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Noticias Tributárias 22-10-2025

Carf nega dedução bilionária de tributos em operações de depósitos interfinanceiros A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf confirmou a autuação contra banco, impedindo a dedução de despesas com operações interfinanceiras (CDIs) e juros internos, que reduziram a base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, totalizando R$ 13,7 bilhões. Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou a autuação contra o Banco Itaúcard S.A., entendendo que não seria possível deduzir, da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, despesas relacionadas a operações de captação (depósitos interfinanceiros) entre a instituição e o Itaú Unibanco. O montante envolvido chega a R$ 13,7 bilhões, segundo documentos do grupo financeiro. O fisco identificou duas operações consideradas irregulares. A primeira envolveu a transferência de R$ 20 bilhões do Banco Itaú S.A. para o Unibanco, em 2010. Os valores, recebidos como aumento de capital, foram aplicados em Certificados de Depósito Interbancário (CDIs) pelo Banco Itaú. A segunda operação consistiu em movimentações entre contas das empresas do grupo, criando uma suposta obrigação de pagamento de juros ao controlador. Esses juros foram registrados como despesas, reduzindo a base tributável. A fiscalização concluiu que as despesas com juros nessas operações não eram essenciais para as atividades da empresa e, portanto, não atendiam aos requisitos legais para dedução na apuração dos tributos. O Itaú, por sua vez, defende que a compra e venda de CDIs entre bancos comerciais é prática comum do setor, e que a despesa correspondente não pode ser considerada desnecessária. Quanto à segunda operação, a instituição argumenta que as despesas foram compensadas com receitas obtidas pelo Unibanco e pelo Itauleasing, não havendo prejuízo para o Fisco. O relator, conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, votou pela indedutibilidade das despesas, considerando que se tratou apenas de um “passeio de recursos”, posição acompanhada pelos conselheiros Edmilson Borges Gomes e Efigênio de Freitas Junior (presidente). Ficaram vencidos os conselheiros Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Diljesse de Moura Pessoa Vasconcelos Filho. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-nega-deducao-bilionaria-de-tributos-em-operacoes-de-depositos-interfinanceiros Carf nega compensação de IRRF sobre rendimentos de controlada no exterior A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf negou, por unanimidade, a uma empresa brasileira a compensação de IRRF sobre lucros de sua controlada no exterior. A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por unanimidade, negar a uma empresa brasileira o direito de compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos obtidos por sua controlada no exterior. O processo envolvia pedidos de ressarcimento e compensação, nos quais a contribuinte declarou um saldo negativo de IRPJ de R$ 5 milhões. Segundo os autos, os créditos foram rejeitados porque não foi comprovado o pagamento do imposto no exterior, não havendo previsão legal para a dedução, e as parcelas apresentadas não foram consideradas suficientes para justificar o valor alegado. A controlada estrangeira, Morgan Stanley Uruguai, obteve rendimentos e ganhos em investimentos no Brasil, sujeitos à tributação e retenção na fonte, bem como nos Estados Unidos e na Espanha, onde os dividendos são tributados. A empresa brasileira, que detém 99,96% do capital da controlada, argumentou que poderia compensar os impostos pagos sobre os lucros da subsidiária até o limite do IRPJ/CSLL devidos. Em sua defesa, a companhia destacou que o regime tributário uruguaio segue o princípio da territorialidade, tributando apenas a renda gerada no país, e sustentou que há base legal para o reconhecimento dos créditos, citando o artigo 9º da MP 2.158-35/01, que trata das hipóteses de IR retido na fonte. Para a relatora, conselheira Cristiane Pires Mcnaughton, o dispositivo é explícito ao restringir a compensação aos casos em que a beneficiária no exterior não tenha compensado o imposto em seu país, conforme previsto no artigo 24 da Lei 9.430/96, relativo a países com tributação favorecida. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-nega-compensacao-de-irrf-sobre-rendimentos-de-controlada-no-exterior Carf aprova dedutibilidade de JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL O Carf autorizou, por 5 a 1, a dedução de Juros sobre Capital Próprio pagos fora do prazo, por só se tornarem despesa após aprovação societária. Por 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou a dedução do IRPJ e da CSLL sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do prazo, entendendo que a despesa só surge com a deliberação societária que aprova o JCP, momento em que o passivo existe e pode ser registrado. A fiscalização alegava que o pagamento retroativo violaria os limites legais de dedutibilidade. O caso se refere às deduções realizadas em 2013 e 2014 pela Citibank Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, referentes a JCP apurados nos exercícios de 2010 a 2012. A relatora, Cristiane Pires McNaughton, destacou que o JCP é um benefício fiscal cuja obrigação só nasce com a aprovação societária, não havendo despesa antes disso, o que respeita o regime de competência. Além disso, concluiu que não houve prejuízo ao Fisco, afastando a glosa com base no art. 6º, §5º, do Decreto-Lei 1.598/77. Com base nesse entendimento, os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Roney Sandro Freire Correia votaram a favor do contribuinte, embora tenham concordado com o raciocínio divergente do presidente da turma, Fernando Beltcher da Silva, que foi o único a entender que, por se tratar de despesa dedutível, o JCP deveria seguir o regime de competência, impedindo a dedução se não pago no ano-calendário correspondente. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-aprova-dedutibilidade-de-jcp-extemporaneo-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll Domínio de IAs se torna prioridade em departamentos fiscais de empresas Líderes fiscais e financeiros estão valorizando cada vez mais habilidades em análise de dados e IA para otimizar processos, como consta estudo global recente. A instabilidade geopolítica global e a necessidade de implementação de políticas de compliance estão levando os líderes das áreas fiscais e financeiras a repensar suas prioridades na hora de contratar: habilidades em análise de dados e domínio de ferramentas de inteligência artificial (IA) estão se tornando cada vez mais valorizadas em processos seletivos. Essa …

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Noticias Tributárias 15-10-2025

