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Noticias Tributárias 28-01-2026

Tributos sobre o consumo concentram 42% das teses tributárias do STF Estudos mostram que tributos sobre o consumo respondem por 42% das teses tributárias firmadas pelo STF em repercussão geral, evidenciando a centralidade do tema no contencioso constitucional. Estudos apontam que os tributos incidentes sobre o consumo, como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, correspondem a cerca de 42% das teses tributárias definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática da repercussão geral, o que evidencia a relevância dessas matérias no contencioso constitucional. Desde a implementação do mecanismo, em 2007, o STF analisou 344 processos tributários enquadrados na repercussão geral, com julgamento de mérito em 229 deles, segundo dados atualizados até 20 de dezembro de 2025. O levantamento também compara os números atuais com os do primeiro estudo elaborado pelo escritório em 2013. Hoje, os processos tributários representam 24% do total de casos julgados pelo STF em repercussão geral, percentual inferior ao registrado em 2013, quando alcançava 39%. Na avaliação dos responsáveis pela pesquisa, essa redução indica maior pacificação das controvérsias tributárias no âmbito do STF. Do total de processos analisados, 73% tiveram a repercussão geral reconhecida, 24% foram considerados infraconstitucionais e apenas 3% não tiveram a repercussão admitida. Outro dado relevante é o elevado índice de resolução: 89% dos processos tributários afetados pela repercussão geral já tiveram julgamento concluído, restando apenas 11% pendentes. Apesar disso, o histórico dos julgamentos revela maior êxito da Fazenda Pública. Em 60,61% dos casos, as decisões foram favoráveis ao Fisco, enquanto 37,68% beneficiaram os contribuintes. Em recortes específicos, como PIS/Cofins e ICMS, a Fazenda prevaleceu em cerca de 62% e 61% dos julgamentos, respectivamente. Por fim, o levantamento ressalta que, embora o IBS e a CBS possam reduzir a litigiosidade no médio prazo, ainda é cedo para mensurar o impacto efetivo da reforma sobre o surgimento de novas controvérsias com repercussão geral. O principal desafio será definir em que medida a jurisprudência construída em torno do ICMS, ISS, PIS e Cofins será aplicada aos novos tributos, à luz dos princípios constitucionais introduzidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Fonte: https://www.reformatributaria.com/justica/tributos-sobre-o-consumo-concentram-42-das-teses-tributarias-do-stf/ Receita termina 2025 com R$ 2,86 trilhões em tributos não quitados pelos contribuintes A Receita Federal encerrou 2025 com um estoque recorde de R$ 2,86 trilhões em créditos tributários, 6,6% acima do registrado no ano anterior. Apenas 9% do total estão com cobrança imediata, enquanto quase dois terços seguem travados em disputas administrativas. A Receita Federal encerrou 2025 com um estoque de R$ 2,86 trilhões em créditos ativos, referentes a tributos lançados e ainda não quitados pelos contribuintes, conforme relatório divulgado na segunda-feira (26.jan.2026). O montante representa um aumento de 6,6% em relação a dezembro de 2024, quando o saldo era de R$ 2,68 trilhões. No cálculo, estão incluídas também as cobranças com exigibilidade suspensa por motivos legais, administrativos ou judiciais. Apenas 9,0% do total não estavam sob suspensão em 2025, parcela que a Receita Federal classifica como “devedores”, ou seja, créditos com cobrança imediata que não foi realizada. Os demais valores estão distribuídos entre débitos parcelados, que somam R$ 265,02 bilhões e têm a cobrança suspensa enquanto os acordos são cumpridos; créditos em discussão administrativa, que alcançam R$ 1,86 trilhão e estão em julgamento em instâncias como o Carf ou delegacias fiscais; e valores em discussão judicial, no total de R$ 480,75 bilhões, cuja exigibilidade está suspensa por disputas no Poder Judiciário. Os créditos em discussão administrativa concentram a maior fatia do estoque, respondendo por 64,9% do total, enquanto as discussões judiciais representam 16,8% e os parcelamentos, 9,3%. A maior parte dos créditos ativos tem origem em pessoas jurídicas, que respondem por 96,4% do total, com um estoque nominal de R$ 2,76 trilhões. As pessoas físicas representam os 3,6% restantes, equivalentes a R$ 103,27 bilhões. Para ler a íntegra do relatório da Receita, basta clicar aqui. Fonte: https://www.reformatributaria.com/economia/receita-termina-2025-com-r-286-trilhoes-em-tributos-nao-quitados-pelos-contribuintes/ Novo guia do Comitê Gestor traz orientações para estados e municípios O Comitê Gestor do IBS publicou o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, com recomendações atualizadas para estados e municípios. O documento organiza as diretrizes em eixos institucionais, operacionais e de pessoal, abordando governança, sistemas, tecnologia e capacitação. O Grupo de Coordenação Estratégica do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) divulgou, na última quarta-feira (21.jan.2026), o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. O documento consolida e atualiza diretrizes já apresentadas anteriormente, além de trazer novas recomendações voltadas à preparação de estados e municípios para as mudanças decorrentes da reforma. As orientações estão organizadas em três eixos principais. O eixo institucional contempla temas ligados à governança, à estrutura organizacional, à definição de processos, às parcerias institucionais e aos ajustes normativos necessários. Já o eixo operacional trata dos sistemas utilizados pelos entes federativos, das bases de dados e dos mecanismos de integração tecnológica. Por fim, o eixo pessoal reúne diretrizes relacionadas à capacitação das equipes, ao engajamento dos servidores, à realocação de pessoal e à disponibilização de profissionais para atuação no âmbito do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Entre as novas recomendações direcionadas a estados e municípios, o Guia destaca a necessidade de mapeamento dos sistemas que serão impactados pela reforma tributária, a realização de adaptações tecnológicas nos SIAFICs dos entes federativos, o fortalecimento do engajamento dos servidores envolvidos na implementação da reforma do consumo, a atenção à arrecadação do ICMS e do ISS até 2026 e a elaboração de estudos técnicos que subsidiem a definição da alíquota-padrão do IBS. Para mais informações sobre o Guia, basta clicar aqui. Fonte: https://www.reformatributaria.com/brasil/novo-guia-do-pre-comite-gestor-traz-orientacoes-para-estados-e-municipios/ Receita Federal ajusta cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido A Instrução Normativa nº 2.306/2026 alterou as regras de redução de benefícios fiscais para empresas no lucro presumido. As novas regras valem para o IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2026 e para a CSLL a partir de 1º de abril de 2026. A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.306, de 22 de janeiro de 2026, que altera as regras relativas à redução de incentivos e benefícios …

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Noticias Tributárias 10-12-2025

