Noticias Tributárias 04- 04 – 24
Receita deve lançar autorregularização de débitos de subvenções de ICMS Essa oportunidade, prevista na Lei 14.789/2023, permite que empresas reconheçam e quitem débitos antes de serem autuadas, com descontos de até 80% e parcelamento em até 84 vezes. A Receita Federal divulgou, no dia 28 de março, as diretrizes para as empresas regularizarem voluntariamente seus débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O anúncio foi feito pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em uma entrevista coletiva no dia 27 de março. Essa oportunidade de autorregularização está estabelecida na Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, que modificou a forma como os incentivos do ICMS são tributados. Nesse processo de autorregularização, as empresas devem reconhecer suas obrigações fiscais antes de serem alvo de fiscalização, podendo quitar os débitos com um desconto de até 80% e em até 84 parcelas mensais. A Lei 14.789 oferece duas opções de pagamento. A primeira opção é liquidar o débito com um desconto de 80% em até 12 parcelas mensais consecutivas. A segunda opção é pagar pelo menos 5% do valor do débito, sem descontos, em até 5 parcelas mensais consecutivas, podendo parcelar o saldo restante em até 60 parcelas com um desconto de 50%, ou em até 84 parcelas com um desconto de 35%. As subvenções referem-se a incentivos fiscais ligados ao ICMS. Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei das Subvenções alterou a maneira como esses benefícios são tributados. De acordo com a legislação, em vez de deduzir os benefícios estaduais da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, as empresas terão direito a um crédito fiscal sobre esses incentivos, que podem ser usados por meio de reembolso ou compensação com outros débitos. No entanto, esse benefício é aplicável apenas às subvenções para investimento, onde há uma contrapartida à concessão do incentivo. Além da autorregularização, a Lei 14.789 também prevê o lançamento de uma transação tributária sobre o assunto, que abrange débitos em disputa no contencioso administrativo ou judicial. A secretária especial adjunta da Receita, Adriana Gomes Rêgo, afirmou que a expectativa é lançar o edital da transação até maio ou junho, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As condições de pagamento para a transação tributária das subvenções serão as mesmas previstas para a autorregularização. A diferença é que, enquanto a transação permite a negociação de débitos no contencioso, a autorregularização destina-se aos contribuintes que ainda não foram alvo de fiscalização. A transação das subvenções se enquadra na modalidade que o governo chama de transação de grandes temas, que visa a negociar débitos fiscais relacionados a assuntos que são objeto de controvérsia jurídica relevante. Este ano, também está prevista a transação sobre a bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo, dentro dessa mesma modalidade. Na entrevista coletiva, a Receita Federal anunciou o programa Litígio Zero 2024, que permitirá aos contribuintes quitar débitos de até R$ 50 milhões em até 115 vezes, com redução de até 100% de juros e multas. O prazo para adesão à transação, que é uma modalidade diferente da transação das grandes teses, começa na próxima segunda-feira, dia 1º de abril, e vai até 31 de julho. A Receita também divulgou números da transação individual, para débitos a partir de R$ 10 milhões, onde os contribuintes podem propor uma transação ao governo. Segundo o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, em 2024 foram negociados R$ 5,2 bilhões com 11 empresas. Deste valor, a Receita Federal espera receber R$ 376 milhões em dinheiro, dos quais R$ 45 milhões devem entrar nos cofres públicos ainda este ano. Isso ocorreu porque houve um desconto de R$ 2,1 bilhões às empresas e R$ 834,4 milhões foram pagos por meio de utilização de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL. Os débitos eram considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/receita-deve-lancar-nesta-quinta-autorregularizacao-de-debitos-de-subvencoes-de-icms-28032024 Tesouro Nacional estima queda na carga tributária para 32,44% em 2023 Receita federal teve aumento no IRRF, queda no IRPJ e CSLL. Estados reduziram ICMS, mas aumentaram IPVA. Municípios aumentaram ISS. Em 2023, a carga tributária bruta do governo geral foi de 32,44%, indicando uma redução de 0,64 ponto percentual em comparação com o ano anterior, quando estava em 33,07%. Essas informações foram divulgadas pelo Tesouro Nacional no Boletim de Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral de 2023, divulgado em 28 de janeiro. A carga tributária é calculada como a proporção entre a soma dos impostos arrecadados pelos governos federal, estadual e municipal e o Produto Interno Bruto (PIB). Conforme o relatório, tanto o governo central quanto os governos estaduais registraram uma diminuição na carga tributária entre 2022 e 2023, enquanto os municípios viram um aumento. Analisando por esfera de governo, a carga tributária do governo central caiu 0,41 ponto percentual do PIB, enquanto a dos governos estaduais diminuiu 0,36 ponto percentual. Por outro lado, os governos municipais experimentaram um aumento de 0,14 ponto percentual. O documento também destacou mudanças na receita federal, com um aumento de 0,33 ponto percentual do PIB na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), atribuído a um aumento nos rendimentos do capital e do trabalho assalariado. Houve, no entanto, uma redução de 0,45 e 0,21 ponto percentual do PIB, respectivamente, nas receitas do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No que diz respeito à arrecadação estadual, a diminuição na carga tributária pode ser atribuída aos efeitos das leis implementadas em 2022, que reduziram as alíquotas do ICMS para combustíveis, energia, transporte e comunicações, resultando em uma redução de 0,44 ponto percentual da carga em relação ao PIB. Por outro lado, houve um aumento de 0,10 ponto percentual do PIB no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023. Quanto aos municípios, o aumento na carga tributária está relacionado ao aumento na arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), que representou um aumento de 0,10 ponto percentual do PIB em relação a 2022. …