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Noticias Tributárias 27-08-2025

Carf nega exclusão de incentivos de ICMS da base de IRPJ e CSLL Turma do Carf, por cinco votos a um, negou a exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendendo que o contribuinte não cumpriu os requisitos legais para tratá-los como subvenção para investimento e que não houve efetivo ingresso patrimonial. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por maioria de cinco votos a um, que não é possível excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O colegiado entendeu que, no caso analisado, não se aplica o Tema 1.182 do STJ, pois a empresa teria contabilizado os benefícios como subvenção para investimento sem atender aos requisitos legais. A empresa havia registrado em sua contabilidade valores de isenção, redução de base e diferimento como se fossem subvenções de investimento. Segundo a defesa, tais montantes foram lançados ao mesmo tempo como receita e despesa, sem afetar o resultado, e destinados à reserva de lucros, o que justificaria sua exclusão da tributação conforme o artigo 30 da Lei 12.973/2014 e a LC 160/2017. A Receita, porém, considerou que a operação configurou simulação, já que os valores não impactaram o lucro contábil nem representaram efetivo ingresso no patrimônio. Para o fisco, os benefícios foram tratados como receitas inexistentes e não se enquadram na jurisprudência do STJ nem na legislação, porque não estavam vinculados à expansão da atividade econômica. O relator reforçou esse entendimento, destacando que o benefício fiscal reduz o imposto devido pelo comprador da mercadoria e não gera receita adicional ao vendedor. Também apontou que a empresa não comprovou a destinação dos valores para expansão e que os registros contábeis criaram a aparência de receitas inexistentes. A única divergência foi da conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que considerou que os incentivos, ainda que de forma indireta, contribuem para o desenvolvimento da empresa. Por voto de qualidade, manteve-se também a multa qualificada contra o contribuinte. O processo está registrado sob o nº 10340.721160/2023-93. Em situação semelhante, envolvendo outro empreendimento, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf julgou de forma diferente. No caso (processo nº 10746.730340/2021-31), em que o contribuinte também registrou simultaneamente os valores como receita e despesa para neutralizar efeitos contábeis, a decisão foi unânime em favor da empresa, aplicando-se o entendimento do Tema 1.182 do STJ. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-nega-exclusao-de-incentivos-de-icms-da-base-do-irpj-e-csll Carf aprova seis súmulas e adia análise de outras duas propostas após pedido da CNI A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf aprovou seis novas súmulas sobre IR e contribuições previdenciárias. Duas propostas foram retiradas da pauta a pedido da CNI e devem ser reavaliadas em setembro. A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, seis súmulas na sessão da última semana (20/8). Duas propostas, entretanto, ficaram de fora da votação a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Uma delas tratava da necessidade de comprovar a natureza ou a causa dos depósitos bancários para afastar a presunção de receita; a outra, da impossibilidade de excluir da base de cálculo do IRPF valores declarados sem comprovação individualizada de origem. Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino, a solicitação foi feita porque esses enunciados poderiam ter impacto em outras turmas do órgão. Os textos serão reavaliados e poderão retornar à pauta em setembro. Essa foi a primeira rodada de aprovação de súmulas em 2025, parte da estratégia da presidência para diminuir o acúmulo de processos, que voltou a se aproximar de R$ 1 trilhão, em grande parte devido à greve. Súmulas aprovadas: Resgate de contribuições feitas a plano de previdência complementar por beneficiário com doença grave prevista na Lei 7.713/1988 está isento de IR; Não incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença; Sob a vigência da Lei 4.771/1965, a área declarada como reserva legal só pode ser excluída da base de cálculo do ITR se registrada em cartório antes do fato gerador; Pensão paga a cônjuge ou filho durante o casamento, mesmo que homologada judicialmente, não pode ser deduzida da base de cálculo do IRPF; No lançamento do IRPF com base na presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, sem comprovação da origem dos depósitos, não cabe reduzir a base da autuação a 20%, ainda que o contribuinte declare atividade rural; O fato gerador do IRPF por omissão de rendimentos é considerado em 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo que apurado mensalmente ou antecipado durante o ano. Súmulas retiradas da pauta: Para afastar a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, é indispensável comprovar a natureza ou causa dos depósitos, não bastando identificar o depositante; Valores declarados no IRPF sem origem comprovada individualmente não podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento feito com base na presunção da mesma lei. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-aprova-seis-sumulas-e-adia-analise-de-outras-duas-propostas-apos-pedido-da-cni STF vai julgar tributação sobre vale-transporte com repercussão geral O STF vai decidir, com repercussão geral, se os valores descontados dos trabalhadores para custear vale-transporte e alimentação integram o conceito de “rendimentos do trabalho” e, portanto, devem compor a base da contribuição previdenciária patronal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar, sob o regime da repercussão geral, se há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. A decisão que vier a ser fixada terá efeito vinculante em todos os processos sobre o tema, tanto no Judiciário quanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os ministros irão avaliar se os valores descontados do trabalhador para custear esses benefícios se enquadram como “rendimentos do trabalho”, nos termos da Constituição, e, por isso, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Ao reconhecer a repercussão geral e a relevância constitucional da discussão, o relator, ministro André Mendonça, observou que o Supremo ainda não definiu critérios sobre a tributação previdenciária dessas verbas. Segundo ele, é necessário interpretar o alcance da expressão “rendimentos do trabalho”, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da …

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Noticias Tributárias 16-07-25