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33,2% das empresas ainda não discutiram internamente a reforma tributária A Reforma Tributária exigirá adaptações rápidas das empresas, com mudanças em sistemas fiscais, fluxo de caixa e preços, e mesmo assim, uma parcela considerável das empresas brasileiras seguem ignorando seus impactos. A Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, exigirá que as empresas brasileiras corram contra o tempo para se adequarem às novas regras. A janela de adaptação está se fechando, e quem ainda não iniciou esse movimento corre riscos relevantes, como paralisações operacionais, perdas financeiras e impactos fiscais significativos. Um dos pontos mais urgentes é a atualização dos sistemas de emissão e recebimento de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e NFC-e). A partir de janeiro de 2026, esses sistemas deverão incorporar mais de 200 novos campos padronizados nacionalmente. Empresas que não estiverem prontas podem sofrer bloqueio de faturamento, impedimentos para receber mercadorias e serviços, interrupção de linhas produtivas e até paralisação total das operações. Outra mudança relevante será a introdução do Split Payment, que transformará o fluxo de caixa empresarial. Nesse modelo, o valor dos tributos (IBS e CBS) será automaticamente retido e repassado ao Fisco, fazendo com que as empresas recebam apenas o valor líquido das vendas. Estima-se que cerca de 21 milhões de pequenos negócios possam sofrer uma redução média de 5% no caixa disponível. Por isso, será fundamental revisar projeções financeiras, reavaliar o capital de giro, ajustar preços e analisar os efeitos de acordo com o perfil tributário de cada empresa. A implementação começará gradualmente em 2027 e será plena a partir de 2033. Com o IBS e a CBS, a formação de preços mudará completamente. Como os impostos serão destacados e cobrados no destino, alguns setores, especialmente os com maior capacidade de crédito, deverão reduzir custos, enquanto outros, com menor aproveitamento de créditos, podem enfrentar aumentos. Isso afetará a competitividade entre indústria, comércio e serviços, além de alterar padrões de consumo e reposicionar preços relativos na economia. A competitividade setorial também será redesenhada. Indústrias com cadeias produtivas longas, exportadores e empresas com ampla geração de créditos tendem a ser favorecidos. Já serviços intensivos em mão de obra e empresas com baixo creditamento podem perder competitividade se não ajustarem seus modelos. Essa redistribuição de vantagens poderá determinar líderes e perdedores independentemente da qualidade dos produtos ou serviços. A Reforma ainda deve provocar mudanças geográficas relevantes. Com o fim da guerra fiscal, regiões que cresceram ancoradas em benefícios tributários podem perder atratividade, levando à migração de centros logísticos, mudanças produtivas e readequação de operações. Extrema-MG, por exemplo, tende a ser um caso emblemático desse novo cenário. Em paralelo, municípios e estados têm buscado reforçar suas vantagens competitivas por meio de investimento em infraestrutura, mão de obra, menor burocracia e estímulos regionais. O dado mais preocupante é que 33,2% das empresas sequer começaram a discutir internamente a Reforma. Isso torna urgente capacitar equipes das áreas fiscal, contábil, jurídica, de tecnologia, compras e societária. Setores poderão repassar custos ao consumidor, enquanto cadeias mais eficientes poderão reduzir preços. No agregado, os efeitos da Reforma não serão imediatos. No curto prazo, é provável que ocorram aumentos de custos, pressão sobre o caixa e instabilidade operacional. No médio e longo prazo, porém, a expectativa é de maior eficiência, competição mais equilibrada e um ambiente de negócios mais transparente. As empresas que se ajustarem desde já, estarão em posição privilegiada para capturar os benefícios do novo sistema tributário. Fonte: https://www.reformatributaria.com/opiniao/e-alarmante-notar-que-332-das-empresas-ainda-nao-discutiram-internamente-a-reforma-tributaria/ STF invalida norma de MT que preserva benefícios de ICMS sem convênio Confaz O STF anulou trecho de uma lei de Mato Grosso que preservava benefícios fiscais de ICMS sem aprovação do Confaz. A Corte acatou, por unanimidade, ação do governador Mauro Mendes, que alertava para a renúncia de receita e impacto fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional um trecho de uma lei de Mato Grosso que mantinha benefícios fiscais de ICMS para determinadas empresas sem a necessária autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A ação foi apresentada pelo governador Mauro Mendes e teve decisão unânime dos ministros. A legislação suspendia benefícios fiscais concedidos sem convênio, mas preservava vantagens já outorgadas quando houvesse contrapartidas cumpridas ou mais de 80% do prazo de vigência transcorrido, além de permitir prorrogações e restituições relacionadas a esses incentivos. Mendes havia vetado o artigo 58 da Lei Complementar 631/2019, porém o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Segundo o governador, a manutenção da norma favorecia 43 empresas, provocaria renúncia de receita e geraria perdas de aproximadamente R$ 80 milhões, prejudicando o equilíbrio das contas públicas e o pagamento de despesas obrigatórias. O relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que o STF já firmou entendimento de que benefícios de ICMS sem aprovação prévia do Confaz são inconstitucionais. Ele também ressaltou que medidas como anistia e remissão de créditos implicam renúncia de receita e exigem estimativas de impacto financeiro e orçamentário. Zanin sugeriu que os efeitos da decisão passem a valer apenas após a publicação do acórdão, o que deve ocorrer em até 60 dias após o julgamento. A proposta foi acompanhada por todos os ministros. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stf-invalida-norma-de-mt-que-preserva-beneficios-de-icms-sem-convenio-confaz Orçamento de 2026 considera elevação no Imposto de Importação O relatório do Orçamento de 2025 elevou em R$ 14 bilhões a previsão de arrecadação com Imposto de Importação, passando de R$ 103 bilhões para R$ 117 bilhões. A revisão reflete a expectativa de que o governo aumente o tributo por decreto. O relatório de receitas do projeto de Orçamento da União para 2025 (PLN 15/2025), divulgado na última quarta-feira (3 de dezembro de 2025), revisou para cima a projeção de arrecadação com o Imposto de Importação. Em comparação com o parecer anterior, houve um acréscimo de R$ 14 bilhões nas estimativas, refletindo uma mudança significativa nas expectativas de receita para o próximo ano. Segundo informações da reportagem, essa alteração decorre da intenção do governo federal de elevar a alíquota do Imposto de Importação. A medida pode ser implementada por meio de decreto presidencial, o que dispensa a necessidade de aprovação pelo …

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Noticias Tributárias 26-11-2025