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Carf afasta responsabilidade tributária de contador O Carf, por unanimidade, afastou a responsabilidade tributária de um contador por falta de provas de sua participação em fraude para reduzir tributos, entendendo que ele apenas cumpria função técnica como empregado. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a responsabilidade tributária de um contador, entendendo que não havia provas de que ele tivesse recebido poderes ou praticado atos voltados à redução indevida de tributos. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, Luiz Eduardo Oliveira Santos, que destacou que o contador, como empregado, limita-se a registrar tecnicamente as operações com base na documentação e nas instruções da empresa. Segundo o relator, “por ser assalariado, ele não se beneficia de eventual aumento indevido dos lucros empresariais”. O caso envolvia uma empresa acusada de utilizar pessoas jurídicas fictícias para emitir notas fiscais falsas, inflar custos e reduzir o lucro real, além de gerar créditos indevidos de tributos não cumulativos. Tanto o sócio administrador quanto o contador foram incluídos no processo. Ao julgar o caso, o relator afastou a tese de erro simples da empresa, mas reduziu a multa qualificada por dolo para 100%. Quanto ao sócio administrador, a Turma manteve sua responsabilização, entendendo que cabia a ele comprovar a efetividade das operações, o que não foi demonstrado. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-afasta-responsabilidade-tributaria-de-contador Após derrota no Congresso, Haddad diz que vai apresentar a Lula alternativas à MP 1303 Após a rejeição da MP 1303, que previa aumento de tributos e revisão de benefícios fiscais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo prepara alternativas para compensar a perda de R$ 46,5 bilhões na arrecadação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na última quinta-feira (9/10) que o governo estuda alternativas para compensar a perda de arrecadação provocada pela rejeição da Medida Provisória (MP) 1303, que previa aumento de tributos sobre investimentos e revisão de benefícios fiscais. Segundo ele, as novas propostas serão submetidas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável pela decisão final. Haddad explicou que a equipe econômica apresentará diferentes cenários para que Lula possa escolher a solução mais adequada. “Sempre levamos ao presidente várias alternativas, para que ele possa avaliar a conveniência de cada uma. Temos tempo e vamos usá-lo para analisar tudo com cuidado”, afirmou o ministro. A derrubada da MP pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (8/10), gerou uma perda estimada de R$ 46,5 bilhões em dois anos — valor já previsto no orçamento de 2025 e 2026. Deste total, R$ 31,5 bilhões correspondem à frustração de receitas e R$ 15 bilhões a cortes de despesas que deixaram de ocorrer. O objetivo do governo era alcançar superávit fiscal em 2026, ano eleitoral. Haddad adiantou que as medidas compensatórias poderão envolver redução de incentivos fiscais, contenção de gastos públicos ou ajustes pontuais na tributação, mas negou que haja planos de aumento generalizado de impostos. “Aumentar imposto é elevar a alíquota geral. Fazer quem não paga começar a pagar não é aumento, é corrigir distorções e cortar privilégios”, explicou. O ministro reiterou que a orientação de Lula é manter o equilíbrio fiscal sem comprometer as políticas sociais. Entre as iniciativas em análise estão o projeto de lei do Imposto de Renda, a regulamentação do devedor contumaz e mudanças na tributação da energia elétrica. Haddad também mencionou que o governo pode reduzir emendas parlamentares ainda este ano, conforme as regras fiscais que permitem bloqueio proporcional de recursos diante de queda de arrecadação. “Pode haver corte de emenda, mas dentro da lei complementar aprovada pelo Congresso”, disse. Apesar da derrota, o ministro avaliou que o impacto da MP em 2025 será limitado, já que parte das medidas — como a limitação de compensações tributárias — vigorou enquanto a proposta esteve em validade. A MP 1303 previa restringir compensações tributárias de empresas e incluir o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação, o que reduziria despesas do MEC. A Fazenda estimava ganho de R$ 10 bilhões em 2024 e R$ 12 bilhões em 2025 com essas medidas. Com a rejeição, o governo precisará refazer o planejamento orçamentário e elaborar novas ações para recompor a arrecadação. Haddad afirmou que se reunirá com Lula “assim que for chamado” para discutir as alternativas. Por fim, o ministro voltou a criticar setores isentos de tributação, como o das apostas esportivas, defendendo o fim dos privilégios fiscais. “Um setor que ficou quatro anos sem pagar imposto deveria ter vergonha”, concluiu. Fonte: https://www.jota.info/tributos/apos-derrota-no-congresso-haddad-diz-que-vai-apresentar-a-lula-alternativas-a-mp-1303 Carf mantém tributação de lucros auferidos no exterior Por voto de qualidade, o Carf manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas de empresa no exterior, entendendo que devem ser adicionados ao lucro real no Brasil. Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por controladas da Eldorado Brasil Celulose S.A. no exterior, entendendo que esses resultados devem ser incorporados ao lucro real da controladora no Brasil. Ao mesmo tempo, o colegiado reconheceu de forma unânime a existência de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, permitindo a compensação desses valores. O advogado da empresa argumentou que a autuação desrespeita os tratados de bitributação firmados pelo Brasil com a Áustria e a China. No caso austríaco, destacou que a convenção bilateral prevê isenção, no Brasil, dos dividendos pagos por subsidiárias localizadas naquele país. Segundo a defesa, se os dividendos distribuídos já seriam isentos, não haveria fundamento para tributar antecipadamente lucros ainda não distribuídos. Além disso, sustentou que eventuais prejuízos fiscais e bases negativas seriam suficientes para eliminar o impacto da cobrança. O relator, conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, ponderou que não se trata de tributar diretamente o lucro obtido no exterior, mas sim de adicionar o resultado ao lucro real da empresa no Brasil, para fins de tributação. O caso envolve controladas da Eldorado localizadas na Áustria e na China, países com os quais o Brasil mantém acordos para evitar a dupla tributação. Fonte: …

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Noticias Tributárias 08-10-2025