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Lira mantém imposto mínimo em 10% e amplia faixa de isenção no relatório do projeto do IR O deputado Arthur Lira apresentou o relatório do PL 1087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda. O texto mantém a alíquota mínima de 10% para rendas acima de R$ 50 mil e amplia a faixa de isenção para R$ 7.350. O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou, nesta quarta-feira (10/7), o parecer sobre o Projeto de Lei do Imposto de Renda (PL 1087/2025) na Comissão Especial da Câmara, que analisa a proposta enviada pelo governo Lula em março. O relatório manteve a alíquota mínima de 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, mas elevou a faixa de isenção parcial do IR para R$ 7.350, superando os R$ 7 mil sugeridos inicialmente pelo Executivo. Segundo Lira, essa mudança implicará em uma renúncia fiscal adicional de R$ 18 bilhões ao longo de três anos. O texto não aborda a tributação de investimentos financeiros e criptoativos, tema tratado na MP 1303/2025, nem a compensação do IOF. O relatório destina o excedente de arrecadação para estados e municípios, além de prever a redução da alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária. Lira justificou a medida com base na possibilidade de que a retenção de lucros e dividendos seja inferior à estimativa da Receita Federal, que calcula uma redução de 50% no volume atual. O deputado também retirou do texto os dispositivos que previam o redutor e o crédito tributário para residentes no exterior. Ele argumenta que a Receita não apresentou estimativas de impacto financeiro dessas medidas. Como os cálculos dependem de dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas, acessíveis apenas à Receita, não é possível verificar os números por outras fontes, o que, segundo Lira, compromete a transparência e dá ao governo um “cheque em branco”. Além disso, o relator alertou que o crédito para investidores estrangeiros pode gerar entraves nos países de origem, já que muitos só aceitam deduções de tributos pagos no exterior quando o benefício está claramente definido no país de destino. Caso não haja outros tributos para compensar, a única alternativa seria o reembolso futuro pelo governo. Após a leitura do parecer, o presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), concedeu vista coletiva para que os parlamentares analisem melhor o texto. A votação na comissão foi adiada para a próxima quarta-feira (16/7), e a apreciação em plenário deve ocorrer apenas em agosto, após o recesso. Tanto Lira quanto Pereira Jr. consideram que, apesar das divergências sobre compensações, o debate na comissão foi tranquilo. Lira, no entanto, prevê discussões mais intensas na próxima semana. Lira declarou à imprensa que não existem motivos para não corrigir eventuais erros. Pontuou também que o maior objetivo é preservar os princípios de neutralidade e justiça tributária, para que a reforma da renda consiga avançar de forma mais eficiente e duradoura. Para Pereira Jr., as mudanças propostas por Lira tornaram o projeto “mais justo e equilibrado”. Apesar de preverem algum embate em plenário, ambos acreditam que o texto será aprovado com poucas alterações, por seu caráter “moderado”. Fonte: https://www.jota.info/tributos/lira-mantem-imposto-minimo-em-10-e-amplia-faixa-de-isencao-no-relatorio-do-projeto-do-ir STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à Guia de Informação e Apuração para cobrança de ICMS O STJ vai decidir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser considerada equivalente à GIA/ICMS para constituir crédito tributário. O julgamento está suspenso em todo o país até a decisão final. Sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser considerada equivalente à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário. O STJ determinou a paralisação de todos os processos que tratem do mesmo tema, tanto nas instâncias inferiores quanto no próprio tribunal. O caso está sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. Uma especialista destaca que o STJ já analisou questão parecida no contexto do ISS (Tema 706), quando concluiu que a simples emissão da nota fiscal eletrônica não basta para constituir o crédito tributário. Naquele julgamento, o entendimento foi de que a NF-e, por si só, não é documento suficiente para gerar a obrigação tributária. Segundo a especialista, é provável que esse mesmo raciocínio seja adotado no julgamento sobre o ICMS, especialmente porque o precedente do ISS foi citado na decisão que afetou o Tema 1363, como tema relacionado. Por outro lado, observa-se que há decisões individuais de ministros da Primeira Seção que aplicaram a Súmula 280 do STF, por entenderem que os acórdãos questionados se baseavam em normas estaduais, o que limitaria a atuação do STJ sobre o mérito. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-vai-decidir-se-nota-fiscal-eletronica-equivale-a-guia-de-informacao-e-apuracao-para-cobranca-de-icms Sem julgar mérito, STJ rejeita ação sobre IPI em revendas de importados O ministro Francisco Falcão, do STJ, rejeitou ação rescisória da Fazenda Nacional que tentava reverter decisão favorável à não incidência de IPI na revenda de produtos importados. Em decisão monocrática, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ação rescisória movida pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de itens importados. A 1ª Seção do STJ já possuía entendimento consolidado pela não incidência do tributo. Contudo, após a definição do Tema 912 pelo STJ e do Tema 906 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), firmou-se o entendimento de que o IPI deve incidir novamente na saída do produto do estabelecimento importador, mesmo sem industrialização no país. Desde então, a Fazenda passou a propor ações rescisórias para anular decisões anteriores desfavoráveis. No entanto, o relator rejeitou essas ações com base na Súmula 343 do STF, que impede rescisória por violação literal da lei quando a norma tiver interpretação divergente nos tribunais. Assim, prevaleceu o entendimento de que mudança de jurisprudência não justifica a anulação de decisões já transitadas. Além disso, segundo Falcão, a alegação da Fazenda sobre decadência não procede, pois não houve descumprimento do litisconsórcio passivo necessário, já que os advogados não foram incluídos como parte na ação. O …

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STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo O STJ vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se o ICMS pode ser excluído da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins na compra de mercadorias. A discussão surgiu após a Lei 14.592/2023, e o STF já decidiu que o tema é infraconstitucional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, submeter ao rito dos recursos repetitivos a análise sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins nas operações de aquisição de mercadorias. Ainda não foi atribuído um Tema ao julgamento, nem há data definida para sua realização. O ministro Paulo Sérgio Domingues é o relator do caso. A controvérsia surgiu após a promulgação da Lei 14.592/2023, que passou a proibir o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS não recuperável nas aquisições. Essa alteração foi motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, conhecido como “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições na saída de produtos. Recentemente, o STF decidiu não reconhecer a repercussão geral de um recurso que tratava do assunto. O ministro Luís Roberto Barroso, relator, considerou que a matéria é infraconstitucional, pois depende da interpretação de normas como a MP 1.159/2023 e as Leis 14.592/2023, 10.637/2002 e 10.833/2003. No STJ, os contribuintes sustentam que o julgamento do STF se limitou às vendas e, portanto, não pode ser automaticamente aplicado às compras. Argumentam que, para quem adquire, o ICMS destacado na nota fiscal representa um custo real, devendo ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, em respeito ao princípio da não cumulatividade. A jurisprudência do STJ tem sido desfavorável aos contribuintes nesse ponto, embora o tema tenha sido pouco enfrentado pelos colegiados. No Tema 1231, o tribunal decidiu que o ICMS-ST não gera direito a crédito de PIS/Cofins. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-julgara-exclusao-de-icms-na-base-de-credito-de-pis-cofins-como-repetitivo Ministros do STJ julgarão em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir quando incidem IRPJ e CSLL sobre valores de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A discussão gira em torno da definição do momento da disponibilidade jurídica da renda, especialmente em créditos ainda ilíquidos. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, sob o rito dos recursos repetitivos, analisar a controvérsia sobre o momento em que incidem o IRPJ e a CSLL sobre valores oriundos de repetição de indébito tributário ou compensações reconhecidas judicialmente com decisão definitiva. O tribunal irá estabelecer quando se configura a disponibilidade jurídica da renda, especialmente em situações em que os créditos ainda não são considerados líquidos. O caso está sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, e ainda não há data marcada para o julgamento. Com essa decisão, o STJ determinou a paralisação de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem do mesmo tema e que estejam em tramitação na Corte ou com recursos especiais ou agravos pendentes nas instâncias inferiores. Advogados consultados pela reportagem argumentam que a análise da afetação não deveria tratar da disponibilidade jurídica da renda, mas sim da disponibilidade econômica do ganho tributário. A advogada Leilaine Pereira aponta que há uma divergência entre esses dois conceitos, que se torna mais evidente nos casos envolvendo precatórios, especialmente no período entre o reconhecimento judicial do direito e a emissão ou pagamento do crédito. Segundo ela, o STJ não precisa redefinir o conceito de disponibilidade jurídica, já consolidado com o reconhecimento do direito, mas sim enfrentar a diferença prática entre o momento econômico e a exigência fiscal. Fonte: https://www.jota.info/tributos/ministros-do-stj-julgarao-em-repetitivo-quando-incide-irpj-e-csll-sobre-repeticao-de-indebito Congresso e governo se movimentam para conciliação sobre IOF no STF Diante da audiência de conciliação sobre o IOF marcada pelo STF para o dia 15, o governo e o Congresso intensificam negociações para buscar um acordo. Lula deve conversar com os presidentes da Câmara e do Senado para melhorar o diálogo entre os Poderes. Com o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para a audiência de conciliação sobre o IOF marcada para o dia 15, o Congresso e o Executivo devem concentrar esforços nesta semana em articulações para tentar alcançar um entendimento. Há uma expectativa de que o presidente Lula converse com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, embora ainda não haja encontros confirmados. Mais do que resolver a questão do IOF, essas conversas visam restabelecer o diálogo entre os Poderes, abalado após o Congresso ter revogado um decreto do governo. Em entrevista, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o despacho de Moraes foi bem recebido e não descartou a possibilidade de novas mudanças no decreto, tornando-o mais brando, como já havia sido feito anteriormente. Na Câmara dos Deputados, está previsto um esforço concentrado de votações devido à proximidade do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. A pauta ainda não foi divulgada. A oposição quer avançar com o projeto de anistia, enquanto o centrão busca uma posição intermediária, e o governo tenta viabilizar um acordo em torno da proposta que reduz benefícios fiscais (PLP 41/19). A urgência do projeto já foi aprovada, e ele pode servir como alternativa para compensar perdas de arrecadação, com a possibilidade de incluir um corte linear de 10% nas isenções tributárias. Além disso, há expectativa de que as negociações sobre a reforma do Imposto de Renda (PL 1087/25) comecem a avançar, com reuniões entre o relator, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares para buscar consenso sobre o texto. Ainda não está claro se Lira pretende aguardar a redução das tensões entre Executivo e Congresso antes de apresentar seu parecer. Fonte: https://www.jota.info/tributos/apostas-da-semana/congresso-e-governo-se-movimentam-para-conciliacao-sobre-iof-no-stf PL do Imposto de Renda avançará na próxima semana, sinaliza Lira O deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o relatório da reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025) está pronto e alinhado com o Ministério da Fazenda, mas sua apresentação foi adiada por falta de clima político, devido a tensões com o IOF. O deputado …