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Saiba quais projetos no Congresso alteram a lei já sancionada da reforma tributária Congresso acumula 13 projetos para alterar a LC 214/2025, mas só regulamentação da reforma deve avançar; demais propostas têm pouca chance e novas iniciativas devem crescer até 2033. Foram identificadas pelo menos 13 proposições em andamento no Congresso que buscam modificar a lei já aprovada que instituiu os novos tributos sobre o consumo (LC 214/2025). Desse total, a maior parte tramita na Câmara e outras quatro no Senado.Entre os projetos analisados pelos deputados está o segundo texto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024), que deve ser aprovado ainda este ano.As demais propostas tratam de reivindicações variadas: algumas pretendem incluir novos itens na lista de alimentos isentos, outras abordam ajustes técnicos e ainda há aquelas que tratam de regimes específicos.Outro projeto relevante é o PLP 16/2025, que busca excluir os tributos criados pela reforma da base de cálculo do ICMS.A chance de avanço da maior parte dessas iniciativas é pequena — com exceção da regulamentação principal. Muitos projetos sequer foram incluídos nas comissões e ainda não têm relator designado.Além disso, diversas demandas já foram atendidas durante a análise do PLP 108 no Senado, como:● PLP 77/2025 – adoção de tributação monofásica para cadeias de combustíveis;● PLP 81/2025 e PLP 37/2025 – retirada da exigência de “veículo adaptado” para aplicação de alíquota zero na compra de carros por pessoas com deficiência habilitadas a dirigir.A expectativa é que novas proposições surjam ao longo do período de transição da reforma, entre 2026 e 2033.Os efeitos concretos das mudanças deverão revelar ajustes adicionais à LC 214. Até mesmo integrantes do Comitê Gestor do IBS admitem que não faltarão sugestões e novas iniciativas no Legislativo. Fonte: https://www.reformatributaria.com/saiba-quais-projetos-no-congresso-alteram-a-lei-ja-sancionada-da-reforma-tributaria/ IR: Lula assina nesta semana lei que amplia isenção de até R$ 5 mil e cria novo imposto Lula sanciona lei que amplia isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil e cria descontos até R$ 7.350, retirando cerca de 15 milhões de brasileiros da cobrança e elevando a taxação sobre altas rendas acima de R$ 600 mil anuais. O presidente Lula sanciona às 10h30 desta quarta-feira (26/11) a lei que eleva o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. O novo marco também cria uma faixa com descontos para quem recebe até R$ 7.350 por mês. Com as mudanças, estima-se que aproximadamente 15 milhões de brasileiros deixem de pagar o imposto. A norma ainda reforça a tributação sobre ganhos mais elevados, passando a incidir sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil.A ampliação da isenção atende a uma promessa assumida pelo governo e busca reduzir a carga tributária sobre trabalhadores e aposentados de baixa e média renda. A medida é apresentada como uma forma de recompor o poder de compra da população em um cenário de inflação controlada e de recuperação gradual da economia. O Executivo argumenta que o ajuste melhora a progressividade do sistema tributário, aproximando a contribuição fiscal da capacidade econômica de cada contribuinte.Outro ponto destacado pelo governo é que a atualização tende a simplificar o preenchimento das declarações para quem passa a estar dispensado do recolhimento. Além disso, a nova tributação sobre faixas mais altas é defendida como um mecanismo de equilíbrio fiscal, contribuindo para a manutenção das receitas públicas sem pressionar os rendimentos mais baixos.Após a cerimônia de sanção, haverá uma coletiva técnica com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto. O encontro deve detalhar como será a aplicação prática das novas regras, esclarecer dúvidas sobre enquadramento, descontos e prazos, e apresentar orientações para contribuintes e profissionais da área contábil. Fonte: https://www.reformatributaria.com/ir-lula-assina-nesta-semana-lei-que-amplia-isencao-de-ate-r-5-mil-e-cria-novo-imposto/ STJ restringe inclusão de débitos em programa de autorregularização de tributos STJ decide que apenas débitos vencidos antes de 30 de novembro de 2023 podem entrar na Autorregularização Incentivada, rejeitando tese de que valeria a data de constituição. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que apenas podem ingressar no Programa de Autorregularização Incentivada os débitos cujo vencimento ocorreu antes de 30 de novembro de 2023 — dia em que foi publicada a Lei 14.740/2023, que instituiu o programa.O entendimento é contrário ao interesse da empresa recorrente, que sustentava que o critério temporal deveria ser a data de constituição do débito, e não a do vencimento.Prevaleceu o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que não expôs em detalhes os fundamentos adotados. A política criada pela lei permitia que contribuintes regularizassem tributos não declarados antes da constituição do crédito tributário, com dispensa de multas de mora e de ofício e possibilidade de parcelamento. O artigo 2º da norma autorizou o pagamento parcelado de débitos ainda não constituídos até sua publicação, bem como de créditos constituídos entre essa data e o fim do prazo de adesão. Já a Instrução Normativa 2.168/2023, responsável pela regulamentação, estabeleceu que o período para adesão seria de 2 de janeiro a 1º de abril de 2024.A advogada e representante da empresa interessada, argumentou que a limitação com base na data de vencimento não constava da lei nem da instrução normativa, surgindo apenas em um material de “Perguntas e Respostas” divulgado pela Receita Federal em 9 de janeiro de 2024. Segundo ela, esse tipo de guia não tem força normativa e não pode criar exigências inexistentes. Para a advogada, a Receita estaria tratando como equivalentes conceitos distintos: o momento do vencimento da obrigação e a data de constituição do crédito tributário. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-restringe-inclusao-de-debitos-em-programa-de-autorregularizacao-de-tributos Com três correntes distintas, STF suspende julgamento de benefícios a agrotóxicos STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais a agrotóxicos e se divide em três posições. Caso ainda não tem data para voltar à pauta e aguarda votos de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. O Supremo Tribunal Federal voltou, na quarta-feira (19/11), a analisar duas ações que questionam se é constitucional conceder incentivos …

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Noticias Tributárias 12-11-2025

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STF reconhece omissão do Congresso em não criar lei para tributar grandes fortunas O STF decidiu, por maioria, que o Congresso deve regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), reconhecendo a omissão do Legislativo, mas sem fixar prazo. A decisão tem caráter de “advertência institucional”. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Congresso Nacional deve elaborar uma lei para regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição de 1988. A Corte reconheceu a omissão do Legislativo, mas não estabeleceu um prazo para a aprovação da norma, transformando a decisão em uma espécie de “advertência institucional”. A ação foi proposta pelo PSOL em 2019, sob o argumento de que, mesmo após mais de 30 anos da promulgação da Constituição, o tributo ainda não foi regulamentado. O partido defendeu que a criação do IGF é essencial para promover a justiça social por meio da tributação das grandes riquezas. O julgamento teve início em 2021, no plenário virtual, mas foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, retornando à pauta apenas em 2025. Prevaleceu o voto do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, que reconheceu a omissão do Congresso, mas rejeitou fixar um prazo para a edição da lei. O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente, defendendo que fosse dado um prazo de 24 meses para a regulamentação, proposta que não foi acompanhada pelos demais ministros. Em seu voto, Dino destacou que o IGF é o único tributo previsto na Constituição que ainda não foi regulamentado, o que, segundo ele, revela um sistema tributário “regressivo, injusto e inconstitucional”. Já ministros como Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia entenderam que a ausência de prazo evitaria riscos, como a fuga de capitais. Moraes também lembrou das recentes medidas legislativas voltadas à justiça fiscal, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. O ministro Luiz Fux, por sua vez, votou contra o reconhecimento da omissão, afirmando que o tema já está sendo debatido no Congresso e que o Judiciário deve respeitar as decisões políticas do Legislativo. Ele questionou a utilidade prática da decisão sem um prazo, mas Moraes respondeu que o STF não poderia impor a criação do tributo, já que isso depende de lei complementar. Apesar de o IGF nunca ter sido instituído, há dezenas de propostas em tramitação — pelo menos 34 na Câmara dos Deputados e quatro no Senado. Especialistas, no entanto, alertam que os textos atuais ainda carecem de definições claras sobre pontos essenciais, como base de cálculo, alíquotas, critérios para definir o que é “grande fortuna” e a periodicidade da cobrança, o que pode comprometer a efetividade do imposto e gerar disputas judiciais.. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stf-reconhece-omissao-do-congresso-em-nao-criar-lei-para-tributar-grandes-fortunas Maioria no setor financeiro ainda não avaliou impactos da reforma tributária A pesquisa “Reforma Tributária do Consumo 2025” mostra que 86% das instituições financeiras ainda não têm clareza sobre os impactos da reforma tributária. Faltando poucos meses para o início da transição ao novo sistema tributário, pesquisa revela que 86% das instituições financeiras ainda não têm clareza sobre os impactos financeiros da reforma em suas operações. Entre os entrevistados, 66% afirmaram estar analisando os efeitos da mudança, 20% ainda não iniciaram qualquer avaliação, e 14% já concluíram seus estudos. O levantamento também identificou as principais preocupações das empresas: 40% apontam a complexidade técnica e a incerteza jurídica como os maiores desafios; 31% priorizam a adequação de sistemas; 20% estão focadas nos impactos sobre os modelos operacionais e de negócios; 9% mencionam outras questões. Além disso, a maioria das companhias ainda não avaliou os efeitos da reforma sobre fusões e aquisições, nem sobre novos produtos ou projetos. Do ponto de vista orçamentário, sete em cada dez empresas não têm um plano financeiro estruturado para o período de transição, tratando o tema apenas como despesa pontual. Segundo um dos condutores da pesquisa, os resultados mostram a dificuldade das empresas em se adaptar diante das incertezas sobre a regulamentação e a implementação da reforma. Ele destaca que a complexidade técnica, a atualização de sistemas e as mudanças nos modelos de negócios são as principais prioridades estratégicas. O estudo, intitulado “Reforma Tributária do Consumo 2025”, entrevistou líderes de 35 organizações de diversos segmentos do setor de serviços, incluindo instituições financeiras, seguradoras, empresas de meios de pagamento, operadoras de planos de saúde e companhias do setor imobiliário. Fonte: https://www.jota.info/tributos/maioria-no-setor-financeiro-ainda-nao-avaliou-impactos-da-reforma-tributaria Economistas estimam que isenção do IR impulsionará PIB em até 0,6 ponto A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda deve aumentar o consumo e elevar o PIB de 2026 em até 0,6 p.p., segundo economistas. Economistas apontam que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, aprovada pelo Congresso Nacional, deve fortalecer o poder de compra das famílias, estimular o consumo e impulsionar o PIB de 2026 em até 0,6 ponto percentual. Segundo especialista, o crescimento projetado da economia passou de 1% para 1,6%, refletindo o aumento da renda disponível para consumo, especialmente em um cenário de desaceleração econômica. Outras projeções, no entanto, são mais moderadas: o Sindifisco Nacional, por exemplo, estima um impacto de 0,3 p.p.. O projeto isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil e concede desconto para rendas de até R$ 7.350, compensando a renúncia fiscal com a criação de um tributo mínimo sobre quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Segundo o relator, a medida deve beneficiar cerca de 25 milhões de brasileiros e será equilibrada por uma maior tributação sobre cerca de 200 mil pessoas de alta renda. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/economistas-estimam-que-isencao-do-ir-impulsionara-pib-em-ate-06-ponto/#goog_rewarded Toffoli adia julgamento sobre tributação do lucro de controladas no exterior O ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, pedindo mais tempo para análise. O caso pode ter impacto fiscal de até R$ 32 bilhões e deve ser retomado apenas em 2026. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais tempo para analisar o …

