando discussões por meio da IN, a expectativa é de que o tema seja menos debatido nos tribunais. Porém, especialistas afirmam que embora tenha muitos pontos positivos, a Instrução Normativa deve ser alvo de críticas por conta de artigos específicos, gerando judicialização. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/21/receita-publica-novas-regras-sobre-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml Fonte: Valor.globo.com Governo federal zera alíquotas do PIS e Cofins sobre receitas do setor aéreo Publicada no DOU em 21/12/2022, a Medida Provisória 1.147/22 zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes das atividades de transporte aéreo regular de passageiros entre 1° de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026. A medida provisória altera a Lei 14.148/2021, instituinte do PERSE, com objetivo de fomentar o setor aéreo, que foi severamente prejudicado pela pandemia da Covid-19. A estimativa é que a medida represente uma perda de arrecadação muito significativa por parte da União, da ordem de R$ 500 milhões para 2023, R$ 534 milhões para 2024 e de R$ 564 milhões para 2025. Veja a matéria no link:https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/governo-federal-zera-aliquotas-do-pis-e-cofins-sobre-receitas-do-setor-aereo-21122022 Fonte: Jota.info ICMS Confaz aprova alíquota fixa de ICMS para diesel a partir de abril O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu nesta quinta-feira (22) que a alíquota a ser praticada para o ICMS do diesel, biodiesel e GLP terá valor fixo por unidade de medida. Embora já tenha sido resolvida essa discussão, a decisão só passará avaler em abril de 2023, por conta do princípio da anterioridade privilegiada, ou nonagesimal, que prega a vedação por parte do Estado, de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O Confaz, portanto, modificou os convênios 81 e 82, que determinavam a base de cálculo do ICMS, sendo ela calculada a partir da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/confaz-aprova-aliquota-fixa-de-icms-para-diesel-a-partir-de-abril-23122022 Fonte: Jota.info OUTROS TRIBUTOS Reforma tributária tem de ser prioridade para futuro governo, dizem executivos A economia brasileira, embora não precise de diversos ajustes, carece de uma reforma tributária, além de redução do gasto público e atenção com a educação. Dito isso, fica clara a necessidade da reforma tributária dentro do novo governo, algo que se confirma no levantamento que entrevistou mais de 150 líderes executivos do país. Em pesquisa realizada pelo grupo Empreenda, foi constatado que 76,1% dos especialistas entrevistados acreditam que a reforma tributária é essencial e deve ser foco principal do novo governo na área dos tributos. Entre os especialistas consultados, foram ouvidos CEOs, presidentes de conselhos e diretores de unidades de negócio de multinacionais e empresas brasileiras de grande e médio porte, de capital aberto e fechado, bem como start-ups. Veja a matéria no link: https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2022/12/21/reforma-tributaria-tem-de-ser-prioridade-para-futuro-governo-dizem-executivos.ghtml Fonte: Valorinveste.globo.com São Paulo terá o menor imposto sobre herança do país com sanção de projeto Se sancionado, o projeto de lei n° 511 (aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo), poderá deixar o estado com o menor ITCMD do país, alcançando alíquotas de 0,5% (doações) e 1% (transmissões por morte). Em média, a alíquota aplicada no Brasil é de 4%, o que torna o entendimento muito controverso, vista a abrupta redução do imposto estadual. O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo considera a medida “absurda”, enquanto especialistas da área enxergam no projeto, uma boa iniciativa, ainda mais em um momento de crise. Quem defende tal redução, acredita que ela irá estimular o fluxo monetário e a transferência de patrimônio, consequentemente, aumentando o consumo e movimentando a economia. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/23/sao-paulo-tera-o-menor-imposto-sobre-heranca-do-pais-com-sancao-de-projeto.ghtml Fonte: Valor.globo.com