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Noticias Tributárias 02-07-25

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Após destaque ser cancelado, STF adia para agosto Difal de ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para agosto o julgamento sobre a cobrança do Difal do ICMS em vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes. A decisão envolve a validade da Lei Complementar 190/22 e se ela deve seguir os prazos de anterioridade. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para agosto o julgamento sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em transações interestaduais voltadas ao consumidor final que não é contribuinte. A análise, que estava marcada para ocorrer na quinta-feira passada (26/6), foi remarcada para o plenário virtual entre os dias 1º e 8 de agosto, após o fim do recesso do Judiciário. Os ministros irão avaliar se a Lei Complementar 190/22, que trata da regulamentação do Difal, deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. O julgamento teve início em fevereiro, mas até agora apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto. Moraes defende que a lei deve seguir a anterioridade nonagesimal, o que faria com que a cobrança do Difal começasse em abril de 2022. Essa posição é contrária aos interesses dos contribuintes, que argumentam que a cobrança só deveria valer a partir de 2023. Na ocasião, o julgamento foi interrompido após o ministro Nunes Marques pedir destaque, o que levaria o caso ao plenário físico. No sábado (21/6), ele retirou o pedido de destaque e, na segunda-feira (23/6), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, retirou o tema da pauta. De qualquer forma, a expectativa para a votação nesta quinta era baixa, já que o Plenário ainda deve concluir o julgamento do Marco Civil da Internet. Fonte: https://www.jota.info/tributos/apos-destaque-ser-cancelado-stf-adia-para-agosto-difal-de-icms Relatório da Receita aponta perda de R$ 649 milhões no Perse por decisões judiciais A Receita Federal divulgou que o Perse gerou uma perda de arrecadação de R$ 649 milhões. O IRPJ foi o tributo mais impactado, seguido por Cofins, CSLL e PIS, fazendo com que a RFB alertasse o risco de aumento contínuo dos gastos tributários. Um novo relatório da Receita Federal sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) evidencia o impacto da judicialização nos custos do benefício fiscal. De acordo com o órgão, decisões judiciais resultaram em uma perda de arrecadação de R$ 649 milhões, devido ao uso do benefício tributário. “Há uma série de decisões judiciais, em diferentes estágios de tramitação, desfavoráveis à Receita Federal do Brasil (RFB), garantindo a fruição do benefício tributário”, afirma o relatório, que menciona contestações como a que rejeita a declaração da Receita de que o programa foi encerrado após atingir o teto de R$ 15 bilhões. “Em comum, todas essas decisões possuem o desafio de mensurar de forma precisa seus impactos sobre as contas públicas. No entanto, é inegável que, caso mantidas, resultarão em um aumento do gasto tributário além dos valores inicialmente previstos, inclusive para períodos futuros”, continua o documento, que detalha os temas com decisões desfavoráveis ao governo. Mesmo sem considerar os valores oriundos de decisões judiciais, o relatório aponta que a renúncia fiscal no Perse já supera os R$ 15 bilhões, considerando apenas empresas habilitadas. “Entretanto, é relevante considerar que existe uma tendência inversa, que é a da renúncia tributária continuar ocorrendo mesmo após a extinção do Perse, por decisão judicial, sem que seja possível estimar esse valor”, destaca a Receita. Incluindo decisões judiciais e empresas não habilitadas, a Receita apurou que, entre abril de 2024 e março de 2025, a renúncia total do Perse foi de R$ 17,55 bilhões, já sob as novas regras do programa, conforme dados da Dirbi – declaração de incentivos fiscais criada no ano passado. Por tributo, o maior impacto foi no IRPJ, com 41% da perda entre empresas habilitadas, somando R$ 6,45 bilhões. Em seguida, vem a Cofins, com R$ 5,42 bilhões. A CSLL teve queda de R$ 2,59 bilhões e o PIS, de R$ 1,22 bilhão. Fonte: https://www.jota.info/tributos/relatorio-da-receita-aponta-perda-de-r-649-milhoes-no-perse-por-decisoes-judiciais Juíza afasta convênio e autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais Juíza suspende os efeitos do Convênio ICMS 109/2024 em favor de uma empresa, permitindo a manutenção dos créditos de ICMS em transferências entre filiais do mesmo titular, sem incidência do imposto. A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Confaz, permitindo que uma empresa realize transferências de créditos de ICMS entre suas unidades sem a cobrança do imposto. A decisão também autoriza que o imposto não seja destacado na nota fiscal. Segundo Casoretti, embora não haja fato gerador na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, não existe proibição legal para que a matriz mantenha os créditos de ICMS, mesmo ao enviar produtos para filiais em outros estados. O Convênio, incorporado à legislação paulista pelo Decreto 69.127/2024, exige a transferência obrigatória dos créditos de ICMS entre unidades da mesma empresa em operações interestaduais. Para a juíza, o Convênio não pode limitar ou criar direitos que já são garantidos pela Constituição, sob risco de violar o princípio da legalidade. Ela citou decisões do STJ (REsp 1.125.133/SP e Súmula 166), que afirmam que não há fato gerador de ICMS nessas operações. Casoretti também mencionou que o STF já se posicionou sobre o tema no julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1099) e na ADC 49, reconhecendo que a transferência de mercadorias não elimina o direito ao crédito da operação anterior, respeitando o princípio da não cumulatividade. O caso envolve uma empresa com matriz no Paraná e filiais em Minas Gerais e Espírito Santo, que atua no varejo de brinquedos e artigos recreativos. A empresa realiza transferências internas para otimizar a logística e atender à demanda local, sendo obrigada a recolher ICMS para São Paulo devido à localização das operações. Apesar da decisão favorável, outras decisões judiciais recentes mostram divergência. Em 26 de maio, a juíza Camila Paiva Portero, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP), negou liminar a uma empresa de artigos esportivos que pedia a suspensão do Convênio, do Decreto e …