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Noticias Tributárias 05-11-2025

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Setores que não emitem nota podem ficar fora da primeira fase da CBS A Receita Federal pretende concluir até janeiro a integração da CBS aos documentos fiscais já utilizados. Porém, alguns setores ficarão fora da primeira fase por ainda não possuírem normas e modelos fiscais eletrônicos padronizados. A Receita Federal trabalha para finalizar, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos documentos fiscais atualmente utilizados, nos quais os fatos geradores já são informados ao fisco. O início da operação está previsto para janeiro de 2026, mas atividades que ainda dependem da criação de normas e modelos próprios, como serviços, seguros e planos de saúde, ficarão de fora dessa primeira etapa. A informação foi confirmada pelo auditor fiscal Marcos Flores, gerente do projeto de implantação da reforma tributária do consumo na Receita. Flores explicou que a elaboração de novos documentos fiscais e a adaptação dos modelos já existentes para abranger fatos geradores ainda não declarados ocorrerão ao longo de 2026. Segundo ele, esses setores não serão incluídos inicialmente porque ainda não possuem documento fiscal eletrônico padronizado e integrado à Receita Federal, limitando-se hoje à simples declaração de receitas. Entre os casos citados estão o bilhete de passagem eletrônico, usado no transporte aéreo, que, embora já criado, não poderá ser plenamente adotado até janeiro por falta de tempo para ajustes, e a nota fiscal voltada ao saneamento, cujo modelo está pronto, mas ainda não foi oficialmente publicado. Também ficarão fora, por ora, serviços de locação, que aguardam a definição sobre qual documento fiscal será utilizado, e segmentos como construção civil e mercado imobiliário. Conforme explicou Flores, a exclusão desses setores ocorre porque as normas específicas e os layouts técnicos necessários não estarão concluídos a tempo de permitir a adaptação dos sistemas até o início de 2026. Fonte: https://www.jota.info/tributos/setores-que-nao-emitem-nota-podem-ficar-fora-da-primeira-fase-da-cbs Comissão pauta isenção do IR e projeto deve ter semana decisiva no Senado Senado analisa isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e estuda compensar medida com aumento de tributos sobre apostas e fintechs. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado incluiu na pauta da terça-feira (4) a análise do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. O presidente da comissão e relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), ainda não apresentou seu parecer. Ele avalia possíveis ajustes no texto, mas busca evitar alterações que obriguem o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no início de outubro. Para garantir a compensação financeira da medida, Renan apresentou um novo projeto, também em análise na CAE na terça-feira, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já emitiu parecer favorável. A proposta prevê elevar tributos sobre apostas e aumentar a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras, incluindo fintechs. A estimativa é que as mudanças gerem impacto de R$ 4,9 bilhões em 2026. Segundo o texto, a CSLL das fintechs passará de 15% para 20%, e a das instituições de pagamento, bolsas e administradoras de mercado, de 9% para 15%. Já a tributação sobre a receita bruta de apostas e jogos online subirá de 12% para 24%, sendo que metade desse acréscimo (12%) será destinada a estados, Distrito Federal e municípios entre 2026 e 2028, como compensação pelas perdas com a isenção do IR. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que pretende levar o texto ao plenário já na quarta-feira (5), caso seja aprovado na CAE. A ampliação da faixa de isenção do IR é uma das prioridades do governo e uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto aprovado na Câmara, relatado por Arthur Lira (PP-AL), mantém a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil e amplia o limite da isenção parcial para rendas de até R$ 7.350, compensando o benefício com aumento da tributação sobre quem recebe acima de R$ 600 mil por ano. Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/comissao-pauta-isencao-do-ir-e-projeto-deve-ter-semana-decisiva-no-senado/ Dino cobra explicação sobre uso de emendas Pix em empresas ligadas ao Perse O ministro Flávio Dino (STF), deu 60 dias para o governo federal esclarecer quais empresas foram beneficiadas pelas “emendas Pix” do Perse. Ele advertiu que poderá adotar medidas contra gestores que não cumprirem a determinação. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (31) que o governo federal apresente esclarecimentos sobre as empresas que receberam recursos por meio das chamadas “emendas Pix” ligadas ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Conforme o despacho, o governo tem 60 dias para enviar as informações sobre a destinação das emendas e apresentar um cronograma detalhado para a análise dos Planos de Trabalho. Dino advertiu que, caso o prazo não seja cumprido, poderão ser aplicadas “medidas coercitivas contra os gestores omissos”. Criado durante a pandemia de Covid-19, o Perse foi instituído para apoiar empresas do setor de eventos afetadas pelas restrições sanitárias, oferecendo principalmente isenções tributárias. O ministro já havia solicitado essas informações em março deste ano. Na ocasião, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ter enfrentado dificuldades para reunir os dados e pediu prazo adicional, que foi concedido. Mesmo assim, a resposta enviada em setembro não trouxe todos os elementos exigidos, o que levou à nova cobrança. Segundo Dino, “as informações apresentadas permanecem incompletas, pois abrangem apenas os Planos de Trabalho com metas já vinculadas a eventos e os relatórios de gestão registrados. Também não está claro se esses dados realmente contemplam todas as emendas utilizadas em shows e outros eventos”. Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dino-cobra-explicacao-sobre-uso-de-emendas-pix-em-empresas-ligadas-ao-perse/#goog_rewarded Por unanimidade, Carf cancela autuação sobre diferença de estoque Carf anulou por unanimidade autuação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de empresa por erros na fiscalização sobre diferença de estoque, que aumentaram indevidamente a base de cálculo. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, anular uma autuação envolvendo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referente à suposta omissão de receita por diferença de …