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Carf proíbe que Selic relacionada a parcelamento via Refis seja abatida da base de cálculo do IRPJ e CSLL Por maioria de votos, o Carf decidiu que a taxa Selic incidente sobre débitos de IRPJ e CSLL parcelados no Refis não pode ser deduzida da base de cálculo desses tributos, pois os juros seguem a mesma natureza do valor principal. Por maioria de quatro votos a dois, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu que a taxa Selic aplicada sobre o não pagamento de IRPJ e CSLL incluídos em programas de parcelamento, como o Refis, não pode ser deduzida da base de cálculo desses tributos. A posição vencedora entendeu que os juros acompanham a natureza do valor principal — ou seja, assim como os tributos parcelados não são dedutíveis, os juros incidentes sobre eles também não o são. O relator argumentou que, por derivarem do inadimplemento de tributos cuja dedução é vedada, os juros de mora mantêm a mesma natureza jurídica da obrigação principal. Segundo ele, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte apenas renegocia o débito, sem alterar a essência dos valores devidos. Ficaram vencidos os conselheiros Lucas Issa Halah e Isabelle Resende, que defenderam a possibilidade de dedução dos juros. O caso está registrado sob o número 16682.721243/2023-98. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-proibe-que-selic-relacionada-a-parcelamento-via-refis-seja-abatida-da-base-do-irpj-e-csll Carf valida benefício de exportação e afasta cobrança de R$ 179 milhões em IRRF Por cinco votos a três, a Câmara Superior do Carf manteve a aplicação da alíquota zero de IRRF sobre juros pagos pela empresa, afastando autuação de mais de R$ 179 milhões. Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por cinco votos a três, reconhecer a validade da aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros pagos pela Gerdau Aços Longos S.A., afastando a cobrança fiscal que ultrapassava R$ 179 milhões. O benefício foi concedido em razão de contratos de Pré-pagamento de Exportações (PPE) e de Recebimento Antecipado de Exportações (RAE). A Receita Federal sustentava que os valores obtidos não foram efetivamente utilizados para financiar exportações, conforme exigido pelos contratos, o que anularia o direito à isenção. Também apontou um descasamento temporal na amortização dos contratos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reforçou que os recursos foram transferidos no mesmo dia para a controlada da empresa no exterior, Gerdau Overseas Ltd., violando, segundo o procurador Rodrigo Moreira Lopes, o caráter “objetivo e restrito” do benefício fiscal. A relatora do processo acolheu a tese da PGFN e votou pela manutenção da autuação, entendendo que os valores captados foram usados em operações societárias, e não diretamente em exportações. Os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanharam esse entendimento. A Gerdau, em sua defesa, argumentou que o Decreto 6.761/09 não exige destinação imediata dos recursos, permitindo flexibilidade operacional às exportadoras. A empresa também afirmou que já possuía recursos suficientes para as aquisições societárias e que os contratos foram integralmente amortizados com receitas de exportação. A advogada Diana Piatti Lobo, representante da companhia, ressaltou que houve exportações em valor superior ao financiamento, comprovando o cumprimento das condições exigidas. Prevaleceu, contudo, o voto divergente do conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, que considerou que a legislação não impõe uma vinculação direta, imediata ou exclusiva entre os recursos captados e o embarque das mercadorias. Seguiram sua posição os conselheiros Fernando Brasil, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-valida-beneficio-para-exportacao-e-afasta-cobranca-de-r-179-milhoes-em-irrf Governo comemora vitória no IR, mas sobe risco para MP 1303 A aprovação do relatório da reforma do Imposto de Renda, de Arthur Lira, foi uma vitória para o governo, que manteve o núcleo da proposta — aliviar a classe média e tributar mais os ricos. Já a MP 1303, que aumenta impostos, foi adiada e corre risco de caducar, restando poucos dias para votação. A aprovação do relatório da reforma do Imposto de Renda, elaborado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi recebida como um alívio pelo governo, que manteve negociações com ele até o último momento. As poucas modificações incluídas no texto foram previamente acertadas com a equipe econômica. Em contrapartida, o Executivo não conseguiu avançar nas tratativas sobre a Medida Provisória (MP) 1303 — que prevê aumento de diversos tributos — e acabou adiando sua análise na comissão mista para esta semana, a poucos dias do prazo final para que a MP perca validade. Fontes da área econômica afirmam que o adiamento foi acordado com o governo e garantem que a proposta será aprovada. Ainda assim, cresce o risco de caducidade, já que restarão apenas dois dias para votação na comissão e nos plenários da Câmara e do Senado. Durante esse impasse, a bancada ruralista tentou incluir no texto da reforma do IR demandas do setor que haviam sido incorporadas por Carlos Zarattini à MP 1303, como a possibilidade de manter no balanço das empresas os créditos tributários gerados pela desoneração de combustíveis da Lei Complementar 192. Lira, porém, rejeitou a proposta, o que acabou fortalecendo a posição do governo nas negociações para aprovar a MP. Zarattini, por sua vez, já indicou estar disposto a reduzir ou até eliminar as alíquotas da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), que haviam sido fixadas em 5% e depois elevadas para 7,5% em seu parecer preliminar. Embora o governo veja essa medida com reservas, admite flexibilizar para garantir a aprovação da MP, que pode gerar mais de R$ 20 bilhões em arrecadação até 2026. Na avaliação do governo, o grupo ruralista vinha sendo usado como “escudo” pelo Centrão para tentar barrar outros pontos da MP, como a tributação de apostas online, criptoativos, juros sobre capital próprio e fintechs. Ao aceitar ceder nas LCAs, o Executivo espera neutralizar essa resistência. A principal fonte de receita prevista pela MP é a limitação das compensações tributárias — medida já acertada com o setor privado e que deve garantir cerca de R$ 10 bilhões para o orçamento de 2025 e 2026. Já na reforma do Imposto de …

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Noticias Tributárias 03-09-2025

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STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias O STF decidiu, por 8 votos a 3, que não é possível cobrar retroativamente ICMS sobre transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo realizadas antes de 2024, conforme modulação da ADC 49. O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3, decidiu que a modulação de efeitos fixada na ADC 49 não autoriza a cobrança retroativa de ICMS sobre transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo realizadas antes de 2024. Na ADC 49, os ministros haviam declarado inconstitucional o dispositivo da Lei Kandir (LC 87/1996) que permitia a incidência do imposto nessas operações. Na ocasião, o STF modulou os efeitos da decisão para que passassem a valer a partir de 2024, exceto para empresas com processos administrativos ou judiciais pendentes até 29 de abril de 2021, data da publicação da ata do julgamento de mérito. Apesar disso, alguns estados, como São Paulo, iniciaram cobranças relativas a períodos anteriores a 2024. No caso do RE 1490708, a empresa Agriconnection apresentou embargos defendendo a impossibilidade de cobrança retroativa. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou os embargos, sustentando que não havia omissão na decisão original e que os pedidos buscavam reabrir discussão já encerrada. Foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em divergência, o ministro Dias Toffoli votou pelo acolhimento dos embargos, afirmando que a modulação não teve como objetivo aumentar a arrecadação dos estados, mas sim resguardar operações passadas e estruturas negociais legítimas. Esse entendimento foi seguido por André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques, formando a maioria. Segundo especialistas, a cobrança de ICMS por fatos geradores anteriores a 2024 viola a modulação estabelecida na ADC 49 e afronta precedentes como a Súmula 166 do STJ. Para a tributarista Nina Pencak, da Associação Brasileira de Advocacia Tributária, a decisão de acolher os embargos garante segurança jurídica, evita desequilíbrio concorrencial e previne litígios excessivos, além de impedir autuações baseadas em fatos que estavam protegidos por decisões anteriores do STJ e do próprio STF. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stf-barra-cobranca-retroativa-de-icms-sobre-transferencia-de-mercadorias Carf determina nova diligência em disputa de R$14 bilhões com a Caixa sobre FGTS Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf decide, pela segunda vez, devolver à Receita Federal processo que discute a inclusão de receitas do FGTS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso envolve a Caixa e pode chegar a R$ 14 bilhões. Pela segunda vez, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu converter em diligência o julgamento sobre a inclusão, ou não, das receitas relacionadas ao FGTS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para que sejam avaliados documentos contábeis apresentados pela Caixa Econômica Federal durante o recurso. No caso, que envolve a instituição contra a Fazenda Nacional, soma-se a outra discussão de mesma origem, referente ao IRPJ e à CSLL, alcançando cerca de R$ 14 bilhões. A relatora, conselheira Laura Baptista Borges, defendeu o cancelamento do auto de infração no que se refere ao PIS, amparada no Ato Declaratório Interpretativo 6/2024. No entanto, rejeitou a mesma tese quanto à Cofins, entendendo que o benefício previsto na Lei 8.036/1990 (que criou o FGTS) não poderia ser estendido ao tributo, instituído posteriormente pela LC 70/1991. Segundo ela, ainda que a Caixa alegue que a Cofins sucedeu o Finsocial, ambos de natureza similar, tal argumento não supera a limitação temporal prevista no CTN. Por outro lado, a conselheira admitiu que as despesas com intermediação financeira devem reduzir a base de cálculo da Cofins, pois a própria Lei do FGTS autoriza a dedução desses valores. Embora a relatora considerasse a documentação apresentada suficiente para comprovar os custos, a turma decidiu, de forma unânime, que caberia à fiscalização analisar formalmente as provas antes do julgamento final. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-determina-nova-diligencia-em-disputa-de-r-14-bilhoes-com-a-caixa-sobre-fgts Governo propõe subir tributação de empresas do lucro presumido O governo propôs, em projeto de lei, elevar em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido, aplicada sobre a receita anual que superar R$ 1,2 milhão. A medida, que pode aumentar a base de determinados serviços de 32% para 35,5% do faturamento. Embora avalie ter pouco espaço para aumentar tributos, o governo incluiu no projeto de lei complementar sobre redução de benefícios fiscais uma medida que atinge empresas optantes pelo regime de lucro presumido. No PLP apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi inserida a proposta de elevar em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nesse regime. A mudança se aplicaria apenas aos percentuais de presunção incidentes sobre a parte da receita bruta anual que ultrapassar R$ 1,2 milhão. Na prática, por exemplo, em determinados serviços, a base de cálculo subiria de 32% para 35,5% do faturamento, sobre a qual seriam aplicados IRPJ e CSLL. Os percentuais de presunção variam conforme o setor e valem até o teto de R$ 78 milhões em receita anual. Ao contrário do Simples Nacional, voltado a micro e pequenas empresas, o lucro presumido não é considerado um benefício fiscal. Trata-se, tecnicamente, de um regime alternativo de apuração de lucros, menos burocrático, bastante utilizado por empresas de médio porte — como instituições financeiras, escritórios de advocacia, empresas de tecnologia, entre outros. Por não configurar renúncia de receita, o regime não aparece no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), que é usado como base pelo governo para propor cortes em benefícios fiscais, conforme divulgado na última sexta-feira (29). Mesmo assim, especialistas têm questionado se os percentuais de presunção hoje aplicados não seriam excessivamente favoráveis aos contribuintes, reduzindo a arrecadação pública e gerando desequilíbrios na concorrência com empresas obrigadas a tributar pelo lucro real. Fonte: https://www.jota.info/tributos/governo-caca-polemica-ao-propor-subir-tributacao-de-empresas-do-lucro-presumido Aporte a plano de previdência não entra na base de contribuição previdenciária, diz STJ O STJ decidiu, por unanimidade, que contribuições a planos de previdência complementar não têm caráter salarial e, portanto, não integram a base de cálculo …