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Noticias Tributárias 25-06-25

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Cide remessas e Difal de ICMS: os processos tributários em pauta no STF nesta semana O STF vai julgar nesta semana, se a Cide sobre remessas ao exterior é constitucional, o que pode gerar impacto de até R$ 19,6 bilhões. Outros processos relacionados também estão em pauta, incluindo questões sobre ICMS, multas e devoluções na conta de luz. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira, 25 de junho, o julgamento que vai decidir se a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior é constitucional ou não. Se a decisão for contra a União, o impacto financeiro pode chegar a R$ 19,6 bilhões, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Atualmente, dois ministros votaram a favor da validade da Cide, mas com interpretações diferentes sobre seu alcance. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade parcial da Cide, defendendo que ela deve incidir apenas sobre contratos relacionados à tecnologia, excluindo remessas de direitos autorais, exploração de software sem transferência de tecnologia e serviços que não envolvam tecnologia. Ele também sugeriu que os efeitos da decisão sejam aplicados a partir da publicação do julgamento, mas com algumas exceções, como ações judiciais e créditos ainda pendentes. Assim, mesmo com a decisão favorável, parte do impacto financeiro previsto na LDO será reduzida. Outro ministro, Flávio Dino, apresentou uma visão mais ampla, defendendo que a Cide possa ser cobrada também em contratos sem relação direta com tecnologia. Ainda não votaram os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin, este último interrompido na sua fala na última sessão. O julgamento pode ser influenciado por outros processos relacionados ao Marco Civil da Internet, o que pode diminuir as chances de análise do caso da Cide neste momento. Além disso, o STF deve retomar na quinta-feira, 26 de junho, o julgamento sobre a aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais, discutindo se a cobrança deve seguir o princípio da anterioridade anual ou nonagesimal. O entendimento atual é desfavorável aos contribuintes, que preferem que a cobrança só valha a partir de 2023. Também na quinta, o tribunal deve recomeçar o julgamento de uma questão sobre multas por descumprimento de obrigações acessórias, que podem ser aplicadas em valores superiores a 20%, considerando o risco de serem confiscatórias. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defende que essas multas não ultrapassem 20% do valor do tributo devido, e que o legislador estabeleça critérios justos para sua gradação. Outros ministros apresentaram opiniões diferentes, incluindo limites maiores dependendo do contexto. Por fim, o STF também iria retomar o julgamento de uma ação que discute a devolução de valores relacionados à “tese do século” na conta de luz, mas esse processo foi retirado de pauta. Há um debate sobre o prazo de prescrição para ações que envolvem valores obtidos com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins, com opiniões divergentes entre os ministros. Fonte: https://www.jota.info/tributos/cide-remessas-e-difal-de-icms-os-processos-tributarios-em-pauta-no-stf-nesta-semana STF nega repercussão geral de caso sobre limite de contribuição a terceiros Os ministros do STF decidiram que a questão do limite de 20 salários mínimos nas contribuições a terceiros é infraconstitucional, cabendo ao STJ decidir. Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que a discussão sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros é uma questão infraconstitucional, ou seja, não deve ser analisada sob a sistemática da repercussão geral. Assim, a decisão final sobre o tema caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF já tratou de questão semelhante anteriormente, e, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que as contribuições ao Sistema S não estão sujeitas ao teto de 20 salários mínimos. O recurso (ARE 1535441 – Tema 1393) foi apresentado contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que rejeitou o pedido de limitação da base de cálculo, alegando que o teto previsto na Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a análise da possível revogação do limite envolve interpretação de normas infraconstitucionais, o que é competência do STJ. Ele destacou ainda que a jurisprudência do STF já reconheceu anteriormente que o tema é de natureza infraconstitucional. O voto de Barroso foi acompanhado por todos os ministros, e o julgamento virtual foi encerrado em 6 de maio. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stf-nega-repercussao-geral-de-caso-sobre-limite-de-contribuicao-a-terceiros Mudança “invisível” em MP encarece debêntures e onera infraestrutura De forma discreta, o governo aumentou a alíquota de tributação sobre as debêntures incentivadas de infraestrutura de 17,5% para 25%, gerando incerteza no setor. De maneira discreta, o governo elevou a carga tributária sobre as debêntures incentivadas de infraestrutura, passando de uma alíquota inicialmente divulgada de 17,5% para 25%, conforme a redação final da Medida Provisória (MP) 1.303. Essa mudança, que passou quase despercebida, gerou incerteza e levantou questionamentos entre as empresas do setor, pois a alteração foi mais sutil do que o anunciado inicialmente. Em vez de um aumento de 15% para 17,5% no Imposto de Renda para as pessoas jurídicas que adquirissem esses papéis, a MP passou a estabelecer uma alíquota mais elevada, de 25%. A descoberta dessa mudança foi feita inicialmente pelo tributarista Márcio Alabarce, especialista em infraestrutura, que alertou para os possíveis impactos no mercado de capitais e no financiamento de obras de infraestrutura no país. Segundo ele, a elevação da alíquota veio acompanhada do fim do regime exclusivo de tributação na fonte — uma mudança que não ficou clara na redação da MP. Como consequência, os rendimentos das debêntures emitidas ou integralizadas a partir de 1º de janeiro de 2026 passarão a integrar o lucro tributável das empresas investidoras. Isso quer dizer que, ao invés de uma tributação antecipada de 15%, os ganhos passarão a ser tributados pela alíquota integral do IRPJ (25%) mais a CSLL, que é de 9% para a maioria das empresas, ou 20% para as instituições financeiras que investem nesses títulos. Essa alteração resulta em um aumento considerável na carga tributária para os investidores institucionais, impactando o mercado de capitais e o …

