Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, alinhando-se à 1ª Turma e ao entendimento do STF no Tema 69 (“tese do século”). A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, favorável aos contribuintes, harmoniza o entendimento entre as turmas de Direito Público do STJ, já que a 1ª Turma também havia decidido nesse sentido em 12 de novembro de 2024, no Recurso Especial 2128785. Ambas as turmas seguiram a linha do Tema 69 (RE 574706), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Nesse julgamento, conhecido como a “tese do século”, o STF entendeu que o ICMS não integra o faturamento das empresas, e portanto, não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Difal de ICMS é cobrado em operações entre estados diferentes, correspondendo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do imposto. Na sessão da última terça-feira (20/5), os ministros da 2ª Turma também aplicaram a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 69. Conforme decisão de 2021, os efeitos da decisão só valem a partir de 15 de março de 2017 — data do julgamento de mérito — exceto para ações judiciais e pedidos administrativos apresentados até essa data. Durante a sessão, o ministro Afrânio Vilela propôs que os demais integrantes da 2ª Turma adotem esse entendimento em todos os processos relacionados à tributação do Difal de ICMS que estiverem sob sua responsabilidade. A ministra Maria Thereza de Assis Moura informou que levará à sessão do dia 3 de junho um processo com o mesmo tema (REsp 2183080) e que deverá seguir o entendimento firmado. O tema, inclusive, já conta com orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a não apresentação de recursos. O assunto foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer, conforme estabelecido no Parecer SEI 71/2025. Fonte: https://www.jota.info/tributos/difal-do-icms-nao-entra-nas-bases-de-calculo-do-pis-e-da-cofins Incidem IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos compulsórios, decide STJ A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que incidem IRPJ e CSLL sobre a correção pela Selic dos depósitos compulsórios feitos por bancos ao Banco Central. Por decisão unânime, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem incidir sobre os valores de correção pela taxa Selic aplicados aos depósitos compulsórios realizados pelas instituições financeiras junto ao Banco Central. Na sessão de terça-feira (20/5), os ministros concluíram que esses rendimentos representam um aumento no patrimônio dos bancos, o que justifica a cobrança dos tributos. Os depósitos compulsórios consistem em percentuais que as instituições financeiras são obrigadas a manter no Banco Central, sendo utilizados como instrumento de política monetária. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Recurso Especial 2.167.201, explicou que essa exigência tem como objetivos controlar a liquidez da economia, regular a oferta de crédito, combater a inflação e assegurar a estabilidade do sistema financeiro. Durante a sustentação oral, o advogado do Banco Pan – parte envolvida no processo – argumentou que o caso em análise é diferente da tributação sobre valores de depósitos judiciais corrigidos pela Selic. Sobre esse tema, o STJ já havia decidido, no âmbito do Tema 504 dos recursos repetitivos, pela incidência do IRPJ e da CSLL. O advogado destacou, entre outros pontos, que os depósitos compulsórios não são voluntários, ao contrário dos depósitos judiciais, e que há penalidades em caso de descumprimento pelas instituições financeiras. Além disso, segundo ele, os compulsórios não decorrem de inadimplemento nem de conduta ilícita. Apesar disso, os argumentos da defesa não foram aceitos pelo colegiado. Para a ministra Maria Thereza, embora os depósitos tenham função regulatória e prudencial, a atualização pela Selic tem caráter claramente remuneratório. Segundo ela, a Selic aplicada aos compulsórios serve como compensação à instituição financeira pela indisponibilidade de parte de seus recursos, imposta pelo Banco Central. Assim, funciona como uma forma de remuneração pela restrição ao uso produtivo do capital da instituição. A relatora ainda observou que a matéria tratada se assemelha àquela discutida no Tema 504, julgado pela 1ª Seção do STJ. Mesmo que os depósitos compulsórios não sejam opcionais, como é o caso dos depósitos judiciais, em ambas as situações a atualização pela Selic representa ganho patrimonial, o que justifica a incidência de tributos. Fonte: https://www.jota.info/tributos/incidem-irpj-e-csll-sobre-selic-em-depositos-compulsorios-decide-stj Alta do IOF encarece envio de dinheiro ao exterior O governo federal aumentou o IOF sobre operações de câmbio, elevando a alíquota para 3,5% em remessas ao exterior por pessoas físicas, compra de moeda em espécie e investimentos pessoais, além de subir o imposto sobre investimentos de 0,38% para 1,1%. As recentes mudanças anunciadas pelo governo federal, que envolvem o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), devem impactar significativamente a rotina — e o orçamento — de quem realiza envios de dinheiro para o exterior. As novas regras afetam tanto pessoas físicas quanto jurídicas e acendem alertas sobre o encarecimento do crédito, a atratividade do país para investidores estrangeiros e possíveis questionamentos legais sobre a medida. O Decreto nº 12.466/2025 elevou o IOF sobre operações de câmbio em diversas situações. A principal mudança foi o aumento da alíquota de 1,1% para 3,5% nas transferências feitas por pessoas físicas para contas próprias no exterior. O mesmo percentual também passa a valer para a compra de moeda estrangeira em espécie e para remessas com finalidade de investimento pessoal, mesmo quando realizadas por meio de corretoras internacionais. Já o IOF aplicado a operações de câmbio voltadas a investimentos, que anteriormente era de 0,38%, subiu para 1,1%. A fintech Nomad, que oferece contas internacionais para brasileiros, declarou que continuará utilizando o câmbio comercial com taxas …

Noticias Tributárias 28-05-25 Leia mais »