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Noticias Tributárias 27-08-2025

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Carf nega exclusão de incentivos de ICMS da base de IRPJ e CSLL Turma do Carf, por cinco votos a um, negou a exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendendo que o contribuinte não cumpriu os requisitos legais para tratá-los como subvenção para investimento e que não houve efetivo ingresso patrimonial. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por maioria de cinco votos a um, que não é possível excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O colegiado entendeu que, no caso analisado, não se aplica o Tema 1.182 do STJ, pois a empresa teria contabilizado os benefícios como subvenção para investimento sem atender aos requisitos legais. A empresa havia registrado em sua contabilidade valores de isenção, redução de base e diferimento como se fossem subvenções de investimento. Segundo a defesa, tais montantes foram lançados ao mesmo tempo como receita e despesa, sem afetar o resultado, e destinados à reserva de lucros, o que justificaria sua exclusão da tributação conforme o artigo 30 da Lei 12.973/2014 e a LC 160/2017. A Receita, porém, considerou que a operação configurou simulação, já que os valores não impactaram o lucro contábil nem representaram efetivo ingresso no patrimônio. Para o fisco, os benefícios foram tratados como receitas inexistentes e não se enquadram na jurisprudência do STJ nem na legislação, porque não estavam vinculados à expansão da atividade econômica. O relator reforçou esse entendimento, destacando que o benefício fiscal reduz o imposto devido pelo comprador da mercadoria e não gera receita adicional ao vendedor. Também apontou que a empresa não comprovou a destinação dos valores para expansão e que os registros contábeis criaram a aparência de receitas inexistentes. A única divergência foi da conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que considerou que os incentivos, ainda que de forma indireta, contribuem para o desenvolvimento da empresa. Por voto de qualidade, manteve-se também a multa qualificada contra o contribuinte. O processo está registrado sob o nº 10340.721160/2023-93. Em situação semelhante, envolvendo outro empreendimento, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf julgou de forma diferente. No caso (processo nº 10746.730340/2021-31), em que o contribuinte também registrou simultaneamente os valores como receita e despesa para neutralizar efeitos contábeis, a decisão foi unânime em favor da empresa, aplicando-se o entendimento do Tema 1.182 do STJ. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-nega-exclusao-de-incentivos-de-icms-da-base-do-irpj-e-csll Carf aprova seis súmulas e adia análise de outras duas propostas após pedido da CNI A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf aprovou seis novas súmulas sobre IR e contribuições previdenciárias. Duas propostas foram retiradas da pauta a pedido da CNI e devem ser reavaliadas em setembro. A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, seis súmulas na sessão da última semana (20/8). Duas propostas, entretanto, ficaram de fora da votação a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Uma delas tratava da necessidade de comprovar a natureza ou a causa dos depósitos bancários para afastar a presunção de receita; a outra, da impossibilidade de excluir da base de cálculo do IRPF valores declarados sem comprovação individualizada de origem. Segundo o presidente do Carf, Carlos Higino, a solicitação foi feita porque esses enunciados poderiam ter impacto em outras turmas do órgão. Os textos serão reavaliados e poderão retornar à pauta em setembro. Essa foi a primeira rodada de aprovação de súmulas em 2025, parte da estratégia da presidência para diminuir o acúmulo de processos, que voltou a se aproximar de R$ 1 trilhão, em grande parte devido à greve. Súmulas aprovadas: Resgate de contribuições feitas a plano de previdência complementar por beneficiário com doença grave prevista na Lei 7.713/1988 está isento de IR; Não incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença; Sob a vigência da Lei 4.771/1965, a área declarada como reserva legal só pode ser excluída da base de cálculo do ITR se registrada em cartório antes do fato gerador; Pensão paga a cônjuge ou filho durante o casamento, mesmo que homologada judicialmente, não pode ser deduzida da base de cálculo do IRPF; No lançamento do IRPF com base na presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, sem comprovação da origem dos depósitos, não cabe reduzir a base da autuação a 20%, ainda que o contribuinte declare atividade rural; O fato gerador do IRPF por omissão de rendimentos é considerado em 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo que apurado mensalmente ou antecipado durante o ano. Súmulas retiradas da pauta: Para afastar a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, é indispensável comprovar a natureza ou causa dos depósitos, não bastando identificar o depositante; Valores declarados no IRPF sem origem comprovada individualmente não podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento feito com base na presunção da mesma lei. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-aprova-seis-sumulas-e-adia-analise-de-outras-duas-propostas-apos-pedido-da-cni STF vai julgar tributação sobre vale-transporte com repercussão geral O STF vai decidir, com repercussão geral, se os valores descontados dos trabalhadores para custear vale-transporte e alimentação integram o conceito de “rendimentos do trabalho” e, portanto, devem compor a base da contribuição previdenciária patronal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar, sob o regime da repercussão geral, se há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. A decisão que vier a ser fixada terá efeito vinculante em todos os processos sobre o tema, tanto no Judiciário quanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os ministros irão avaliar se os valores descontados do trabalhador para custear esses benefícios se enquadram como “rendimentos do trabalho”, nos termos da Constituição, e, por isso, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Ao reconhecer a repercussão geral e a relevância constitucional da discussão, o relator, ministro André Mendonça, observou que o Supremo ainda não definiu critérios sobre a tributação previdenciária dessas verbas. Segundo ele, é necessário interpretar o alcance da expressão “rendimentos do trabalho”, prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da …

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Noticias Tributárias 29-07-25

