STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
O STJ vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se o ICMS pode ser excluído da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins na compra de mercadorias. A discussão surgiu após a Lei 14.592/2023, e o STF já decidiu que o tema é infraconstitucional.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, submeter ao rito dos recursos repetitivos a análise sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins nas operações de aquisição de mercadorias. Ainda não foi atribuído um Tema ao julgamento, nem há data definida para sua realização. O ministro Paulo Sérgio Domingues é o relator do caso.
A controvérsia surgiu após a promulgação da Lei 14.592/2023, que passou a proibir o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS não recuperável nas aquisições. Essa alteração foi motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, conhecido como “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições na saída de produtos.
Recentemente, o STF decidiu não reconhecer a repercussão geral de um recurso que tratava do assunto. O ministro Luís Roberto Barroso, relator, considerou que a matéria é infraconstitucional, pois depende da interpretação de normas como a MP 1.159/2023 e as Leis 14.592/2023, 10.637/2002 e 10.833/2003.
No STJ, os contribuintes sustentam que o julgamento do STF se limitou às vendas e, portanto, não pode ser automaticamente aplicado às compras. Argumentam que, para quem adquire, o ICMS destacado na nota fiscal representa um custo real, devendo ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, em respeito ao princípio da não cumulatividade.
A jurisprudência do STJ tem sido desfavorável aos contribuintes nesse ponto, embora o tema tenha sido pouco enfrentado pelos colegiados. No Tema 1231, o tribunal decidiu que o ICMS-ST não gera direito a crédito de PIS/Cofins.
Ministros do STJ julgarão em repetitivo quando incide IRPJ e CSLL sobre repetição de indébito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir quando incidem IRPJ e CSLL sobre valores de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A discussão gira em torno da definição do momento da disponibilidade jurídica da renda, especialmente em créditos ainda ilíquidos.
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, sob o rito dos recursos repetitivos, analisar a controvérsia sobre o momento em que incidem o IRPJ e a CSLL sobre valores oriundos de repetição de indébito tributário ou compensações reconhecidas judicialmente com decisão definitiva.
O tribunal irá estabelecer quando se configura a disponibilidade jurídica da renda, especialmente em situações em que os créditos ainda não são considerados líquidos. O caso está sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, e ainda não há data marcada para o julgamento.
Com essa decisão, o STJ determinou a paralisação de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem do mesmo tema e que estejam em tramitação na Corte ou com recursos especiais ou agravos pendentes nas instâncias inferiores. Advogados consultados pela reportagem argumentam que a análise da afetação não deveria tratar da disponibilidade jurídica da renda, mas sim da disponibilidade econômica do ganho tributário.
A advogada Leilaine Pereira aponta que há uma divergência entre esses dois conceitos, que se torna mais evidente nos casos envolvendo precatórios, especialmente no período entre o reconhecimento judicial do direito e a emissão ou pagamento do crédito.
Segundo ela, o STJ não precisa redefinir o conceito de disponibilidade jurídica, já consolidado com o reconhecimento do direito, mas sim enfrentar a diferença prática entre o momento econômico e a exigência fiscal.
Congresso e governo se movimentam para conciliação sobre IOF no STF
Diante da audiência de conciliação sobre o IOF marcada pelo STF para o dia 15, o governo e o Congresso intensificam negociações para buscar um acordo. Lula deve conversar com os presidentes da Câmara e do Senado para melhorar o diálogo entre os Poderes.
Com o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para a audiência de conciliação sobre o IOF marcada para o dia 15, o Congresso e o Executivo devem concentrar esforços nesta semana em articulações para tentar alcançar um entendimento.
Há uma expectativa de que o presidente Lula converse com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, embora ainda não haja encontros confirmados. Mais do que resolver a questão do IOF, essas conversas visam restabelecer o diálogo entre os Poderes, abalado após o Congresso ter revogado um decreto do governo.
Em entrevista, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o despacho de Moraes foi bem recebido e não descartou a possibilidade de novas mudanças no decreto, tornando-o mais brando, como já havia sido feito anteriormente.
Na Câmara dos Deputados, está previsto um esforço concentrado de votações devido à proximidade do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. A pauta ainda não foi divulgada. A oposição quer avançar com o projeto de anistia, enquanto o centrão busca uma posição intermediária, e o governo tenta viabilizar um acordo em torno da proposta que reduz benefícios fiscais (PLP 41/19).
A urgência do projeto já foi aprovada, e ele pode servir como alternativa para compensar perdas de arrecadação, com a possibilidade de incluir um corte linear de 10% nas isenções tributárias.
Além disso, há expectativa de que as negociações sobre a reforma do Imposto de Renda (PL 1087/25) comecem a avançar, com reuniões entre o relator, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares para buscar consenso sobre o texto. Ainda não está claro se Lira pretende aguardar a redução das tensões entre Executivo e Congresso antes de apresentar seu parecer.
PL do Imposto de Renda avançará na próxima semana, sinaliza Lira
O deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o relatório da reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025) está pronto e alinhado com o Ministério da Fazenda, mas sua apresentação foi adiada por falta de clima político, devido a tensões com o IOF.
O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do Projeto de Lei 1087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda, declarou que o rascunho do relatório já está concluído e foi acordado com o Ministério da Fazenda. Embora ainda não tenha definido a data de apresentação do parecer, Lira indicou que as tratativas devem avançar nos próximos dias.
Segundo ele, o tema foi debatido com o governo e com o secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, na semana passada, mas o ambiente político não favorecia a divulgação do texto, devido a tensões envolvendo o IOF, as viagens do presidente Lula (PT) à Bahia e à Argentina, e a baixa atividade no Congresso.
“O clima não me pareceu, e ao ministro (da Fazenda) Fernando Haddad também não, propício para liberar o texto, quando muitos de nós estaríamos em Portugal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em missões, vários ministros fora do Brasil. E a gente esperou para que, no retorno, pudesse continuar as conversas não obstaculando qualquer tipo de movimentação”, afirmou Lira na última quinta-feira (3/7), durante o Fórum Jurídico de Lisboa.
Ao longo da semana anterior, o deputado já havia sinalizado que o texto estava pronto, dependendo apenas de um aval da Fazenda para ser divulgado. A previsão inicial era apresentar o parecer na sexta-feira (27/6). Dois dias antes, o Congresso havia derrubado, por 383 votos a 98, os decretos do governo que aumentavam o IOF.
Agora, segundo Lira, o clima tende a se estabilizar. “É momento de todo mundo dar um passo para trás e se conter”, declarou. Sobre o PL 1087/25, ele destacou que a compensação fiscal seguirá como ponto central das discussões e que deve haver ajustes na proposta da Fazenda sobre a ampliação da faixa de isenção. A expectativa é que esses temas sejam debatidos em reunião da comissão prevista para a próxima semana.
“Texto não se aprova só. Há uma unanimidade para a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, mas o texto tem dificuldades com a compensação. E, na compensação, a gente vai ter que ter muita grandeza de negociação e diálogo para aprovar um texto que seja mais justo para todo mundo”, concluiu.
Fonte:
https://www.jota.info/tributos/pl-do-imposto-de-renda-avancara-na-proxima-semana-sinaliza-lira