Otimista com reforma tributária, Loria alerta riscos e problemas a serem ajustados O advogado Daniel Loria, ex-integrante da equipe do governo nas reformas tributárias, vê com otimismo a implementação da CBS em 2027, destacando avanços no plano geral da reforma, mas alertando sobre riscos. Um dos principais articuladores das reformas tributárias sobre consumo e renda nos últimos dois anos, o advogado Daniel Loria, agora retornando ao setor privado com a abertura de seu próprio escritório, mantém uma visão positiva sobre a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de 2027. No entanto, ele ressalta pontos críticos que precisam de atenção para que a transição seja bem-sucedida. Segundo Loria, ainda há incertezas em temas como a definição das regras do contencioso da CBS e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a possibilidade de um aumento excessivo na judicialização de teses, e a falta de clareza em relação aos regimes especiais. Ele também alerta para o risco de queda na arrecadação durante a fase de transição, especialmente se os contribuintes tentarem compensar débitos da nova CBS com créditos antigos de PIS/Cofins. Reforma da renda: avanços esperados, mas com ressalvas Loria acredita que a reforma sobre a tributação da renda deve avançar, mas critica a exclusão das rendas provenientes de produtos financeiros isentos da base do imposto mínimo. Ele defende ajustes na cobrança sobre os dividendos enviados ao exterior, de forma que o imposto cumpra seu papel de evitar evasão fiscal, sem penalizar desnecessariamente operações legítimas feitas por pessoas jurídicas. CBS começa em 2027? Loria está confiante quanto ao início da CBS em 2027. Ele observa que, no que se refere ao regime geral, os preparativos estão progredindo bem, com avanços na padronização de notas fiscais eletrônicas e nos sistemas que farão o controle automático de débitos e créditos vinculados a cada documento fiscal. Segundo ele, essa infraestrutura está bem encaminhada. Preocupações com setores específicos No entanto, Loria aponta maior preocupação com setores que atualmente operam sob o regime cumulativo, como instituições financeiras, fundos de investimento e empresas que não emitem nota fiscal, como locadoras de imóveis. Esses segmentos demonstram insegurança operacional sobre como se adaptar à nova realidade, especialmente com a exigência de emissão de notas fiscais que antes não eram obrigatórias. Ele reconhece que o governo tem feito um esforço para tranquilizar os contribuintes durante o período de testes em 2026, deixando claro que não haverá aumento de carga tributária nem obrigação de recolhimento, sendo apenas uma fase de simulação. Regimes especiais sob pressão Entre os grupos mais inquietos estão as concessionárias de serviços públicos — como distribuidoras de energia, água e gás — que atualmente não emitem nota fiscal da forma exigida no novo sistema. O mesmo vale para empresas de tecnologia e plataformas digitais, que hoje operam com regimes simplificados e emitem notas fiscais consolidadas. Essas empresas temem a inviabilidade de seu modelo de negócios caso sejam obrigadas a emitir notas para cada transação individual. Loria considera esse um ponto crítico da regulamentação infralegal e cita que o debate internacional também busca formas de conciliar a necessidade de controle fiscal com a manutenção da viabilidade operacional dessas empresas. Falta de avanço nos regimes específicos Ele também expressa preocupação com a falta de evolução no desenvolvimento de sistemas para os regimes específicos, como o financeiro. Loria lembra que, por sua natureza, o setor bancário não opera com emissão de notas fiscais por operação, e sim com apuração sobre margens e spreads. Ele sugere que algo semelhante à atual DESIF (Declaração de Serviços de Instituições Financeiras) poderia ser adaptado para atender à nova sistemática, mas afirma não ter visto iniciativas concretas nesse sentido até agora. Governança do Comitê Gestor: um ponto sensível Outro ponto de alerta é o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Loria teme que disputas sobre a legitimidade dos membros possam gerar instabilidade jurídica e prejudicar a arrecadação. A coordenação entre os entes federativos, essencial para que haja apenas um processo fiscal por infração, pode ser comprometida se houver falhas nessa estrutura. Riscos de separação entre IBS e CBS Loria também se mostra apreensivo com a possibilidade de divergências entre as regras e interpretações aplicadas ao IBS e à CBS, que deveriam funcionar de forma harmonizada. Ele ressalta que a Constituição determinou que ambos compartilham os mesmos elementos fundamentais — como fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo — e que criar caminhos distintos para cada um pode gerar caos jurídico e complexidade desnecessária. Ele critica a possibilidade de haver contenciosos paralelos para cada tributo, com estruturas e instâncias distintas, o que elevaria os custos e reduziria a eficiência do sistema. Em sua visão, a uniformização da jurisprudência deveria ocorrer em uma câmara de julgamento paritária, com representantes da administração tributária e dos contribuintes, e não por comitês compostos apenas por fiscais. Loria defende que o projeto de lei complementar (PLP 108), em tramitação no Senado, poderia resolver esses problemas estruturais, desde que se estabeleça um modelo mais racional e equilibrado para julgamento dos litígios administrativos. Fonte: https://www.jota.info/tributos/otimista-com-reforma-tributaria-loria-alerta-para-riscos-e-problemas-a-serem-ajustados STF volta a julgar caráter confiscatório de multa a partir dessa semana O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará entre 16 e 23 de maio, no plenário virtual, o julgamento sobre a validade de multas isoladas superiores a 20% por descumprimento de obrigações acessórias tributárias.  O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar na próxima semana um recurso que discute se a aplicação de multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. As obrigações acessórias são deveres que acompanham o cumprimento das obrigações principais tributárias, como, por exemplo, a entrega de declarações e informações ao Fisco. O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual entre os dias 16 e 23 de maio. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou no sentido de que a multa isolada não deve ultrapassar 20% do valor do tributo, quando a obrigação acessória estiver ligada a uma obrigação principal tributária. Por outro lado, o ministro Dias Toffoli abriu divergência ao propor uma …

Noticias Tributárias 15-05-25 Leia mais »