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Estados marcam eleição do Conselho do Comitê Gestor do IBS para 1º de agosto Diante da demora dos municípios, os estados marcaram para 1º de agosto a eleição da presidência do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, iniciando os trabalhos do órgão e destravando parte dos R$ 600 milhões previstos pela União para sua instalação. Cansados da demora na definição por parte dos municípios, os estados decidiram agendar para 1º de agosto a eleição da presidência do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com essa decisão, os estados destravam a liberação de recursos federais e iniciam formalmente os trabalhos do Comitê, como a elaboração do regimento interno e a definição de sua sede. A presidência, válida até o fim de 2025, deve obrigatoriamente ser ocupada por um secretário de Fazenda estadual. Amparados por parecer jurídico aprovado pelo Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fovacon), os estados entenderam que não precisam aguardar os municípios para realizar a eleição. Antes do pleito, no entanto, os estados enviaram um documento às entidades municipalistas solicitando que os nomes dos representantes restantes para o Conselho Superior sejam apresentados até 29 de julho. O órgão foi criado em maio, inicialmente apenas com representantes estaduais. Com essa iniciativa, os estados viabilizam o repasse de recursos da União para o funcionamento do Comitê Gestor. A Lei Complementar 214/25 estabelece que o governo federal deve transferir R$ 600 milhões para sua instalação, valor que é reduzido em 1/12 por mês de atraso a partir de janeiro. Segundo fonte ligada aos estados, o montante repassado deve ficar em torno de R$ 225 milhões. Apesar da ausência dos representantes municipais, os estados não esperam resistência da União ao envio dos recursos, nem acreditam que a medida gere judicialização. Caso isso ocorra, há confiança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) valide a presidência estadual, dado o papel estratégico do Comitê Gestor do IBS. O impasse entre os municípios decorre do artigo 481 da LC 214/25, que define a composição do Conselho Superior: 27 representantes estaduais (um por unidade federativa) e 27 municipais, sendo 14 eleitos com voto igualitário entre todos os municípios e o DF, e 13 com base em votos proporcionais à população. A lei, no entanto, não especifica quais entidades devem indicar os representantes municipais, gerando disputa entre a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa grandes cidades e capitais, e o Conselho Nacional dos Municípios (CNM), ligado aos municípios menores. Fonte: https://www.jota.info/tributos/estados-marcam-eleicao-do-conselho-do-comite-gestor-do-ibs-para-1o-de-agosto Com nova portaria, depósitos judiciais perdem atratividade A nova regra da Portaria MF 1.430/2025 determina que os depósitos judiciais tributários passem a ser corrigidos apenas pelo IPCA, em vez da Selic. A recente mudança na forma de atualização dos depósitos judiciais pode alterar a estratégia adotada por empresas em litígios tributários, tornando o uso de seguro garantia e fiança bancária alternativas mais atrativas. A alteração foi estabelecida pela Portaria MF nº 1.430/2025, publicada em 4 de julho pelo Ministério da Fazenda, que regulamenta a correção dos depósitos à luz da Lei nº 14.973/2024. Essa lei previa a utilização de um índice que refletisse a inflação, mas sem detalhar qual índice seria aplicado, o que gerou críticas de especialistas quanto à segurança jurídica e à possível inconstitucionalidade da norma. A principal mudança está na substituição da taxa Selic — até então utilizada para atualizar os valores depositados em juízo — pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Com a nova regra, válida a partir de janeiro de 2026, os depósitos passam a ser corrigidos exclusivamente pela inflação medida pelo IPCA. Valores depositados antes da vigência da portaria seguem sendo atualizados pela Selic, conforme as regras anteriores. Embora em momentos específicos o IPCA tenha superado a Selic — como ocorreu durante a pandemia, quando a inflação chegou a 8,06% ao ano e a Selic estava em 3,5% —, em condições normais, a Selic costuma ser superior, por incluir uma remuneração real além da reposição inflacionária. Isso significa que o depósito judicial, antes considerado uma forma vantajosa de alocação de recursos, perde seu atrativo financeiro. Fonte: https://www.jota.info/tributos/com-nova-portaria-depositos-judiciais-perdem-atratividade Receita desburocratiza compensação de crédito previdenciário após decisão judicial A Receita Federal dispensou a retificação de declarações para a compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial definitiva. A medida, prevista na IN 2.272/2025, simplifica o processo para contribuintes, reduz litígios e elimina entraves burocráticos. A Receita Federal passou a permitir que contribuintes utilizem créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial definitiva sem precisar retificar declarações anteriores. A mudança, trazida pela Instrução Normativa (IN) 2.272/2025 — publicada em 21 de julho no Diário Oficial da União — altera o artigo 64 da IN 2.055/2021, que trata de restituições e compensações tributárias. Na prática, a medida simplifica o uso desses créditos por empresas e pessoas físicas que venceram disputas tributárias, eliminando a exigência de retificação de declarações acessórias, como Sefip e e-Social, para esses casos específicos. De acordo com o tributarista Leonel Martins Bispo, a exigência anterior gerava atrasos e forçava contribuintes a retornarem ao Judiciário para viabilizar a compensação. Ele destaca que, com os recursos tecnológicos da Receita, a exigência já não fazia sentido, pois o órgão tem meios para validar os créditos compensados. O advogado Felipe Salomon, avalia a nova norma como um avanço importante, capaz de reduzir o número de litígios e aliviar custos desnecessários enfrentados por contribuintes, sobretudo em processos judiciais prolongados. Ele sugere ainda que a regra seja aplicada a processos administrativos em andamento, conforme o artigo 106 do Código Tributário Nacional. Apesar da desburocratização, a Receita continua autorizada a fiscalizar o uso dos créditos, sendo exigido que o contribuinte comprove sua legitimidade. Fonte: https://www.jota.info/tributos/receita-desburocratiza-compensacao-de-credito-previdenciario-apos-decisao-judicial Carf afasta cobrança de IRPJ sobre valores pagos a diretor que não era sócio Por maioria, o Carf afastou a cobrança de IRPJ sobre valores pagos por empresa a um diretor não sócio, entendendo que se tratava de remuneração fixa e previamente ajustada, e não de gratificação eventual. Por maioria de votos, a 1ª Turma Extraordinária da …

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Noticias Tributárias 03-02-25

