Notícias Tributárias – 03/07/2023
Notícias Tributárias – 03/07/2023 REFORMA TRIBUTÁRIA Lira e líderes da Câmara decidem intensificar negociações pela reforma tributária Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, começou a articulação pela aprovação da reforma tributária, juntamente aos parlamentares. A ideia é que sejam consultadas as bancas para fornecer informações relevantes ao presidente da Câmara ao longo da semana. Lira quer conferir como está o apoio à reforma nas bancadas partidárias e nas frentes parlamentares temáticas. A partir da coleta dessas informações, o presidente pretende medir se será possível colocar a PEC da reforma tributária em votação ou não. Este processo é de suma importância, visto que a intenção é de iniciar o processo de discussão e votação da proposta até a próxima sexta-feira (7). Algo que preocupa Lira é a resistência dos governadores, que, embora não tenha forças para frear a PEC na Câmara, pode ser capaz de inviabilizar o avanço no Senado. Veja a matéria no link: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/lira-e-lideres-da-camara-decidem-intensificar-negociacoes-pela-reforma-tributaria/ Fonte: CNNBrasil.com.br CARF Sob desempate pró-contribuinte, 60% dos casos saem de pauta na Câmara Superior Nas duas semanas de julgamento do Carf após a volta do desempate pró-contribuinte, mais de metade dos processos que seriam julgados na Câmara Superior foram retirados de pauta. 156 casos, de um total de 262, foram retirados de pauta a pedido de alguma das partes. Mesmo com as retiradas, pelo menos três discussões foram decididas pelo desempate pró-contribuinte durante o período. A maior parte dos pedidos de retirada vieram da PGFN, sendo datados após a perda da vigência, da Medida Provisória 1.160/2023, que havia reestabelecido o voto de qualidade. De acordo com tributaristas, as retiradas são uma estratégia da PGFN para aguardar a votação do Projeto de Lei 2384/2023, que tramita em regime de urgência, com o mesmo teor da MP anteriormente citada. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/sob-desempate-pro-contribuinte-60-dos-casos-saem-de-pauta-na-camara-superior-03072023 Fonte: Jota.info Carf: variação cambial é receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI De forma unânime, foi decidido no Carf que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial faz parte da receita de exportação para efeitos de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Durante a sessão, que contou com a participação de novos conselheiros devido ao fim do mandato de outros membros, o Carf confirmou que o crédito presumido de IPI é um benefício fiscal concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, como forma de ressarcimento dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e Cofins. No caso em questão, a Receita Federal discordou que o complemento do preço de venda, que leva em consideração a variação cambial entre a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte e a data de embarque para o exterior, constituísse receita de exportação e, portanto, não deveria ser considerado no cálculo do crédito presumido de IPI. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-variacao-cambial-e-receita-de-exportacao-para-fins-de-credito-presumido-de-ipi-30062023 Fonte: Jota.info PERÍCIA CONTÁBIL Menos tese, mais prova: a importância da perícia no contencioso tributário Em 2021, a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, estimou que cerca de R$ 108,6 bilhões em créditos tributários eram devidos aos contribuintes que contestaram judicialmente a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Após o dia 15 de março de 2017, data do julgamento da “tese do século”, os contribuintes, mesmo sem processo, conseguiram administrativamente o direito de reaver os valores pagos à maior. Para essas empresas, tornou-se crucial reunir todas as provas do ICMS destacado em suas notas fiscais ou descobrir, como diz o ditado, que “ganhou, mas não levou”. Ou seja, embora tivessem o direito teoricamente, a contabilidade das empresas não apresentava com clareza todos os eventos econômicos e financeiros para convencer a autoridade julgadora. Para esses contribuintes, a opção foi recorrer à perícia contábil, um meio confiável para buscar a verdade dos fatos em disputas. A perícia contábil pode ser usada para comprovar um direito, discutir uma obrigação ou apurar valores, sendo uma estratégia prudente e necessária do ponto de vista da defesa. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/menos-tese-mais-prova-a-importancia-da-pericia-no-contencioso-tributario-03072023 Fonte: Jota.info REFORMA TRIBUTÁRIA Lira e líderes da Câmara decidem intensificar negociações pela reforma tributária Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, começou a articulação pela aprovação da reforma tributária, juntamente aos parlamentares. A ideia é que sejam consultadas as bancas para fornecer informações relevantes ao presidente da Câmara ao longo da semana. Lira quer conferir como está o apoio à reforma nas bancadas partidárias e nas frentes parlamentares temáticas. A partir da coleta dessas informações, o presidente pretende medir se será possível colocar a PEC da reforma tributária em votação ou não. Este processo é de suma importância, visto que a intenção é de iniciar o processo de discussão e votação da proposta até a próxima sexta-feira (7). Algo que preocupa Lira é a resistência dos governadores, que, embora não tenha forças para frear a PEC na Câmara, pode ser capaz de inviabilizar o avanço no Senado. Veja a matéria no link: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/lira-e-lideres-da-camara-decidem-intensificar-negociacoes-pela-reforma-tributaria/ Fonte: CNNBrasil.com.br CARF Sob desempate pró-contribuinte, 60% dos casos saem de pauta na Câmara Superior Nas duas semanas de julgamento do Carf após a volta do desempate pró-contribuinte, mais de metade dos processos que seriam julgados na Câmara Superior foram retirados de pauta. 156 casos, de um total de 262, foram retirados de pauta a pedido de alguma das partes. Mesmo com as retiradas, pelo menos três discussões foram decididas pelo desempate pró-contribuinte durante o período. A maior parte dos pedidos de retirada vieram da PGFN, sendo datados após a perda da vigência, da Medida Provisória 1.160/2023, que havia reestabelecido o voto de qualidade. De acordo com tributaristas, as retiradas são uma estratégia da PGFN para aguardar a votação do Projeto de Lei 2384/2023, que tramita em regime de urgência, com o mesmo teor da MP anteriormente citada. Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/sob-desempate-pro-contribuinte-60-dos-casos-saem-de-pauta-na-camara-superior-03072023 Fonte: Jota.info Carf: variação cambial é receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI De forma unânime, foi decidido no Carf que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial faz parte da …
