PIS/COFINS
Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Por seis votos a dois, foi decidida no Carf a permissão do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, não se estende ao frete de insumos, ainda que se trate de matéria-prima com alíquota zero.
O caso chegou ao Carf após a Receita Federal negar o direito dos contribuintes de parte dos créditos tributários pleiteados em declaração de compensação. A decisão favorável deixa os contribuintes mais tranquilos quanto ao tema, visto que não é a primeira vez que esse entendimento é validado dentro do Órgão, que, em janeiro de 2022, foi favorável ao creditamento da Ajinomoto do Brasil e Comércio de Alimentos Ltda.
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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-admite-credito-de-pis-cofins-sobre-frete-de-insumos-com-aliquota-zero-28032023
Fonte: Jota.info
OUTROS TRIBUTOS
Brasil é um dos países com as maiores multas fiscais do mundo
Juntamente com a África do Sul, o Brasil aplica uma das maiores multas fiscais do mundo, podendo a Receita Federal alcançar um patamar de 150%, em casos de fraude, dolo ou simulação em operações econômicas. Por ser adotada sob critérios subjetivos, as políticas fiscais do Brasil trazem muita insegurança jurídica ao ambiente de negócios, afirmam especialistas.
Para o coordenador da pesquisa realizada pela FGV, Eurico Marcos Diniz de Santi, é necessária paralelamente à reforma tributária, a adoção de novas regras para a aplicação das multas qualificadas. O professor segue dizendo que a legislação brasileira é tão complexa, que nem o próprio Fisco a compreende, o que contribui para que o número de multas e penalizações aumente.
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https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/28/brasil-e-um-dos-paises-com-as-maiores-multas-fiscais-do-mundo.ghtml
Fonte: Valor.globo.com