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Notícias Tributárias Tributação progressiva para MEIs: Ministro defende novas regras e abatimento de custos O Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, propôs mudanças na tributação dos microempreendedores durante um evento. A sugestão inclui alíquotas progressivas e deduções de gastos com salários. O Ministro de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio França, apresentou em um evento realizado em Brasília uma proposta de alteração nas regras de tributação aplicáveis aos microempreendedores. A sugestão prevê a adoção de alíquotas progressivas sobre o faturamento que exceder o atual limite do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais. Pelo modelo proposto, a tributação incidiria apenas sobre a parcela que ultrapassar esse teto, ao invés de ser aplicada sobre todo o faturamento ao atingir faixas superiores. A ideia surgiu durante o evento “E-commerce brasileiro: como PMEs, inovação e diversidade moldam o comércio eletrônico no Brasil”, promovido em parceria com a Amazon. Durante sua participação, o ministro citou casos de empreendedores que evitam ultrapassar o limite de faturamento ou fragmentam suas operações em múltiplas empresas para continuar se beneficiando do regime fiscal vigente. Em sua visão, um modelo de tributação proporcional, que incida exclusivamente sobre o montante excedente, reduziria essas distorções e incentivaria o crescimento dos pequenos negócios. Além da revisão das alíquotas, França propôs que determinados custos, como salários e encargos trabalhistas, possam ser deduzidos da base de cálculo para fins de tributação no Simples Nacional. Ele argumentou que a exclusão dos gastos com folha de pagamento do cálculo que define a faixa tributária da empresa permitiria que os negócios expandissem suas operações sem enfrentar um aumento abrupto da carga tributária. O ministro destacou que essas mudanças podem ser discutidas no âmbito da Reforma Tributária, um processo que ainda aguarda definições por parte do governo federal. Ele também mencionou que o Ministério da Fazenda tende a incentivar a migração de empresas para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real conforme seu crescimento. Entretanto, ainda há debates sobre a possibilidade de ampliar o limite de faturamento do MEI. Atualmente, um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe elevar esse teto para R$ 144 mil anuais. França ressaltou que, embora o governo tenha interesse em facilitar a transição para modelos mais abrangentes, é necessário considerar os desafios enfrentados pelos 16 milhões de microempreendedores individuais ativos no país. O evento também contou com a participação da presidente da Amazon Brasil, Juliana Sztrajtman, que enfatizou o papel do comércio eletrônico no fortalecimento de micro e pequenas empresas. Durante o painel “Políticas Públicas para Impulsionar o Empreendedorismo”, a executiva destacou como os marketplaces ampliam a visibilidade dos produtos e facilitam o acesso dos empreendedores a clientes em todo o Brasil. Segundo Sztrajtman, a colaboração entre o setor público e empresas de tecnologia viabiliza a implementação de programas de capacitação e o fornecimento de ferramentas para vendas online. Ela mencionou, como exemplo, um acordo firmado no ano anterior entre a Amazon e o MEMP, voltado para apoiar microempreendedores na digitalização de seus negócios. A executiva também pontuou que o crescimento do comércio eletrônico depende de iniciativas que garantam acesso ao crédito para empresas em fase inicial ou em processo de expansão. Nesse sentido, parcerias com instituições financeiras e políticas públicas podem contribuir para a oferta de financiamentos com condições mais vantajosas para os empreendedores. Complementando a discussão, o ministro França detalhou medidas governamentais voltadas à ampliação do acesso a crédito, como o programa Acredita e a criação de um cartão específico para MEIs, destinado a oferecer melhores condições de juros para empreendedores com histórico positivo de pagamento. No entanto, ele reconheceu que ainda há uma percepção equivocada por parte de muitos empresários, que confundem a cobrança de impostos com o acesso a crédito, o que pode gerar resistência ao uso de ferramentas de apoio estatal. Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/69147/ministro-defende-alteracao-na-tributacao-no-faturamento-excedido-pelos-meis/ Greve esvazia pauta no Carf e deve impactar Câmaras Superiores A adesão crescente dos conselheiros do Carf à greve dos auditores fiscais da Receita Federal esvaziou as pautas de julgamento, com diversos processos sendo retirados. O movimento, que ganhou força após o recesso de janeiro, busca pressionar o governo por reajustes salariais. A crescente adesão dos conselheiros do Carf à greve dos auditores fiscais da Receita Federal resultou na redução significativa das pautas das turmas nesta semana. Diversos processos sob a relatoria dos representantes da Fazenda Nacional foram retirados de julgamento, enquanto outros sequer chegaram a ser incluídos na pauta. Esse mesmo cenário deve se repetir nas próximas semanas nas câmaras superiores. Embora o movimento dos auditores tenha começado em dezembro, ele ganhou maior força no Carf após o recesso, em 20 de janeiro. Desde então, cresce a expectativa de que todos os processos sob a relatoria dos conselheiros fazendários deixem de ser julgados no próximo mês. A paralisação busca pressionar por uma negociação referente ao reajuste dos vencimentos básicos da categoria. Nesta semana, apenas três turmas ordinárias realizaram sessões presenciais, mas os julgamentos terminaram rapidamente devido ao número reduzido de processos em pauta. Na terça-feira, um dos colegiados chegou ao final do dia com apenas cinco processos restantes para análise ao longo da semana. Entre as turmas que realizam julgamentos por videoconferência, a greve foi mencionada logo no início das sessões. Os presidentes dos colegiados informaram a retirada de processos da pauta, surpreendendo advogados que se preparavam para sustentações no modelo híbrido. “Ficamos de fora das negociações e também da Medida Provisória que aumentou a remuneração da maioria dos servidores do Executivo Federal. Atendendo à decisão da categoria, nossos processos foram retirados da pauta”, declarou Paulo Figueiredo, presidente da 2ª Turma da 3ª Câmara e da 1ª Seção, durante sessão na terça-feira (28/1). Nas Câmaras Superiores, o cenário não é diferente. Para a próxima semana, ao menos 11 processos foram retirados da pauta da 1ª Seção, segundo fontes, totalizando cerca de R$ 2,3 bilhões em valores envolvidos. As turmas seguintes também não devem julgar processos de relatoria dos conselheiros fazendários. Fevereiro era esperado como um mês de intensa atividade, com o julgamento de casos relevantes e …

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Noticias Tributárias 27-01-25

