PIS/COFINS
Contribuintes terão resposta definitiva sobre exclusão do ICMS – ST de cálculo do PIS e da Cofins
Com efeito repetitivo, a decisão relativa a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tem julgamento marcado para o dia 23/11. Uma das “teses filhotes”, a exclusão do ICMS-ST é tema recorrente no STJ, acumulando 1.976 processos em tramitação. A decisão do STJ deve dar, finalmente, aos contribuintes uma resposta definitiva sobre o tema.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/contribuintes-terao-resposta-definitiva-sobre-exclusao-do-icms-st-de-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
Carf autoriza empresa a usar créditos sem retificação de declarações fiscais
Foi decidido na Câmara Superior do Carf, após análise de caso concreto, o afastamento da burocracia exigida pela Receita Federal para o uso dos créditos de PIS e COFINS, declarando que se pode usar o crédito fora do prazo previsto pelo órgão sem a necessidade de ter que retificar declarações fiscais.
Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/17/carf-autoriza-empresa-a-usar-creditos-sem-retificacao-de-declaracoes-fiscais.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Ministra considera ilegal trava aplicada em contribuição ao INSS
Regina Helena Costa, ministra do STJ, “lidera” a luta dos prejudicados pela trava aplicada ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), índice usado na redução ou elevação da alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A ministra rejeitou recurso que visava invalidar decisão favorável ao contribuinte.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/14/ministra-considera-ilegal-trava-aplicada-em-contribuicao-ao-inss.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
OUTROS TRIBUTOS
Carf afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias
Já na última instância do órgão, o Carf entendeu que só podem ser responsabilizados, os sócios e dirigentes de empresas, por infrações tributárias, caso for comprovado o interesse comum e houver a individualização da conduta.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/11/carf-afasta-responsabilidade-de-socios-por-infracoes-tributarias.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse, decide juíza
Contrariando a Instrução Normativa lançada no dia 1° de novembro de 2022, a juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira entendeu que a opção pelo Simples Nacional não pode ser impeditivo para que empresas de eventos e turismo sejam beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/empresa-do-simples-pode-aproveitar-beneficios-do-perse-decide-juiza-15112022
Fonte: Jota.info
Veja quais são as 10 maiores disputas tributárias no STF
Consideradas como verdadeiras “bombas fiscais” dentro do STF, as discussões a seguir envolvem valores trilionários em sua totalidade:
1. Créditos de PIS e COFINS (R$ 472,7 Bi)
2. PIS e COFINS Importação (R$ 325 Bi)
3. Fundo de participação de Estados e municípios (R$ 279 Bi)
4. PIS e COFINS das instituições financeiras (R$ 115 Bi)
5. Inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo (R$ 65,7 Bi)
6. Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (R$ 35,4 Bi)
7. PIS e COFINS – Locação de bens móveis (R$ 20,2 Bi)
8. CIDE sobre remessas ao exterior (R$ 19,6 Bi)
9. Créditos presumidos de ICMS (R$ 16,5 Bi)
10. PIS sobre locação de imóveis (R$ 16 Bi)
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/12/veja-quais-sao-as-10-maiores-disputas-tributarias-no-stf.ghtml