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Noticias Tributárias 18-06-25

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STJ isenta de PIS/Cofins todas as operações a contribuintes na Zona Franca O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre a venda de produtos e a prestação de serviços destinados a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus, independentemente da localização do fornecedor. Na última quarta-feira (11/6), os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não há incidência de PIS e Cofins sobre todas as transações realizadas com contribuintes situados na Zona Franca de Manaus. A decisão, que prevaleceu, abrange tanto a comercialização de produtos quanto a prestação de serviços, e se aplica a bens de origem nacional ou nacionalizados. Além disso, o entendimento vale independentemente de o comprador ou tomador ser pessoa física ou jurídica, e não faz distinção quanto à localização do fornecedor ou prestador de serviços — seja dentro ou fora da Zona Franca. Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, o que obriga as demais instâncias do Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a seguirem esse entendimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia tratado do tema no julgamento do Tema 136, classificando-o como infraconstitucional. Isso significa que a decisão do STJ é definitiva sobre o assunto. O relator do Tema 1239, ministro Gurgel de Faria, defendeu uma interpretação ampla dos incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, com o objetivo de promover a redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a preservação ambiental e cultural da região. Segundo o ministro, limitar os benefícios apenas à venda de mercadorias ou a operações em que o fornecedor esteja dentro da Zona Franca aumentaria a carga tributária sobre os empreendedores locais, contrariando o propósito dos incentivos fiscais e desestimulando a economia regional. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “não incide a contribuição ao PIS e à Cofins sobre as receitas advindas da prestação de serviços e da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Heleno Torres, advogado da Associação Comercial do Amazonas, que atuou como amicus curiae no processo, celebrou a decisão, destacando que ela consolida a jurisprudência favorável aos contribuintes e fortalece a competitividade da Zona Franca. Já o advogado Thiago Mancini Milanese, que atuou na defesa, afirmou que a decisão encerra uma disputa jurídica que já durava cerca de 15 anos, representando um avanço importante em meio às mudanças no sistema tributário. Embora ainda não haja uma estimativa oficial do impacto fiscal da decisão, Victor Bastos da Costa, representante da Associação PanAmazônia, afirmou que existem milhares de processos sobre o tema. Por outro lado, a procuradora Herta Rani Teles, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), alertou que a legislação da Zona Franca deve ser respeitada. Ela argumenta que há benefícios e isenções que não foram expressamente previstos em lei, o que pode gerar isenções em cascata. Segundo ela, o Código Tributário Nacional e os princípios do Direito Tributário não permitem benefícios fiscais por analogia, algo que, segundo ela, ocorre com frequência na Zona Franca de Manaus. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-isenta-de-pis-cofins-todas-as-operacoes-a-contribuintes-na-zona-franca STJ valida necessidade de Cadastur para entrada no Perse e exclui empresas do Simples do programa O STJ decidiu que é válida a exigência de cadastro no Cadastur para empresas acessarem os benefícios fiscais do Perse. Além disso, empresas do Simples Nacional não podem usufruir das alíquotas zero previstas no programa. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é válida a exigência de inscrição prévia no Cadastur — cadastro do Ministério do Turismo — para que empresas possam usufruir dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Além disso, o tribunal decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não têm direito às alíquotas zero de tributos como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ previstas no programa. Segundo os ministros, a exigência do Cadastur está dentro dos limites legais e serve para comprovar que a empresa realmente atua no setor beneficiado. Quanto às empresas do Simples Nacional, o entendimento foi de que a legislação desse regime já proíbe o acúmulo de outros incentivos fiscais. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que, por ser um regime opcional, não cabe alegar violação ao princípio da igualdade para exigir os benefícios do Perse. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Gurgel de Faria, que concordou com a tese geral, mas divergiu em dois casos específicos. Ele entendeu que, entre 2022 e 2023, houve oportunidade para as empresas regularizarem sua situação e se inscreverem no Cadastur, o que tornaria legítimo o acesso aos benefícios nesses casos. O ministro Marco Aurélio Bellizze acompanhou esse entendimento. No entanto, a relatora ressaltou que os casos analisados foram apresentados por meio de mandado de segurança, instrumento que não permite considerar normas publicadas após os fatos discutidos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que deve ser seguida por outros tribunais e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, em outubro de 2024, que a discussão sobre o Cadastur é de natureza infraconstitucional, o que torna a palavra do STJ definitiva sobre o tema. O advogado que representa uma das empresas envolvidas, argumenta que a Lei do Perse (Lei 14.148/21) remete aos artigos 21 e 22 da Lei 11.771/08, que tratam o Cadastur como opcional. Segundo ele, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), deveria prevalecer a norma mais antiga e específica — no caso, a Lei 11.771. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-valida-necessidade-de-cadastur-para-entrada-no-perse-e-exclui-empresas-do-simples-do-programa STF valida a concessão de benefícios fiscais e previdenciários no último ano de mandato O STF decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a proibição imposta pela Lei Orgânica do Distrito Federal à concessão de benefícios fiscais e previdenciários no último ano de mandato. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibiam a concessão de benefícios fiscais e previdenciários …

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Noticias Tributárias 11-06-25