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Notícias Tributárias Câmara reage a vetos na reforma tributária, mas discussão deve ficar para fevereiro Após o veto do presidente Lula à isenção tributária para Fiagros e Fundos Imobiliários, deputados começam a reagir. Cláudio Cajado (PP-BA) afirmou que o tema será debatido em fevereiro e destacou a necessidade de ouvir o ministro da Fazenda e os setores envolvidos. Uma reação inicial começou a surgir na Câmara dos Deputados após o presidente Lula vetar a isenção tributária para os Fiagros e Fundos Imobiliários. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), integrante do grupo de trabalho responsável por debater a regulamentação da reforma tributária, afirmou em entrevista que ainda é prematuro prever se o veto será mantido ou derrubado. No entanto, mencionou que a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) já se mobilizou, e a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) também deve se posicionar sobre o assunto. O deputado destacou que o tema será discutido no retorno das atividades legislativas, em fevereiro, e que será necessário ouvir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, bem como os argumentos apresentados pelo governo. “É importante diferenciar o fundo de investimento destinado ao desenvolvimento e empreendedorismo de negócios daquele que apenas colhe os frutos do negócio. Precisamos esclarecer isso e dialogar com o Ministério da Fazenda e os setores envolvidos para alcançar um consenso”, afirmou. Na quarta-feira (22/1), a FPE publicou uma nota classificando a derrubada do veto como uma “prioridade”. A frente parlamentar argumentou que considerar a tributação de Fiagros e Fundos Imobiliários é uma forma de limitar o acesso de pequenos investidores à Bolsa de Valores, reforçando que esses títulos, tanto no agronegócio quanto no mercado imobiliário, desempenham um papel crucial na democratização do mercado de capitais. O texto sancionado descreve o funcionamento do novo sistema de tributação sobre o consumo, que inclui o Imposto Seletivo e o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), substituindo cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A meta inicial do Ministério da Fazenda era que a alíquota geral ficasse em torno de 26,5%, mas, após alterações, a projeção atual do governo é de que ultrapasse 28%. Essa alíquota será dividida entre a CBS, que substitui os tributos federais, e o IBS, que unifica o ICMS estadual e o ISS municipal. Fonte: https://www.jota.info/tributos/camara-reage-a-vetos-na-reforma-tributaria-mas-discussao-deve-ficar-para-fevereiro STF marca para 14 de fevereiro referendo de suspensão de processos sobre Funrural O STF analisará, entre 14 e 21 de fevereiro, a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu os processos sobre a sub-rogação da contribuição ao Funrural até o julgamento final. O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o plenário virtual, entre os dias 14 e 21 de fevereiro, a análise de uma decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos relacionados à sub-rogação da contribuição social destinada ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) até a conclusão do julgamento. Gilmar Mendes, relator do caso envolvendo o Funrural, atendeu parcialmente ao pedido de medida cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) e pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). As associações solicitaram a suspensão de todos os processos sobre a contribuição, incluindo aqueles que não envolviam sub-rogação. O ministro justificou a decisão mencionando que a situação tem gerado insegurança jurídica devido às decisões conflitantes tanto em instâncias inferiores quanto no próprio STF. No pedido, as associações argumentaram que a demora na definição do julgamento agrava a insegurança jurídica e prejudica o setor rural, mesmo com a maioria dos votos formada. O placar atual é de 6 a 5 a favor da validade da contribuição, mas o tribunal ainda não proclamou o resultado final nem decidiu sobre a possibilidade de sub-rogação, que implica no recolhimento da contribuição por compradores da produção rural em nome dos produtores. Os contribuintes apostam que o ministro Dias Toffoli pode mudar seu voto, o que alteraria o desfecho do julgamento para 6 a 5 contra a constitucionalidade do Funrural. Toffoli indicou essa possibilidade em uma sessão do STF em novembro de 2023, além de retirar seu voto anterior do plenário virtual. A União estima que o impacto do Funrural possa atingir R$ 20,9 bilhões em cinco anos, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. No entanto, os contribuintes calculam valores menores, estimando uma arrecadação entre R$ 2,8 bilhões e R$ 3,8 bilhões entre 2021 e 2023. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stf-marca-para-14-de-fevereiro-referendo-de-suspensao-de-processos-sobre-funrural Carf: cresce adesão à greve e preocupação com julgamentos em fevereiro Cresce a adesão ao movimento de greve iniciado em novembro entre os conselheiros do Carf que representam a Fazenda Nacional, com impacto na retirada de processos da pauta e aumento esperado em fevereiro. Ganha força entre os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que representam a Fazenda Nacional a adesão ao movimento de greve iniciado em novembro. Fontes consultadas pela reportagem indicam que vários conselheiros já retiraram processos de suas relatorias da pauta, com expectativa de aumento significativo dessa prática em fevereiro. No entanto, até o momento, não há indicativos de uma paralisação total que comprometa as sessões por falta de quórum. O movimento dos auditores também envolve os especialistas que atuam no Carf, responsáveis por analisar a admissibilidade de recursos especiais, embargos e outros procedimentos. A adesão desses profissionais tem impacto direto na quantidade de processos disponíveis para sorteio, especialmente na Câmara Superior. A retirada de processos da pauta preocupa os contribuintes que aguardam decisões sobre casos relevantes e de alto valor. Advogados também destacam os efeitos dessa situação no retorno de pedidos de vista represados no final do ano, que poderiam ser julgados após o recesso. Além disso, a situação frustra aqueles que se deslocam até Brasília para acompanhar os julgamentos e correm o risco de terem os processos adiados. Diante de todos esses fatores, há incertezas entre os conselheiros sobre o cumprimento das metas definidas pela direção do Carf para o ano. Questionada, a instituição afirmou não possuir informações sobre o assunto. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-cresce-adesao-a-greve-e-preocupacao-com-julgamentos-em-fevereiro Carf libera dedução de IRPJ em reorganização societária no setor de energia A 1ª Turma da 1ª Câmara do Carf, por …

Noticias Tributárias 27-01-25 Leia mais »

Noticias Tributárias 27-11-24

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Primeira ação contra a reforma tributáriaé protocolada no STF O Partido Verde (PV) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a reforma tributária, questionando incentivos fiscais para agrotóxicos, previstos na Emenda Constitucional n.º 132/2023 e no Convênio n.º 100/97 do Confaz. O Partido Verde (PV) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), solicitando medida cautelar (urgente), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a reforma tributária, especificamente a Emenda Constitucional n.º 132/2023. A ação questiona um dispositivo relacionado aos incentivos fiscais para agrotóxicos. Esta é a primeira ação no STF impugnando algum aspecto da reforma. O ministro Edson Fachin foi designado como relator. A ação sustenta que as cláusulas primeira e terceira do Convênio n.º 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que preveem uma redução de 60% na base de cálculo do ICMS, e o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso XI, da Emenda Constitucional da reforma, são inconstitucionais. Ambos os dispositivos estabelecem incentivos fiscais para agrotóxicos. Os advogados do PV argumentam que as normas questionadas incentivam o uso excessivo de agrotóxicos, substâncias proibidas em vários países, o que, segundo eles, viola direitos fundamentais, como o direito a um meio ambiente equilibrado, à saúde e à integridade física. O partido também alega que as leis em questão desrespeitam os deveres do Estado em relação ao controle, fiscalização e punição de atividades perigosas. O artigo da reforma tributária em questão determina que a lei complementar definirá as operações que serão beneficiadas com a redução de 60% nas alíquotas de tributos, mencionando entre esses itens “insumos agropecuários e aquícolas”. De acordo com essa definição, podem ser incluídos produtos como equipamentos, fertilizantes e agrotóxicos. Além disso, o PSOL também protocolou uma ADI no STF questionando a constitucionalidade do mesmo artigo do convênio do Confaz, que concede benefícios fiscais para agrotóxicos desde 1997. Fachin é o relator dessa ação e já votou a favor do pedido. O PV solicita que ambas as ações sejam julgadas em conjunto. Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/11/23/primeira-acao-contra-a-reforma-tributaria-e-protocolada-no-stf.ghtml STJ mantém IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que manteve a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve a cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos concedidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A Turma não aceitou o recurso da empresa sobre essa questão, não chegando a analisar o mérito do caso. Assim, a decisão do tribunal de segunda instância foi mantida. O colegiado analisou apenas parcialmente o recurso, decidindo afastar a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada devido à interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, conforme o artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Na origem, o TRF3 havia negado o pedido, em mandado de segurança, para que fosse determinada a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do PERT. O contribuinte aderiu ao programa com a redução das multas, juros e encargos legais, mas temia a tributação sobre os descontos, uma vez que a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta 17/2010, considerou que o perdão parcial da dívida configura receita sujeita a tributos. O TRF3 indeferiu o pedido, esclarecendo que, embora a isenção dos descontos tivesse sido prevista na Lei 13.496/2017, que regulamenta o PERT, ela foi vetada pelo presidente. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-mantem-irpj-csll-pis-e-cofins-sobre-descontos-do-pert STJ amplia delimitação de tese que será analisada sobre PIS/Cofins em vendas na ZFM A 1ª Seção do STJ decidiu ampliar a definição de uma tese sobre a aplicação do PIS e da Cofins nas vendas de mercadorias na Zona Franca de Manaus, incluindo também mercadorias nacionalizadas e serviços prestados. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar o alcance de uma tese que será definida pelo colegiado sobre a aplicação do PIS e da Cofins nas vendas de mercadorias dentro da Zona Franca de Manaus. A decisão foi tomada durante o julgamento dos Recursos Especiais 2.093.052/AM e 2.093.050/AM, no Tema 1.239. Em março, os ministros já haviam acordado que o Tema 1.239 seria tratado como recurso repetitivo, mas agora o relator sugeriu algumas modificações na definição da questão. Ainda não há previsão para a definição da tese. A proposta aprovada estabelece que será decidido se a contribuição ao PIS e à Cofins incide sobre as receitas provenientes das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, bem como de serviços prestados, a pessoas físicas ou jurídicas, no contexto da Zona Franca de Manaus. Originalmente, a proposta para o Tema 1.239 estava baseada em dois processos, sem abranger as situações relacionadas a mercadorias nacionalizadas e serviços prestados. O relator, ministro Gurgel de Faria, sugeriu a alteração no texto, argumentando que ambos os processos iniciais “não seriam suficientes para cobrir essas situações”. Além disso, o relator incluiu mais quatro processos para compor o tema que será estabelecido pelo colegiado: REsps 2.152.381/AM, 2.152.904/AM, 2.152.161/AM, e 2.613.918/AM. Fonte: https://www.jota.info/tributos/stj-amplia-delimitacao-de-tese-que-sera-analisada-sobre-pis-cofins-em-vendas-na-zfm TRF-3 reduz PIS e Cofins sobre rendimentos obtidos com créditos de descarbonização O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que os rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs) devem ser considerados como receita financeira, e não receita bruta, reduzindo assim os valores de PIS e Cofins a pagar. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), os contribuintes conquistaram um importante precedente sobre a tributação dos rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs). De maneira unânime, a 3ª Turma decidiu que esses valores devem ser considerados como receita financeira, e não como receita bruta, o que resulta em uma redução nos valores de PIS e Cofins a serem pagos. Essa é a primeira decisão em segunda instância nesse sentido. Na prática, especialistas afirmam que a decisão do TRF-3 incentiva atividades …

