STJ reconhece legalidade de prazo de cinco anos para compensação tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte perde o direito de compensar créditos tributários após cinco anos, mesmo que tenha feito o pedido dentro desse prazo. Por decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o direito do contribuinte de realizar compensações tributárias se extingue após cinco anos, mesmo que o pedido tenha sido feito dentro desse prazo. Na prática, os ministros reconheceram como válida a limitação temporal para o uso completo do crédito tributário. O ministro Francisco Falcão, relator do caso, votou pelo acolhimento parcial do recurso, sendo acompanhado pelos demais membros da Turma. Em seu voto, ele destacou que o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de solicitar a restituição de tributos prescreve em cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário. Assim, cabe ao contribuinte decidir como levar a questão ao Judiciário, ciente das restrições legais quanto à recuperação do crédito. Falcão também afirmou que não se pode transformar o mecanismo da compensação tributária em uma espécie de investimento financeiro, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 962, que afastou a cobrança de IR e CSLL sobre os valores corrigidos pela repetição do indébito. Segundo o ministro, permitir a imprescritibilidade — como vinha sendo entendido pela 2ª Turma — estimula o contribuinte a adiar indefinidamente o uso do crédito tributário, que é corrigido pela Selic e não sofre tributação, além de dificultar o planejamento da Fazenda Pública quanto ao uso desses créditos. O julgamento tratou do Recurso Especial 2178201, apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que havia permitido a compensação do crédito tributário sem limite de tempo. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-reconhece-legalidade-de-prazo-de-cinco-anos-para-compensacao-tributaria STJ diz que IOF deve ser pago de acordo com alíquotas vigentes no momento da liberação de valores O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 4 votos a 1, que o IOF deve ser cobrado conforme a alíquota vigente na data de liberação de cada parcela do financiamento, e não na assinatura do contrato.  Por maioria de quatro votos a um, os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve ser calculado com base nas alíquotas em vigor no momento em que cada parcela do financiamento é efetivamente liberada. Essa decisão impediu que uma empresa mantivesse um benefício fiscal que existia na data da assinatura do contrato com o BNDES, mas que foi posteriormente revogado. No caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) já havia negado o pedido da empresa Chapada do Piauí I Holding S/A, que buscava manter a alíquota zero do IOF em um financiamento contratado antes da mudança na legislação. O benefício, previsto no artigo 8º do Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF), concedia isenção do imposto para operações de crédito voltadas ao setor de energia elétrica, como projetos de geração. No entanto, essa regra foi revogada pelo Decreto 8.511/2015. A empresa argumentava que, por ter assinado o contrato enquanto a isenção ainda estava em vigor, deveria continuar isenta do imposto mesmo após a revogação. Contudo, o TRF3 entendeu que o fato gerador do IOF ocorre no momento da liberação do crédito, e não na assinatura do contrato. Assim, se a liberação ocorreu após a revogação do benefício, a nova alíquota deve ser aplicada. O relator do caso no STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues, acompanhou esse entendimento em voto proferido em 1º de abril. Ele destacou o artigo 63 do Código Tributário Nacional (CTN), que define como fato gerador do IOF a efetivação da operação de crédito, ou seja, a entrega total ou parcial do valor contratado. Segundo Domingues, o imposto incide à medida que os valores são disponibilizados ao tomador do crédito, e não no momento da assinatura do contrato. Por isso, votou contra o recurso da empresa. A ministra Regina Helena Costa foi a única a divergir. Ela também citou o artigo 63 do CTN, mas interpretou que a liberação da primeira parcela já configura o nascimento da obrigação tributária como um todo. Para ela, mesmo que o crédito seja liberado em etapas, a obrigação fiscal surge integralmente com a primeira liberação, tornando irrelevante o parcelamento para fins tributários. O julgamento foi retomado em 13 de maio com o voto do ministro Gurgel de Faria, que também se posicionou contra a empresa, mas com uma justificativa diferente. Ele entendeu que o fato gerador do IOF ocorre a cada liberação, total ou parcial, dos valores. Assim, como o crédito foi liberado em etapas, deve-se aplicar a alíquota vigente em cada momento da liberação. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-diz-que-iof-deve-ser-pago-de-acordo-com-aliquotas-vigentes-no-momento-da-liberacao-de-valores STF retoma em junho julgamento sobre lucro de controladas no exterior  O STF retomará em junho o julgamento sobre a possibilidade de o Brasil tributar lucros de empresas controladas no exterior, como no caso da Vale. O placar está 2 a 1 a favor da tributação, e o governo acompanha de perto devido ao risco fiscal estimado em até R$ 32 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar, entre os dias 6 e 13 de junho, o Recurso Extraordinário (RE) 870214, que trata da possibilidade de o Brasil tributar os lucros obtidos por empresas controladas e coligadas no exterior. Até o momento, o placar está em 2 a 1 a favor da cobrança do IRPJ e da CSLL, e o julgamento será retomado com o voto do ministro Nunes Marques. Embora o tema não tenha repercussão geral — ou seja, não obriga outras instâncias do Judiciário ou a administração pública a seguirem a decisão —, o governo acompanha o caso com atenção. A Receita Federal estima que uma derrota possa gerar um impacto fiscal de R$ 22 bilhões, mas fontes próximas ao processo acreditam que o valor pode ser ainda maior. Isso porque, se a decisão for favorável à Vale, a empresa poderá tentar reaver até R$ 32 bilhões já parcelados, dependendo …

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Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, alinhando-se à 1ª Turma e ao entendimento do STF no Tema 69 (“tese do século”). A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, favorável aos contribuintes, harmoniza o entendimento entre as turmas de Direito Público do STJ, já que a 1ª Turma também havia decidido nesse sentido em 12 de novembro de 2024, no Recurso Especial 2128785. Ambas as turmas seguiram a linha do Tema 69 (RE 574706), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Nesse julgamento, conhecido como a “tese do século”, o STF entendeu que o ICMS não integra o faturamento das empresas, e portanto, não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Difal de ICMS é cobrado em operações entre estados diferentes, correspondendo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do imposto. Na sessão da última terça-feira (20/5), os ministros da 2ª Turma também aplicaram a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 69. Conforme decisão de 2021, os efeitos da decisão só valem a partir de 15 de março de 2017 — data do julgamento de mérito — exceto para ações judiciais e pedidos administrativos apresentados até essa data. Durante a sessão, o ministro Afrânio Vilela propôs que os demais integrantes da 2ª Turma adotem esse entendimento em todos os processos relacionados à tributação do Difal de ICMS que estiverem sob sua responsabilidade. A ministra Maria Thereza de Assis Moura informou que levará à sessão do dia 3 de junho um processo com o mesmo tema (REsp 2183080) e que deverá seguir o entendimento firmado. O tema, inclusive, já conta com orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a não apresentação de recursos. O assunto foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer, conforme estabelecido no Parecer SEI 71/2025. Fonte: https://www.jota.info/tributos/difal-do-icms-nao-entra-nas-bases-de-calculo-do-pis-e-da-cofins Incidem IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos compulsórios, decide STJ A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que incidem IRPJ e CSLL sobre a correção pela Selic dos depósitos compulsórios feitos por bancos ao Banco Central. Por decisão unânime, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem incidir sobre os valores de correção pela taxa Selic aplicados aos depósitos compulsórios realizados pelas instituições financeiras junto ao Banco Central. Na sessão de terça-feira (20/5), os ministros concluíram que esses rendimentos representam um aumento no patrimônio dos bancos, o que justifica a cobrança dos tributos. Os depósitos compulsórios consistem em percentuais que as instituições financeiras são obrigadas a manter no Banco Central, sendo utilizados como instrumento de política monetária. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Recurso Especial 2.167.201, explicou que essa exigência tem como objetivos controlar a liquidez da economia, regular a oferta de crédito, combater a inflação e assegurar a estabilidade do sistema financeiro. Durante a sustentação oral, o advogado do Banco Pan – parte envolvida no processo – argumentou que o caso em análise é diferente da tributação sobre valores de depósitos judiciais corrigidos pela Selic. Sobre esse tema, o STJ já havia decidido, no âmbito do Tema 504 dos recursos repetitivos, pela incidência do IRPJ e da CSLL. O advogado destacou, entre outros pontos, que os depósitos compulsórios não são voluntários, ao contrário dos depósitos judiciais, e que há penalidades em caso de descumprimento pelas instituições financeiras. Além disso, segundo ele, os compulsórios não decorrem de inadimplemento nem de conduta ilícita. Apesar disso, os argumentos da defesa não foram aceitos pelo colegiado. Para a ministra Maria Thereza, embora os depósitos tenham função regulatória e prudencial, a atualização pela Selic tem caráter claramente remuneratório. Segundo ela, a Selic aplicada aos compulsórios serve como compensação à instituição financeira pela indisponibilidade de parte de seus recursos, imposta pelo Banco Central. Assim, funciona como uma forma de remuneração pela restrição ao uso produtivo do capital da instituição. A relatora ainda observou que a matéria tratada se assemelha àquela discutida no Tema 504, julgado pela 1ª Seção do STJ. Mesmo que os depósitos compulsórios não sejam opcionais, como é o caso dos depósitos judiciais, em ambas as situações a atualização pela Selic representa ganho patrimonial, o que justifica a incidência de tributos. Fonte: https://www.jota.info/tributos/incidem-irpj-e-csll-sobre-selic-em-depositos-compulsorios-decide-stj Alta do IOF encarece envio de dinheiro ao exterior O governo federal aumentou o IOF sobre operações de câmbio, elevando a alíquota para 3,5% em remessas ao exterior por pessoas físicas, compra de moeda em espécie e investimentos pessoais, além de subir o imposto sobre investimentos de 0,38% para 1,1%. As recentes mudanças anunciadas pelo governo federal, que envolvem o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), devem impactar significativamente a rotina — e o orçamento — de quem realiza envios de dinheiro para o exterior. As novas regras afetam tanto pessoas físicas quanto jurídicas e acendem alertas sobre o encarecimento do crédito, a atratividade do país para investidores estrangeiros e possíveis questionamentos legais sobre a medida. O Decreto nº 12.466/2025 elevou o IOF sobre operações de câmbio em diversas situações. A principal mudança foi o aumento da alíquota de 1,1% para 3,5% nas transferências feitas por pessoas físicas para contas próprias no exterior. O mesmo percentual também passa a valer para a compra de moeda estrangeira em espécie e para remessas com finalidade de investimento pessoal, mesmo quando realizadas por meio de corretoras internacionais. Já o IOF aplicado a operações de câmbio voltadas a investimentos, que anteriormente era de 0,38%, subiu para 1,1%. A fintech Nomad, que oferece contas internacionais para brasileiros, declarou que continuará utilizando o câmbio comercial com taxas …

Noticias Tributárias 28-05-25 Leia mais »

Otimista com reforma tributária, Loria alerta riscos e problemas a serem ajustados O advogado Daniel Loria, ex-integrante da equipe do governo nas reformas tributárias, vê com otimismo a implementação da CBS em 2027, destacando avanços no plano geral da reforma, mas alertando sobre riscos. Um dos principais articuladores das reformas tributárias sobre consumo e renda nos últimos dois anos, o advogado Daniel Loria, agora retornando ao setor privado com a abertura de seu próprio escritório, mantém uma visão positiva sobre a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de 2027. No entanto, ele ressalta pontos críticos que precisam de atenção para que a transição seja bem-sucedida. Segundo Loria, ainda há incertezas em temas como a definição das regras do contencioso da CBS e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a possibilidade de um aumento excessivo na judicialização de teses, e a falta de clareza em relação aos regimes especiais. Ele também alerta para o risco de queda na arrecadação durante a fase de transição, especialmente se os contribuintes tentarem compensar débitos da nova CBS com créditos antigos de PIS/Cofins. Reforma da renda: avanços esperados, mas com ressalvas Loria acredita que a reforma sobre a tributação da renda deve avançar, mas critica a exclusão das rendas provenientes de produtos financeiros isentos da base do imposto mínimo. Ele defende ajustes na cobrança sobre os dividendos enviados ao exterior, de forma que o imposto cumpra seu papel de evitar evasão fiscal, sem penalizar desnecessariamente operações legítimas feitas por pessoas jurídicas. CBS começa em 2027? Loria está confiante quanto ao início da CBS em 2027. Ele observa que, no que se refere ao regime geral, os preparativos estão progredindo bem, com avanços na padronização de notas fiscais eletrônicas e nos sistemas que farão o controle automático de débitos e créditos vinculados a cada documento fiscal. Segundo