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Noticias Tributárias 29-10-2025

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‘É até bom que o split payment não esteja pronto para 2026’, diz auditor fiscal sobre reforma tributária Split payment e obrigações acessórias dominam debates da Fenalaw, com especialistas alertando para desafios e complexidade na transição da reforma tributária. Os debates sobre split payment e obrigações acessórias dominaram os seis painéis sobre reforma tributária realizados na última semana (22/10), durante o primeiro dia da Fenalaw, maior feira de negócios jurídicos do país. Um dos sete auditórios do evento foi inteiramente dedicado ao tema, reunindo representantes de escritórios, empresas e órgãos públicos para discutir o andamento da reforma e os preparativos necessários para sua implementação. O split payment, mecanismo que permitirá o recolhimento automático de tributos no momento da transação, tem gerado dúvidas e apreensão, inclusive entre integrantes do próprio Fisco. O auditor fiscal Cesar Saito, da Prefeitura de Campinas, observou que, embora o sistema não esteja pronto para o início da transição em 2026, isso pode ser positivo, já que sua adoção precoce aumentaria a complexidade do processo. A Receita Federal confirmou que o modelo só começará a ser utilizado em 2027. Durante o painel “Os Novos Marcos da Regulamentação”, Saito destacou que o novo sistema precisará lidar com questões técnicas complexas, como as diferentes alíquotas, e demandará intensa adaptação tecnológica. Ele também apontou como desafio a necessidade de coordenação entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, já que “cada órgão está acostumado a trabalhar isoladamente”. Ainda faltam o regulamento e as normas infralegais que devem ser elaboradas em conjunto pelos dois órgãos, incluindo a definição sobre a participação dos municípios. Saito ressaltou que, embora os prazos já estejam fixados, muitas decisões ainda estão em aberto. “O Comitê Gestor continua emitindo notas técnicas e alterando regras. Como explicar ao contribuinte o que deve ser feito?”, questionou. Segundo ele, a simplicidade prometida pela reforma não se concretizará durante o período de transição: “Nesse momento, não há como falar em simplificação, porque estamos somando camadas de complexidade”, afirmou, lembrando que diversos setores ainda não sabem como adaptar suas notas fiscais ao novo modelo do CBS, previsto para 2026. O sistema funcionará com uma verificação automática, em segundos, entre os sistemas da Receita, dos bancos e do Comitê Gestor. Caso haja falha, será aplicado um cálculo de contingência, baseado no valor bruto da operação, e a diferença deveria ser devolvida ao contribuinte em até três dias úteis, prazo que muitos especialistas consideram inviável na prática. Fonte: https://www.jota.info/tributos/e-ate-bom-que-o-split-payment-nao-esteja-pronto-para-2026-diz-auditor-fiscal-sobre-reforma-tributaria Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação Por maioria de 9 a 2, o STF decidiu que a cobrança do Difal de ICMS em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes deve seguir a anterioridade de 90 dias, permitindo a cobrança a partir de abril de 2022. Por maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana (21/10), que a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Assim, a cobrança só poderá ocorrer a partir de abril de 2022. A Corte, porém, determinou uma modulação de efeitos para resguardar os contribuintes que não recolheram o Difal em 2022 e ajuizaram ações até novembro de 2023. O julgamento envolveu a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Difal. No caso concreto, uma empresa alegava que a exigência só poderia valer a partir de 2023, sob o argumento de violação ao princípio da anterioridade. Iniciado em agosto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, que devolveu o processo na semana anterior à sua aposentadoria. A votação foi concluída nesta terça. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Alexandre de Moraes, que entendeu ser aplicável apenas a anterioridade nonagesimal, já que a lei não criou novo tributo nem alterou a base de cálculo, limitando-se a redistribuir a arrecadação entre os entes federativos. O ministro Nunes Marques seguiu integralmente o relator. Em sentido oposto, Edson Fachin votou pela aplicação da anterioridade anual, sustentando que a norma instituiu um novo tributo. Foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino, apesar de seguir o relator, propôs a modulação dos efeitos para preservar os contribuintes que ingressaram com ações até novembro de 2023, entendimento que foi apoiado por Luiz Fux, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, formando a corrente majoritária. Fonte: https://www.jota.info/tributos/difal-de-icms-stf-define-anterioridade-de-90-dias-e-resguarda-quem-ajuizou-acao Especialistas defendem paradigma tributário baseado em justiça fiscal e consensualidade Em meio ao avanço da reforma tributária e do projeto que amplia a isenção do IR, especialistas defenderam, durante o Congresso Internacional de Direito Constitucional, um novo modelo de sistema tributário baseado na justiça fiscal, simplicidade e soluções consensuais de conflitos. Durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, especialistas defenderam a criação de um novo modelo para o sistema tributário brasileiro, mais justo, transparente e voltado à cooperação na resolução de conflitos, em meio à tramitação final da reforma tributária e ao avanço do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/25) no Congresso. As discussões indicaram que o sistema tradicional, marcado por rigidez e complexidade, vem dando lugar a práticas mais simples e adequadas à realidade econômica dos contribuintes. A procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco destacou que a atual estrutura tributária concentra a arrecadação sobre o consumo, penalizando principalmente as classes média e baixa. Segundo ela, a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 corrige distorções do modelo fragmentado criado em 1988, ao substituir cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois, com base ampla de incidência. Nolasco ressaltou a importância da simplicidade e transparência e observou que a transição será gradual e complexa, com diferentes alíquotas e regimes específicos. O diretor de assuntos jurídicos da Presidência do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, afirmou que a justiça fiscal deve englobar não apenas a capacidade contributiva, mas também o combate à sonegação e a promoção de condições equitativas entre …

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Noticias Tributárias 10-09-2025