Noticias Tributárias 27-11-24 Leia mais »

Noticias Tributárias 21-11-24

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STJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, aplicando o entendimento do STF no Tema 69. Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão segue o entendimento estabelecido no Tema 69 (RE 574.706) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e foi tomada no julgamento do REsp 2.128.785/RS. No julgamento do “Caso da Tese do Século”, em 2017, o STF definiu que o ICMS não integra a base de cálculo dessas contribuições, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não é receita, mas sim uma entrada de valores destinados aos cofres públicos. O Difal de ICMS corresponde à diferença entre as alíquotas aplicadas pelos estados, sendo cobrado em transações que envolvem a venda de mercadorias para consumidores finais em outros estados. Advogados vinham apontando que a falta de definição clara sobre o tema criava um “limbo recursal”, pois, de um lado, o STF considerava que a questão tratava de legislação infraconstitucional, o que justificaria sua análise pelo próprio Supremo. Isso foi exemplificado no julgamento do RE 1.469.440, em fevereiro de 2024. Por outro lado, o STJ considerava que se tratava de uma matéria constitucional, que deveria ser apreciada pelo STF, como ocorrido no REsp 2.133.501/PR, julgado pela 2ª Turma do STJ em agosto de 2024. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, destacou que a questão do Difal de ICMS é uma “tese derivada” do Tema 69, e que a posição adotada pelo STF deve ser seguida pelo STJ. Ela também enfatizou que este é o primeiro julgamento do STJ sobre o tema. A ministra explicou que, por se tratar de uma questão nova, decidiu retirar o caso do julgamento virtual para a análise presencial, de modo a dar maior destaque ao tema. “É a primeira vez que o tribunal se pronuncia sobre a não inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e da Cofins”, afirmou a relatora. Ela também afirmou que, com a decisão, o STJ reconhece o direito à exclusão do Difal de ICMS das bases de cálculo dessas contribuições. Fonte:https://www.jota.info/tributos/stj-resolve-limbo-recursal-e-exclui-difal-de-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins Carf: reserva de seguradoras deve integrar a base do PIS e da Cofins A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, por meio de voto de qualidade, decidiu que as reservas técnicas das seguradoras devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as reservas técnicas das operadoras de seguros devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento prevalente foi o de que essas reservas fazem parte do faturamento e das atividades empresariais das seguradoras. As reservas técnicas são valores que as seguradoras e resseguradoras são obrigadas a manter como garantia para cobrir possíveis pagamentos aos segurados. O resseguro, por sua vez, refere-se à prática de proteger as próprias seguradoras contra riscos. O julgamento teve início em agosto, mas foi suspenso por um pedido de vista. Na ocasião, o relator apontou que as reservas técnicas fazem parte das atividades típicas das seguradoras. Agora, no voto-vista, o conselheiro Regis Xavier Holanda acompanhou o relator, destacando que a constituição de reservas técnicas é uma obrigação legal vinculada ao objeto social das seguradoras, integrando suas operações e seu faturamento. “O fato de ser uma obrigação legal intrínseca ao objeto social da empresa a torna parte de suas operações e faturamento”, afirmou o conselheiro. Segundo Holanda, “os rendimentos obtidos nas operações financeiras que garantem as provisões técnicas resultam de atividades típicas das seguradoras e, portanto, devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins”. Além do relator e do presidente da turma, também se alinharam com a posição vencedora os conselheiros Rosaldo Trevisan e Vinicius Guimarães. Foram vencidos os conselheiros Semíramis Oliveira, Tatiana Belisário, Alexandre Freitas e Denise Green, que negavam provimento ao recurso da Fazenda, argumentando que as reservas são compulsórias e distintas das situações enfrentadas por instituições financeiras. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-reserva-de-seguradoras-deve-integrar-a-base-do-pis-e-da-cofins PLR paga a diretor empregado não pode se deduzida do IRPJ, decide Carf A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por voto de qualidade, que os valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificações não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, independentemente do vínculo empregatício. Por meio de voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificações não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A decisão seguiu o entendimento da conselheira Edeli Bessa, que afirmou que os pagamentos a administradores são indedutíveis, independentemente de seu vínculo empregatício. O banco foi autuado para recolher IRPJ devido à dedução dos valores pagos aos seus diretores estatutários, a título de PLR, bônus e gratificações. A cobrança refere-se aos anos de 2010 a 2012. A Fazenda Nacional recorreu de decisões favoráveis ao banco na turma ordinária. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção havia entendido que os valores pagos a diretores e administradores do banco, como bônus, remuneração em ações e stock options, eram dedutíveis para fins de apuração do IRPJ. Na ocasião, as decisões haviam considerado que os administradores do banco eram empregados e que mantinham os requisitos para o vínculo empregatício, permitindo, assim, a dedução das gratificações e participações no lucro com base no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), especificamente nos artigos 303 e 463, que correspondem atualmente aos artigos 315 e 527 do RIR/18. Porém, a Câmara Superior divergiu, com a conselheira Edeli Bessa destacando …

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