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STJ determina fim da greve na Receita Federal e impõe multa diária de R$ 500 mil O STJ determinou a suspensão imediata da greve dos auditores da Receita Federal, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A decisão do ministro Benedito Gonçalves reconhece o direito à greve, mas exige a manutenção de serviços essenciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os auditores da Receita Federal cessem imediatamente a greve ou qualquer ação que prejudique o funcionamento do órgão. A decisão foi proferida na sexta-feira (6) pelo ministro Benedito Gonçalves e estabelece multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. Os auditores são representados pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). A União foi responsável por ingressar com a ação, alegando que a ampliação da paralisação tem comprometido serviços essenciais, ferindo o princípio da proporcionalidade, os direitos coletivos e a governança da Receita Federal. Ao analisar o pedido, o ministro Benedito Gonçalves reconheceu o direito constitucional de greve, já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas frisou a necessidade de garantir o interesse público e a continuidade de serviços essenciais mesmo durante movimentos grevistas. Ele também lembrou que a legislação exige que empregadores, sindicatos e trabalhadores assegurem o funcionamento mínimo de atividades indispensáveis à população e comuniquem qualquer paralisação com, no mínimo, 72 horas de antecedência. A paralisação atual, iniciada em 26 de novembro, é considerada a mais longa já realizada pela categoria. Os auditores reivindicam reajuste no vencimento básico, que está congelado desde 2016 — exceto pelo aumento linear de 9% concedido em 2023 a todo o funcionalismo federal. Além do salário-base, os auditores recebem gratificações por desempenho e bônus de produtividade. Segundo o sindicato, durante a greve, a Receita Federal alterou unilateralmente as regras relativas ao pagamento do bônus, sem consultar os representantes da categoria, o que agravou o impasse. Estimativas do Sindifisco indicam que cerca de 50% dos auditores aderiram à paralisação. Já a fiscalização aduaneira, considerada essencial e que não pode ser interrompida, está operando em ritmo reduzido (operação-padrão), o que vem gerando atrasos na liberação de mercadorias. A primeira reunião oficial entre os auditores e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) desde o início da greve aconteceu em 14 de maio, mas terminou sem acordo, mantendo a mobilização da categoria. Procurada, a Receita Federal não se pronunciou sobre a decisão até o encerramento desta reportagem e não divulgou qualquer nota oficial. A Advocacia-Geral da União (AGU) também não informou como irá fiscalizar o cumprimento da decisão judicial, principalmente no que diz respeito à operação-padrão realizada nacionalmente. O Sindifisco Nacional afirmou que, até o momento, não foi formalmente notificado sobre a decisão do STJ. O departamento jurídico do sindicato já está atuando no caso e continuará adotando as medidas cabíveis na esfera judicial. A entidade reiterou que a greve é legítima e que todas as ações do movimento seguem os preceitos legais. Fonte: https://www.infomoney.com.br/brasil/stj-determina-fim-da-greve-na-receita-federal-e-impoe-multa-diaria-de-r-500-mil/ STJ julgará se empresas do Simples e sem Cadastur podem usufruir do Perse Nessa semana, o STJ decidirá se empresas do Simples e sem inscrição no Cadastur podem acessar os benefícios do Perse, usufruindo das alíquotas zero de tributos federais. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no dia 11 de junho, se é legítima a exigência de cadastro prévio no Cadastur para que empresas tenham acesso aos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A questão será analisada no âmbito do Tema 1283 dos recursos repetitivos. O tribunal também avaliará se as empresas enquadradas no Simples Nacional têm direito às alíquotas zeradas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ previstas no programa. Criado pela Lei nº 14.148/2021, o Perse tem como objetivo apoiar a recuperação do setor de eventos, fortemente impactado pela pandemia de Covid-19. Um dos principais incentivos concedidos pelo programa foi a isenção de tributos federais para empresas do setor de eventos e turismo. Estão em discussão duas questões principais. A primeira é se a inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, pode ser exigida como condição para acesso aos benefícios. A segunda envolve a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional usufruírem das isenções fiscais, mesmo diante da vedação expressa da Lei Complementar nº 123/2006, que proíbe micro e pequenas empresas desse regime de se beneficiarem de incentivos fiscais. A decisão que for tomada pelo STJ terá efeito vinculante para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e para as demais instâncias do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-julga-na-proxima-semana-se-empresas-do-simples-e-sem-cadastur-podem-usufruir-do-perse STF reconhece a possibilidade de inclusão do PIS/Cofins na base de CPRB O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional incluir o PIS e a Cofins na base de cálculo da CPRB. A decisão, tem impacto estimado de R$ 1,3 bilhão em cinco anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional incluir o PIS e a Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A discussão trata de uma tese com impacto fiscal estimado em R$ 1,3 bilhão ao longo de cinco anos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Todos os ministros votaram a favor da posição defendida pela Fazenda Nacional. O relator do caso, ministro André Mendonça, rejeitou a aplicação da chamada “tese do século” (Tema 69), que havia determinado a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Ele fundamentou seu voto em decisões anteriores dos Temas 1.048 e 1.135, nas quais o STF validou a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Segundo o relator, a CPRB representa um benefício fiscal opcional, com regras específicas, cuja base de cálculo pode incluir tributos incidentes sobre a receita bruta. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator com algumas ressalvas. Ela reafirmou seu entendimento, já manifestado nos Temas 1.048 e 1.135, de que incluir outros tributos na base da CPRB seria inconstitucional. O caso foi levado ao STF …

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Noticias Tributárias 07-05-25