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STF rejeita embargos sobre efeitos da coisa julgada em matéria tributária O STF rejeitou novos embargos do contribuinte e da União nos Temas 881 e 885, que discutem os efeitos da coisa julgada em matéria tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária, rejeitou novos embargos de declaração apresentados tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda Nacional nos Temas 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227), que discutem os efeitos da coisa julgada em questões tributárias. O contribuinte solicitava que fosse modulada a decisão da Corte, de modo a prevalecer o entendimento anteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) até a publicação da ata de julgamento. Além disso, pedia que ficasse expresso no acórdão que a exclusão de multas não se restringia à cobrança da CSLL, mas se aplicaria a qualquer tributo em relação ao qual houvesse decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. A União, por sua vez, pretendia que fosse fixado prazo de 30 dias, a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos, para pagamento dos tributos sem incidência das multas que haviam sido afastadas. Em 2024, o STF já havia rejeitado a modulação temporal, mas garantiu às empresas a dispensa das multas moratórias e punitivas. No mérito, decidiu que contribuintes que possuíam decisão transitada em julgado afastando a cobrança da CSLL deveriam voltar a recolher o tributo desde 2007, ano em que o próprio STF declarou sua constitucionalidade. A posição do relator, ministro Luís Roberto Barroso, prevaleceu e foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux. Para Barroso, os pedidos buscavam apenas rediscutir o mérito de um julgamento já concluído regularmente. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques, enquanto a ministra Cármen Lúcia não participou da votação. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stf-rejeita-embargos-sobre-efeitos-da-coisa-julgada-em-materia-tributaria STF retoma votação sobre caráter confiscatório de multa isolada O STF analisa no Tema 487 se multas por descumprimento de obrigações acessórias têm caráter confiscatório. O tema não é consenso entre os ministros. Os ministros do STF discutem se as multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias — que podem chegar a 40% do valor da operação, mesmo quando não há crédito tributário envolvido — têm caráter confiscatório. O tema é analisado no RE 640452 (Tema 487). Na sessão de sexta-feira (5/9), o ministro Cristiano Zanin apresentou uma terceira proposta. Ele entendeu que, quando houver tributo ou crédito vinculado, a multa isolada não deve ultrapassar 60% desses valores, salvo em situações agravantes, quando poderia atingir até 100%. Já nos casos em que não exista tributo ou crédito associado, nem seja possível estimar uma base de cálculo, a multa deve ser calculada sobre o valor da operação ou prestação, limitada a 20%, podendo chegar a 30% em caso de agravantes. Esse critério de atrelar a multa ao valor da operação é considerado mais prejudicial aos contribuintes, pois pode superar o valor do próprio tributo. Apenas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou essa possibilidade em qualquer situação, defendendo que tais penalidades não podem ultrapassar 20% do tributo devido ou potencial, sob pena de confisco. O ministro Edson Fachin acompanhou esse entendimento. Já o ministro Dias Toffoli apresentou posição intermediária: se não houver tributo ou crédito vinculado, mas existir valor de operação ou prestação, a multa pode ser de até 20% desse montante (30% em caso de agravantes). Nessa hipótese, a penalidade isolada ficaria limitada a 0,5% ou 1% da base de cálculo dos últimos 12 meses do tributo. Quando houver tributo ou crédito associado, a multa poderia chegar a 60%, e até 100% nos casos agravados. Fonte: https://www.jota.info/tributos/apostas-da-semana/stf-retoma-votacao-sobre-carater-confiscatorio-de-multa-isolada PGFN avalia realizar arbitragem com contribuintes O Ministério da Fazenda avalia permitir a arbitragem em disputas tributárias com a PGFN, para reduzir a judicialização. O debate ganhou força com o PL 2.486/2022, aprovado no Senado e em análise na Câmara. O Ministério da Fazenda estuda autorizar o uso de arbitragem com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para estimular a solução de conflitos tributários fora do Judiciário. O debate ganhou força com a aprovação no Senado do Projeto de Lei (PL) nº 2.486/2022, agora em tramitação na Câmara. Embora haja resistência à ideia de que entes públicos possam renunciar a receitas, precedente semelhante já ocorreu com a transação tributária, aberta após mudança legislativa. Para a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Almeida, o PL é de grande interesse da PGFN e representa uma tendência irreversível: ampliar o uso de mediação, arbitragem e transação para encerrar disputas. Ela ressalta, porém, que a arbitragem só faz sentido para discussões de caráter técnico — como o conceito de insumo — e não poderia ser obrigatória para a Fazenda, ao contrário do que ocorre em contratos comerciais. Outro ponto central, segundo a procuradora, é garantir que as decisões tenham efeito vinculante para União, contribuintes e órgãos como o Carf. Tributaristas defendem a medida, por verem nela uma oportunidade de reduzir a demora e a insegurança das disputas judiciais, além de abrir espaço para um novo mercado. Já especialistas em arbitragem temem que o projeto confunda o instituto da arbitragem comercial, consolidado e bem-sucedido, com o modelo a ser criado para o âmbito tributário. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto, não se manifestou sobre o assunto. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/72691/pgfn-e-ministerio-avaliam-a-possibilidade-de-realizar-arbitragens-com-contribuintes/ Não é possível converter pena de perdimento em multa para exportação, decide Carf A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que não é possível converter pena de perdimento em multa em exportações realizadas antes de 28/07/2010, data da MP 497/2010. A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por unanimidade, que não cabe a conversão da pena de perdimento em multa no caso de exportação realizada em 2008. Para os conselheiros, essa possibilidade só passou a existir a partir de 28 de julho de 2010, com a edição da Medida Provisória nº 497/2010. No processo, a empresa foi autuada para pagar multa correspondente ao valor aduaneiro de mercadorias exportadas em 2008. A fiscalização alegava que os bens haviam sido embarcados ao exterior de forma antecipada, …

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Noticias Tributárias 03-09-2025