ele, essa infraestrutura está bem encaminhada. Preocupações com setores específicos No entanto, Loria aponta maior preocupação com setores que atualmente operam sob o regime cumulativo, como instituições financeiras, fundos de investimento e empresas que não emitem nota fiscal, como locadoras de imóveis. Esses segmentos demonstram insegurança operacional sobre como se adaptar à nova realidade, especialmente com a exigência de emissão de notas fiscais que antes não eram obrigatórias. Ele reconhece que o governo tem feito um esforço para tranquilizar os contribuintes durante o período de testes em 2026, deixando claro que não haverá aumento de carga tributária nem obrigação de recolhimento, sendo apenas uma fase de simulação. Regimes especiais sob pressão Entre os grupos mais inquietos estão as concessionárias de serviços públicos — como distribuidoras de energia, água e gás — que atualmente não emitem nota fiscal da forma exigida no novo sistema. O mesmo vale para empresas de tecnologia e plataformas digitais, que hoje operam com regimes simplificados e emitem notas fiscais consolidadas. Essas empresas temem a inviabilidade de seu modelo de negócios caso sejam obrigadas a emitir notas para cada transação individual. Loria considera esse um ponto crítico da regulamentação infralegal e cita que o debate internacional também busca formas de conciliar a necessidade de controle fiscal com a manutenção da viabilidade operacional dessas empresas. Falta de avanço nos regimes específicos Ele também expressa preocupação com a falta de evolução no desenvolvimento de sistemas para os regimes específicos, como o financeiro. Loria lembra que, por sua natureza, o setor bancário não opera com emissão de notas fiscais por operação, e sim com apuração sobre margens e spreads. Ele sugere que algo semelhante à atual DESIF (Declaração de Serviços de Instituições Financeiras) poderia ser adaptado para atender à nova sistemática, mas afirma não ter visto iniciativas concretas nesse sentido até agora. Governança do Comitê Gestor: um ponto sensível Outro ponto de alerta é o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Loria teme que disputas sobre a legitimidade dos membros possam gerar instabilidade jurídica e prejudicar a arrecadação. A coordenação entre os entes federativos, essencial para que haja apenas um processo fiscal por infração, pode ser comprometida se houver falhas nessa estrutura. Riscos de separação entre IBS e CBS Loria também se mostra apreensivo com a possibilidade de divergências entre as regras e interpretações aplicadas ao IBS e à CBS, que deveriam funcionar de forma harmonizada. Ele ressalta que a Constituição determinou que ambos compartilham os mesmos elementos fundamentais — como fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo — e que criar caminhos distintos para cada um pode gerar caos jurídico e complexidade desnecessária. Ele critica a possibilidade de haver contenciosos paralelos para cada tributo, com estruturas e instâncias distintas, o que elevaria os custos e reduziria a eficiência do sistema. Em sua visão, a uniformização da jurisprudência deveria ocorrer em uma câmara de julgamento paritária, com representantes da administração tributária e dos contribuintes, e não por comitês compostos apenas por fiscais. Loria defende que o projeto de lei complementar (PLP 108), em tramitação no Senado, poderia resolver esses problemas estruturais, desde que se estabeleça um modelo mais racional e equilibrado para julgamento dos litígios administrativos. Fonte: https://www.jota.info/tributos/otimista-com-reforma-tributaria-loria-alerta-para-riscos-e-problemas-a-serem-ajustados STF volta a julgar caráter confiscatório de multa a partir dessa semana O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará entre 16 e 23 de maio, no plenário virtual, o julgamento sobre a validade de multas isoladas superiores a 20% por descumprimento de obrigações acessórias tributárias.  O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar na próxima semana um recurso que discute se a aplicação de multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. As obrigações acessórias são deveres que acompanham o cumprimento das obrigações principais tributárias, como, por exemplo, a entrega de declarações e informações ao Fisco. O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual entre os dias 16 e 23 de maio. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou no sentido de que a multa isolada não deve ultrapassar 20% do valor do tributo, quando a obrigação acessória estiver ligada a uma obrigação principal tributária. Por outro lado, o ministro Dias Toffoli abriu divergência ao propor uma …

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