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Hugo Motta convoca instalação da comissão do IR O presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou a instalação da Comissão Especial que analisará o PL 1087/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou um ato convocando a instalação da Comissão Especial responsável por analisar o projeto de lei do Imposto de Renda. O PL 1087/2025 propõe ampliar a faixa de isenção para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês. O relator designado para a matéria é o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enquanto a presidência da comissão ficará com Rubens Pereira Júnior (PT-MA), atual vice-líder do governo. O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo governo federal em março. A proposta da gestão Lula (PT) prevê a ampliação da isenção para os mais pobres, compensada por um aumento da tributação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil anuais). A previsão é que o texto seja votado pela Comissão Especial ainda no primeiro semestre, seguido de deliberação no Plenário da Câmara no início do segundo semestre, e análise pelo Senado até o final do ano. Em entrevista, Rubens Pereira Júnior afirmou que defenderá a orientação do governo de concentrar a tributação nos contribuintes de renda mais elevada, mantendo o princípio de que o aumento da carga tributária deve recair sobre os mais ricos, independentemente do mecanismo adotado. “Dois princípios são fundamentais e não podem ser negociados. O primeiro é a justiça social, já que a proposta garante isenção para quem ganha até R$ 5 mil, o que é socialmente justo. O segundo é a neutralidade fiscal: toda renúncia deve ser compensada por aumento equivalente de receita”, destacou Pereira Júnior. Para garantir equilíbrio nas contas públicas, o PL 1087/2025 propõe a criação de um valor mínimo de cobrança de Imposto de Renda para rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais (ou R$ 600 mil por ano). Esse ponto de compensação tem gerado debates. Parlamentares da oposição apresentaram uma proposta alternativa. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do partido, sugeriu elevar o patamar de incidência da alíquota mais alta para rendimentos acima de R$ 150 mil mensais. Hugo Motta indicou que ainda não há consenso sobre o tema e afirmou que sua prioridade é encontrar a solução “menos prejudicial” para o país. Fonte: https://www.jota.info/tributos/hugo-motta-convoca-instalacao-da-comissao-do-ir-para-proxima-terca-6-5 Carf suspende pela primeira vez sessão da Câmara Superior durante a greve A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf teve sua sessão suspensa, marcando a primeira paralisação de colegiados superiores desde o fortalecimento da greve dos auditores fiscais. A sessão de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi suspensa. Esta é a primeira interrupção nas atividades dos colegiados superiores desde que a greve dos auditores fiscais se intensificou no início do ano. Até então, apenas as turmas ordinárias haviam sido afetadas, enquanto os colegiados superiores continuavam funcionando normalmente. As Câmaras Superiores vinham operando para garantir o cumprimento do mínimo de 30% das atividades, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante a greve de 2024. No entanto, a avaliação atual é de que essa exigência era específica para aquele período e não se aplica à situação atual. Mesmo assim, como medida de precaução, os conselheiros optaram por manter as sessões extraordinárias, com o objetivo de evitar a paralisação completa das atividades do Carf. A suspensão da 1ª Turma da Câmara Superior está formalizada na Portaria Carf/MF nº 952/2025, que também abrange diversas turmas ordinárias: a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção; a 1ª e a 2ª Turmas da 2ª Câmara da 2ª Seção; a 1ª e a 2ª Turmas da 3ª Câmara da 2ª Seção; a 1ª e a 2ª Turmas da 4ª Câmara da 2ª Seção; além da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-suspende-pela-primeira-vez-sessao-da-camara-superior-durante-a-greve STF marca para 14 de maio casos com impacto de R$ 36,1 bi para União O STF julgará em 14 de maio o RE 928943, que questiona a constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior, com potencial impacto financeiro de R$ 19,6 bilhões em cinco anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) programou para o dia 14 de maio o julgamento do RE 928943, que aborda a constitucionalidade da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) aplicada às remessas para o exterior. Este tema, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 914, pode gerar um impacto financeiro de R$ 19,6 bilhões nos próximos cinco anos, caso a União seja derrotada, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O recurso foi interposto pela Scania Latin America, que busca eliminar a aplicação da Cide sobre os valores enviados à sua matriz na Suécia, destinados à importação de tecnologia industrial e ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento. A Cide foi criada pela Lei 10.168/2000 e posteriormente modificada pela Lei 10.332/2001, com o intuito de incidir sobre os valores pagos a indivíduos ou empresas no exterior relacionados a contratos de licença de uso, transferência de tecnologia, serviços técnicos e assistência administrativa. Com o passar dos anos, a Cide passou a ser aplicada a quase todos os pagamentos realizados para o exterior. Contribuintes argumentam que essa ampliação da base de cálculo é inconstitucional, uma vez que a contribuição deveria se restringir a operações que envolvam uma efetiva transferência de tecnologia. Fonte: https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/stf-marca-para-14-de-maio-casos-com-impacto-de-r-361-bi-para-uniao AGU vai tirar dúvidas dos contribuintes sobre reforma tributária A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), realizará uma sessão extraordinária em 26 de junho em São Paulo para discutir questões tributárias relacionadas à reforma tributária. A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), realizará uma sessão extraordinária no final de junho para discutir as questões tributárias levantadas pelos contribuintes em relação à reforma tributária. O evento, que acontecerá em São Paulo, poderá gerar pareceres que poderão, eventualmente, influenciar a Receita Federal …

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Noticias Tributárias 23-04-25

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STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora A 2ª Turma do STJ decidiu que os juros de mora recebidos por pessoas jurídicas devido ao atraso no pagamento de títulos de crédito estão sujeitos à cobrança de IRPJ e CSLL. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros de mora recebidos por pessoas jurídicas, referentes a títulos de crédito pagos com atraso por seus clientes, estão sujeitos à cobrança do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O julgamento foi realizado de forma coletiva, e todos os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro José Afrânio Vilela. De acordo com Vilela, esses juros possuem natureza de “lucros cessantes”, ou seja, representam ganhos que a empresa deixou de obter em razão do atraso no pagamento. Por esse motivo, podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Em seu voto, o ministro destacou: “Os juros moratórios recebidos por pessoas jurídicas em razão do descumprimento de obrigações contratuais sujeitas à tributação, por se tratarem de lucros cessantes, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL”. O relator também afirmou que, nesse tipo de situação, os juros seguem a regra geral de incidência desses tributos, não estando cobertos por qualquer norma de isenção. Portanto, concluiu-se que a cobrança dos tributos é legal. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-decide-pela-incidencia-do-irpj-e-da-csll-sobre-juros-de-mora Decisão que beneficia matriz em caso de IPI também atinge filial, decide Carf O Carf decidiu que uma decisão judicial favorável à matriz de empresa, que afastou a cobrança de IPI sobre mercadorias importadas, pode ser aplicada também às filiais. A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que uma decisão judicial favorável à matriz de uma empresa pode ser aplicada também às suas filiais. No caso analisado, foi afastada a cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na saída de produtos importados por um estabelecimento classificado como equiparado a industrial. O processo envolve uma das filiais da rede Havan, situada em Santa Catarina, que alegava estar isenta da apuração do imposto com base em uma decisão judicial que beneficiou sua matriz. A Receita Federal, no entanto, autuou a filial, que atua como centro de distribuição — ou seja, é responsável pela logística dos produtos adquiridos e importados pela matriz para as lojas da rede. Para o Fisco, a operação — importação feita pela matriz e posterior envio direto da alfândega para a filial — configuraria o estabelecimento como equiparado a industrial, o que justificaria a incidência do tributo. O advogado José Antônio Valduga, que representou a empresa, afirmou que o auto de infração buscava invalidar uma decisão judicial definitiva que havia isentado a cadeia de importação do pagamento do IPI. O julgamento teve início em novembro, mas foi interrompido por um pedido de vista. Na ocasião, a conselheira e relatora Luciana Ferreira Braga entendeu ser possível aplicar os efeitos da decisão judicial obtida pela matriz às filiais, por considerar que estas são unidades da mesma empresa e não possuem personalidade jurídica própria. Na retomada do julgamento, no entanto, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa apresentou voto divergente, argumentando que não seria cabível estender os efeitos da decisão judicial à filial. Fonte: https://www.jota.info/tributos/decisao-que-beneficia-matriz-em-caso-de-ipi-tambem-atinge-filial-decide-carf STJ permite uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensação A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o contribuinte pode utilizar créditos tributários obtidos após a apresentação da declaração de compensação. Por decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que o contribuinte utilize créditos fiscais obtidos após o envio inicial das declarações de compensação. Todos os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão. No caso analisado, a Fazenda Nacional contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que havia permitido a utilização desses créditos posteriores para quitar débitos indicados em um pedido de restituição e na correspondente declaração de compensação (PER/DCOMP). O TRF2 entendeu que, uma vez reconhecido o direito da empresa ao crédito tributário, não seria justo impedir a compensação com base no fato de o débito não ter sido declarado na data original do pedido. A Fazenda Nacional, por outro lado, argumentava que esses créditos não poderiam ser aplicados retroativamente, pois ainda não eram considerados certos e líquidos no momento da compensação. Ao julgar o caso, o ministro Falcão rejeitou o recurso da Fazenda, mantendo, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem. Embora não tenha lido seu voto completo, o relator destacou que a situação se enquadra na Súmula 7 do STJ, a qual estabelece que não cabe recurso especial para reavaliar provas e fatos já analisados pelas instâncias anteriores. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-permite-uso-de-creditos-posteriores-ao-envio-de-declaracoes-de-compensacao Câmara Superior nega desistência de recurso e barra benefícios da Lei do Carf Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que o contribuinte levou ao Judiciário a mesma questão analisada administrativamente, o que invalida as decisões do Carf e impede a adesão aos benefícios da Lei 14.689/2023. Por decisão unânime, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte levou ao Poder Judiciário a mesma questão que estava sendo analisada no âmbito administrativo. Com isso, foram invalidadas as decisões anteriores tomadas pelo Carf. Essa conclusão tem impacto direto na possibilidade de adesão do contribuinte aos benefícios previstos na Lei do Carf (Lei 14.689/2023), que autoriza a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos por voto de qualidade. O caso original trata da imposição de uma multa qualificada de 150% por compensação indevida de contribuições previdenciárias, referente ao período de abril a dezembro de 2012. Em 2018, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção negou o recurso da empresa, por voto de qualidade. Na ocasião, os conselheiros entenderam que a aplicação da multa depende da comprovação da falsidade da declaração — ou seja, da inexistência de um direito líquido e certo à compensação —, mesmo sem necessidade de …