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STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias O STF decidiu, por 8 votos a 3, que não é possível cobrar retroativamente ICMS sobre transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo realizadas antes de 2024, conforme modulação da ADC 49. O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3, decidiu que a modulação de efeitos fixada na ADC 49 não autoriza a cobrança retroativa de ICMS sobre transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo realizadas antes de 2024. Na ADC 49, os ministros haviam declarado inconstitucional o dispositivo da Lei Kandir (LC 87/1996) que permitia a incidência do imposto nessas operações. Na ocasião, o STF modulou os efeitos da decisão para que passassem a valer a partir de 2024, exceto para empresas com processos administrativos ou judiciais pendentes até 29 de abril de 2021, data da publicação da ata do julgamento de mérito. Apesar disso, alguns estados, como São Paulo, iniciaram cobranças relativas a períodos anteriores a 2024. No caso do RE 1490708, a empresa Agriconnection apresentou embargos defendendo a impossibilidade de cobrança retroativa. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou os embargos, sustentando que não havia omissão na decisão original e que os pedidos buscavam reabrir discussão já encerrada. Foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em divergência, o ministro Dias Toffoli votou pelo acolhimento dos embargos, afirmando que a modulação não teve como objetivo aumentar a arrecadação dos estados, mas sim resguardar operações passadas e estruturas negociais legítimas. Esse entendimento foi seguido por André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques, formando a maioria. Segundo especialistas, a cobrança de ICMS por fatos geradores anteriores a 2024 viola a modulação estabelecida na ADC 49 e afronta precedentes como a Súmula 166 do STJ. Para a tributarista Nina Pencak, da Associação Brasileira de Advocacia Tributária, a decisão de acolher os embargos garante segurança jurídica, evita desequilíbrio concorrencial e previne litígios excessivos, além de impedir autuações baseadas em fatos que estavam protegidos por decisões anteriores do STJ e do próprio STF. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stf-barra-cobranca-retroativa-de-icms-sobre-transferencia-de-mercadorias Carf determina nova diligência em disputa de R$14 bilhões com a Caixa sobre FGTS Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf decide, pela segunda vez, devolver à Receita Federal processo que discute a inclusão de receitas do FGTS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso envolve a Caixa e pode chegar a R$ 14 bilhões. Pela segunda vez, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu converter em diligência o julgamento sobre a inclusão, ou não, das receitas relacionadas ao FGTS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para que sejam avaliados documentos contábeis apresentados pela Caixa Econômica Federal durante o recurso. No caso, que envolve a instituição contra a Fazenda Nacional, soma-se a outra discussão de mesma origem, referente ao IRPJ e à CSLL, alcançando cerca de R$ 14 bilhões. A relatora, conselheira Laura Baptista Borges, defendeu o cancelamento do auto de infração no que se refere ao PIS, amparada no Ato Declaratório Interpretativo 6/2024. No entanto, rejeitou a mesma tese quanto à Cofins, entendendo que o benefício previsto na Lei 8.036/1990 (que criou o FGTS) não poderia ser estendido ao tributo, instituído posteriormente pela LC 70/1991. Segundo ela, ainda que a Caixa alegue que a Cofins sucedeu o Finsocial, ambos de natureza similar, tal argumento não supera a limitação temporal prevista no CTN. Por outro lado, a conselheira admitiu que as despesas com intermediação financeira devem reduzir a base de cálculo da Cofins, pois a própria Lei do FGTS autoriza a dedução desses valores. Embora a relatora considerasse a documentação apresentada suficiente para comprovar os custos, a turma decidiu, de forma unânime, que caberia à fiscalização analisar formalmente as provas antes do julgamento final. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-determina-nova-diligencia-em-disputa-de-r-14-bilhoes-com-a-caixa-sobre-fgts Governo propõe subir tributação de empresas do lucro presumido O governo propôs, em projeto de lei, elevar em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido, aplicada sobre a receita anual que superar R$ 1,2 milhão. A medida, que pode aumentar a base de determinados serviços de 32% para 35,5% do faturamento. Embora avalie ter pouco espaço para aumentar tributos, o governo incluiu no projeto de lei complementar sobre redução de benefícios fiscais uma medida que atinge empresas optantes pelo regime de lucro presumido. No PLP apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi inserida a proposta de elevar em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nesse regime. A mudança se aplicaria apenas aos percentuais de presunção incidentes sobre a parte da receita bruta anual que ultrapassar R$ 1,2 milhão. Na prática, por exemplo, em determinados serviços, a base de cálculo subiria de 32% para 35,5% do faturamento, sobre a qual seriam aplicados IRPJ e CSLL. Os percentuais de presunção variam conforme o setor e valem até o teto de R$ 78 milhões em receita anual. Ao contrário do Simples Nacional, voltado a micro e pequenas empresas, o lucro presumido não é considerado um benefício fiscal. Trata-se, tecnicamente, de um regime alternativo de apuração de lucros, menos burocrático, bastante utilizado por empresas de médio porte — como instituições financeiras, escritórios de advocacia, empresas de tecnologia, entre outros. Por não configurar renúncia de receita, o regime não aparece no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), que é usado como base pelo governo para propor cortes em benefícios fiscais, conforme divulgado na última sexta-feira (29). Mesmo assim, especialistas têm questionado se os percentuais de presunção hoje aplicados não seriam excessivamente favoráveis aos contribuintes, reduzindo a arrecadação pública e gerando desequilíbrios na concorrência com empresas obrigadas a tributar pelo lucro real. Fonte: https://www.jota.info/tributos/governo-caca-polemica-ao-propor-subir-tributacao-de-empresas-do-lucro-presumido Aporte a plano de previdência não entra na base de contribuição previdenciária, diz STJ O STJ decidiu, por unanimidade, que contribuições a planos de previdência complementar não têm caráter salarial e, portanto, não integram a base de cálculo …

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Noticias Tributárias 27-08-2025

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Carf nega exclusão de incentivos de ICMS da base de IRPJ e CSLL Turma do Carf, por cinco votos a um, negou a exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendendo que o contribuinte não cumpriu os requisitos legais para tratá-los como subvenção para investimento e que não houve efetivo ingresso patrimonial. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por maioria de cinco votos a um, que não é possível excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O colegiado entendeu que, no caso analisado, não se aplica o Tema 1.182 do STJ, pois a empresa teria contabilizado os benefícios como subvenção para investimento sem atender aos requisitos legais. A empresa havia registrado em sua contabilidade valores de isenção, redução de base e diferimento como se fossem subvenções de investimento. Segundo a defesa, tais montantes foram lançados ao mesmo tempo como receita e despesa, sem afetar o resultado, e destinados à reserva de lucros, o que justificaria sua exclusão da tributação conforme o artigo 30 da Lei 12.973/2014 e a LC 160/2017. A Receita, porém, considerou que a operação configurou simulação, já que os valores não impactaram o lucro contábil nem representaram efetivo ingresso no patrimônio. Para o fisco, os benefícios foram tratados como receitas inexistentes e não se enquadram na jurisprudência do STJ nem na legislação, porque não estavam vinculados à expansão da atividade econômica. O relator reforçou esse entendimento, destacando que o benefício fiscal reduz o imposto devido pelo comprador da mercadoria e não gera receita adicional ao vendedor. Também apontou que a empresa não comprovou a destinação dos valores para expansão e que os registros contábeis criaram a aparência de receitas inexistentes. A única divergência foi da conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que considerou que os incentivos, ainda que de forma indireta, contribuem para o desenvolvimento da empresa. Por voto de qualidade, manteve-se também a multa qualificada contra o contribuinte. O processo está registrado sob o nº 10340.721160/2023-93. Em situação semelhante, envolvendo outro empreendimento, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf julgou de forma diferente. No caso (processo nº 10746.730340/2021-31), em que o contribuinte também registrou simultaneamente os valores como receita e despesa para neutralizar efeitos contábeis, a decisão foi unânime em favor da empresa, aplicando-se o entendimento do Tema 1.182 do STJ. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-nega-exclusao-de-incentivos-de-icms-da-base-do-irpj-e-csll Carf aprova seis súmulas e adia análise de outras duas propostas após pedido da CNI A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf aprovou seis novas súmulas sobre IR e contribuições previdenciárias. Duas propostas foram retiradas da pauta a pedido da CNI e devem ser reavaliadas em setembro. A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, seis súmulas na sessão da última semana (20/8). Duas propostas, entretanto, ficaram de fora da votação a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Uma delas tratava da necessidade de comprovar a natureza ou a causa dos depósitos bancários para afastar a presunção de receita; a outra, da impossibilidade de excluir da base de cálculo do IRPF valores declarados sem comprovação individualizada de origem. Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino, a solicitação foi feita porque esses enunciados poderiam ter impacto em outras turmas do órgão. Os textos serão reavaliados e poderão retornar à pauta em setembro. Essa foi a primeira rodada de aprovação de súmulas em 2025, parte da estratégia da presidência para diminuir o acúmulo de processos, que voltou a se aproximar de R$ 1 trilhão, em grande parte devido à greve. Súmulas aprovadas: Resgate de contribuições feitas a plano de previdência complementar por beneficiário com doença grave prevista na Lei 7.713/1988 está isento de IR; Não incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença; Sob a vigência da Lei 4.771/1965, a área declarada como reserva legal só pode ser excluída da base de cálculo do ITR se registrada em cartório antes do fato gerador; Pensão paga a cônjuge ou filho durante o casamento, mesmo que homologada judicialmente, não pode ser deduzida da base de cálculo do IRPF; No lançamento do IRPF com base na presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, sem comprovação da origem dos depósitos, não cabe reduzir a base da autuação a 20%, ainda que o contribuinte declare atividade rural; O fato gerador do IRPF por omissão de rendimentos é considerado em 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo que apurado mensalmente ou antecipado durante o ano. Súmulas retiradas da pauta: Para afastar a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, é indispensável comprovar a natureza ou causa dos depósitos, não bastando identificar o depositante; Valores declarados no IRPF sem origem comprovada individualmente não podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento feito com base na presunção da mesma lei. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-aprova-seis-sumulas-e-adia-analise-de-outras-duas-propostas-apos-pedido-da-cni STF vai julgar tributação sobre vale-transporte com repercussão geral O STF vai decidir, com repercussão geral, se os valores descontados dos trabalhadores para custear vale-transporte e alimentação integram o conceito de “rendimentos do trabalho” e, portanto, devem compor a base da contribuição previdenciária patronal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar, sob o regime da repercussão geral, se há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. A decisão que vier a ser fixada terá efeito vinculante em todos os processos sobre o tema, tanto no Judiciário quanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os ministros irão avaliar se os valores descontados do trabalhador para custear esses benefícios se enquadram como “rendimentos do trabalho”, nos termos da Constituição, e, por isso, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Ao reconhecer a repercussão geral e a relevância constitucional da discussão, o relator, ministro André Mendonça, observou que o Supremo ainda não definiu critérios sobre a tributação previdenciária dessas verbas. Segundo ele, é necessário interpretar o alcance da expressão “rendimentos do trabalho”, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da …