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Noticias Tributárias 16-04-25

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STF e STJ julgaram de forma pró-fisco maioria das teses filhotes da tese do século. Desde a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os tribunais superiores têm, em sua maioria, decidido a favor do fisco em casos semelhantes. Desde o julgamento da chamada “tese do século”, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os tribunais superiores têm, em sua maioria, decidido a favor do fisco nas chamadas “teses filhotes” – casos que discutem a exclusão de tributos da base de outros tributos. Levantamento revela que, dos dez julgamentos realizados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o Tema 69, apenas dois foram favoráveis aos contribuintes. Outros sete casos levados ao STF tiveram repercussão geral negada, o que significa que a Corte não analisou o mérito por entender que não havia matéria constitucional em debate. Nesses casos, cabe ao STJ dar a palavra final. Os tributaristas responsáveis pelo levantamento avaliam que o cenário desfavorável aos contribuintes reflete tanto uma mudança de posicionamento quanto de composição do STF. Dos que votaram a favor dos contribuintes no julgamento do Tema 69, apenas Cármen Lúcia e Luiz Fux continuam na Corte. Além da nova composição da Corte, o cenário fiscal do país também é apontado pelos tributaristas como um fator relevante. Desde o julgamento da tese do século, a União já arcou com R$ 346 bilhões em compensações tributárias. Em meio a um cenário de ajuste fiscal, o impacto da tese motivou o Executivo a atuar de forma mais próxima dos tribunais superiores para evitar novos rombos nas contas públicas. No total, entre os dez casos mapeados no STF e no STJ, três foram analisados pelo Supremo. Além dos Temas 1048 e 1135, a Corte também decidiu manter o PIS, a Cofins e o ISS na base de cálculo do ISS, no ARE 1522508. Os tributaristas explicam que, de modo geral, o STF e o STJ têm interpretado de forma restritiva os efeitos da decisão no Tema 69. Os tribunais não entendem que ela tenha estabelecido uma regra geral de que um tributo não pode incidir sobre outro, mas sim que os tributos não podem estar incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. No STJ essa leitura também vem prevalecendo. O levantamento mostra que, das sete decisões analisadas pela corte, cinco foram favoráveis ao Fisco. A mais recente foi no Tema 1223, em que a 1ª Seção decidiu manter o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS. Segundo o levantamento, as cortes superiores têm dois entendimentos favoráveis aos contribuintes em teses filhotes da tese do século. Ambos foram analisados pelo STJ. No REsp 1896678/RS, a 1ª Seção decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Para os ministros, a mera mudança na sistemática de recolhimento do ICMS não altera o fato de que o imposto não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Já no REsp 2128785/RS, também por unanimidade, a 1ª Turma entendeu que o diferencial de alíquota (difal) do ICMS não deve ser incluído na base do PIS e da Cofins. A relatora, ministra Regina Helena Costa, ressaltou que o caso envolvendo o difal de ICMS é uma tese “filhote” do Tema 69, sendo aplicável o entendimento fixado pelo STF. Na visão dos tributaristas, essas decisões também refletem a interpretação restritiva que os tribunais vêm adotando sobre o alcance da tese do século: não se trata de proibir que um tributo componha a base de outro, mas sim de reconhecer que, no caso específico do PIS e da Cofins, certos tributos não devem integrar sua base de cálculo. Diante desse cenário, os advogados destacam que os próximos julgamentos, tanto no STF quanto no STJ, serão determinantes para definir os limites da aplicação da tese do século. Se prevalecer a leitura mais restritiva, os tribunais devem consolidar o entendimento de que a exclusão de tributos da base de cálculo se limita ao PIS e à Cofins – sem irradiar efeitos mais amplos sobre outros impostos e contribuições. Fonte: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/stf-e-stj-julgaram-de-forma-pro-fisco-maioria-das-teses-filhotes-da-tese-do-seculo STJ decide que crédito de IPI abrange produtos finais não tributados. A 1ª Seção do STJ decidiu que empresas podem manter créditos de IPI ao adquirir insumos tributados, mesmo que o produto final seja não tributado, imune ou com alíquota zero. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas que compram insumos tributados podem manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo quando o produto final não é tributado, é imune ou tem alíquota zero. A decisão unânime dos recursos especiais (REsps) 1976618/RJ e 1995220/RJ, no Tema 1247, favorece os contribuintes. A questão envolve a interpretação do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que trata do direito ao crédito de IPI, e a aplicação do artigo 153 da Constituição Federal, que prevê imunidade tributária em casos como operações com energia elétrica, combustíveis e telecomunicações. De um lado, os contribuintes argumentam que o crédito deve ser mantido para preservar a lógica da não cumulatividade. Do outro, a Fazenda Nacional defende uma interpretação literal da lei, argumentando que, como não há incidência na etapa final, não haveria direito ao crédito, o que resultaria em um benefício fiscal não previsto em lei. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que o reconhecimento do crédito não é uma interpretação extensiva dos benefícios do artigo 11 da Lei 9.779/1999, mas sim uma “compreensão fundamentada de que tal situação [produto imune] está contida na norma”. Bellizze afirmou que, para efeito de crédito, “a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é relevante, com resultado idêntico para produto isento, sujeito à alíquota zero e imune, independentemente da distinção da natureza jurídica de cada um”. Segundo o ministro, a única exigência é que o insumo adquirido e tributado seja submetido ao processo de industrialização. O relator propôs a seguinte tese, aprovada por unanimidade: “o crédito de IPI estabelecido no artigo 11 da …

Noticias Tributárias 16-04-25 Leia mais »