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Noticias Tributárias 20-08-2025

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STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces O STF vai decidir se marketplaces e empresas que intermediam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento de ICMS em vendas feitas por terceiros online, especialmente quando há irregularidades como falta de nota fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que fazem a intermediação de pagamentos podem ser responsabilizadas pelo recolhimento do ICMS nas vendas realizadas por terceiros pela internet. A questão surge especialmente em situações onde o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações legais. O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou a importância econômica e social do tema, considerando o papel crescente do comércio eletrônico e das plataformas digitais no mercado atual. Ele também ressaltou que o STF já analisou casos semelhantes, envolvendo a constitucionalidade de leis ordinárias que criam hipóteses de responsabilidade tributária. Fux defendeu que, diante da relevância do comércio eletrônico e das características específicas dos envolvidos, é essencial que o STF estabeleça diretrizes claras para orientar a atuação dos estados na criação de normas sobre responsabilidade tributária. Segundo o ministro, a discussão ultrapassa os limites do caso específico, pois envolve questões constitucionais fundamentais. Ele enfatizou a necessidade de garantir previsibilidade e uniformidade na aplicação da Constituição em todo o país, conforme os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil. O recurso foi apresentado por Francisco (Chico) Bulhões, ex-deputado estadual do Rio de Janeiro, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) que analisou a constitucionalidade da Lei Estadual 8.795/2020. Essa lei atribui responsabilidade tributária a plataformas digitais, intermediadores financeiros, compradores de bens digitais e administradoras de cartão de crédito em operações de importação. Bulhões argumenta que a lei estadual contraria a Constituição Federal e excede os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela Lei Complementar 87/1996. O TJRJ declarou parcialmente inconstitucional a lei, especialmente no que diz respeito à tributação de bens digitais, mas manteve a possibilidade de responsabilizar plataformas em operações com bens físicos. Após essa decisão, Bulhões apresentou embargos de declaração, alegando que o tribunal não se manifestou sobre pontos importantes, como a responsabilidade das instituições financeiras e das plataformas de venda. Ele sustenta que a lei fluminense viola dispositivos da Constituição Federal e Estadual. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stf-reconhece-repercussao-geral-sobre-pagamento-de-icms-por-marketplaces Câmara Superior do Carf tem 10 conselheiros pela primeira vez na presidência de Higino Durante a gestão do presidente Carlos Higino, pela primeira vez uma turma da Câmara Superior do Carf julgou processos com a composição completa de dez conselheiros. Pela primeira vez desde o início da gestão do presidente Carlos Higino, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou julgamentos com a formação completa de dez conselheiros. As sessões ocorreram na terça-feira (12/8) e quarta-feira (13/8), marcando uma mudança em relação ao padrão anterior, quando apenas oito membros participavam das deliberações. Nesta ocasião, tanto Higino quanto a vice-presidente do Carf, Semíramis de Oliveira Duro, estiveram presentes nas reuniões da 1ª Turma da Câmara Superior. A equipe de reportagem procurou o Ministério da Fazenda para saber se essa composição será adotada nas demais turmas nas próximas semanas, mas não obteve resposta. Questionado diretamente, Higino afirmou que, por enquanto, participará apenas das sessões desta semana, sem esclarecer o motivo. Apesar de a norma prever a presença de dez conselheiros por turma, essa configuração ainda não havia sido implementada sob a liderança de Higino. A nova formação influenciou decisões importantes do colegiado, como aquelas relacionadas à multa isolada e aos juros sobre capital próprio (JCP). Essa mudança ocorre em um contexto de pressão para acelerar os julgamentos de processos de alto valor e reduzir o acúmulo de casos, que voltou a se aproximar de R$ 1 trilhão devido à paralisação dos auditores fiscais. A reportagem já havia noticiado que há uma priorização para os processos de maior valor e para aqueles em risco de prescrição intercorrente. Uma das estratégias adotadas por Higino para dar mais agilidade aos trabalhos é a votação de súmulas. Estão previstas sessões em agosto para a análise de enunciados nas 2ª e 3ª Seções. Já a 1ª Seção deve tratar do tema em setembro, pois as propostas ainda estão sendo avaliadas pela Receita Federal. Fonte: https://www.jota.info/tributos/camara-superior-do-carf-tera-10-conselheiros-pela-primeira-vez-na-presidencia-de-higino Carf marca votação de súmulas para desafogar estoque O Carf retomará em agosto a votação de súmulas para acelerar a resolução de processos. A primeira sessão, com oito propostas, terá temas como depósitos bancários sem origem comprovada e contagem de decadência no IRPF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retoma, neste mês de agosto, a votação de súmulas como parte de uma estratégia para reduzir o volume de processos pendentes. A primeira sessão de 2025 foi agendada para esta quarta-feira (20/8), quando a 2ª Turma da Câmara Superior analisará oito propostas de enunciados. Entre os temas estão: presunção de receita sobre depósitos bancários sem origem comprovada, contagem do prazo de decadência no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em casos de fato gerador complexivo, e exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. Na sequência, a 3ª Seção realizará uma sessão extraordinária em 26 de agosto para votar cinco propostas, incluindo duas relacionadas ao PIS/Cofins. Uma delas trata de créditos para o setor elétrico, estabelecendo que o benefício só se aplica à energia efetivamente consumida nos estabelecimentos da empresa, excluindo a demanda contratada e a contribuição para iluminação pública. Já a 1ª Seção deve realizar sua votação em setembro, com previsão de duas a cinco propostas, entre elas uma sobre preço de transferência, ainda em análise pela Receita Federal. Além dessas sessões extraordinárias, também estão previstas discussões em Plenário no próximo mês. Outro ponto importante está na proposta número oito, que consolida o entendimento de que o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo que tenham sido feitos pagamentos antecipados ao longo do ano. Essa definição impacta diretamente o cálculo do prazo de decadência. Engelberg explica que, com esse entendimento, mesmo autuações feitas mais de cinco …

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