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	<description>Auditoria, Consultoria e Tributario</description>
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		<title>Noticias Tributárias 19-11-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 11:30:27 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[CBS: No Senado, TCU e Fazenda dividem com Congresso responsabilidade por alíquota Em audiência no Senado, Dario Durigan defendeu a implementação da reforma tributária em 2027 e afirmou que a redução da alíquota da CBS depende da revisão de benefícios fiscais e regimes diferenciados aprovados pelo Congresso. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, voltou a defender que a reforma tributária entre em vigor em 2027. Durante audiência realizada no Senado nesta terça-feira (17/11), ele afirmou que o Congresso Nacional também tem papel fundamental na redução da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), atualmente estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Durigan, caso a alíquota seja considerada elevada, é possível reavaliar benefícios fiscais atualmente previstos, como isenções, reduções de base de cálculo e regimes diferenciados. A declaração reforça o entendimento manifestado pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, que atribuiu o percentual estimado às diversas exceções aprovadas pelo Legislativo durante a tramitação da reforma. Na mesma audiência, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, argumentou que um eventual adiamento da reforma impediria o pagamento de aproximadamente R$ 10 bilhões em cashback programados para 2027. O encontro marcou a primeira audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a implementação do novo sistema tributário. Uma nova audiência está agendada e contará com a participação de especialistas e representantes de diferentes setores, entre eles o deputado Luiz Carlos Hauly, o empresário Miguel Abuhab, a procuradora tributária da OAB/DF Tatiana de Oliveira Navarro Barreto, o diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS Ricardo Luiz Oliveira de Souza e o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Márcio Schuch. Fonte: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/cbs-no-senado-tcu-e-fazenda-dividem-com-congresso-responsabilidade-por-aliquota STF não discutirá compensação de tributos anteriores a mandado de segurança   O STF decidiu que não analisará a discussão sobre a compensação, via mandado de segurança, de tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à ação, por entender que o tema é infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de, em mandado de segurança, ser assegurado o direito à compensação de tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A posição majoritária seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que entendeu que o tema possui natureza infraconstitucional e, portanto, não demanda análise pelo STF. Com isso, permanece válida a orientação já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a compensação desses valores em favor dos contribuintes. Em seu voto, Toffoli diferenciou a restituição administrativa da compensação tributária. Quanto à restituição, aplicou o entendimento firmado no Tema 1262, segundo o qual valores reconhecidos judicialmente não podem ser devolvidos administrativamente, devendo ser observadas as regras do regime de precatórios previstas no artigo 100 da Constituição Federal. Por outro lado, em relação à compensação, o ministro considerou que a questão já foi resolvida pelo STJ no julgamento do EREsp 1.770.495/RS. Nesse precedente, a 1ª Seção reconheceu que o contribuinte pode compensar administrativamente tributos recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração do mandado de segurança, desde que o direito não esteja prescrito. O fundamento é que a decisão judicial apenas declara a existência do direito à compensação, sem impor à Fazenda Pública a devolução de valores específicos. Dessa forma, Toffoli votou pelo provimento parcial do recurso do Estado do Paraná, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa dos valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, incluindo aqueles compreendidos no quinquênio anterior. Acompanharam o relator os ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Nunes Marques. Em sentido parcialmente diverso, o ministro Alexandre de Moraes ficou vencido. Para ele, a controvérsia possui relevância constitucional e deveria ser apreciada pelo STF, especialmente diante da possível incompatibilidade da compensação de valores anteriores ao mandado de segurança com as Súmulas 269 e 271 da Corte, que impedem o uso dessa ação como instrumento de cobrança e vedam a produção de efeitos patrimoniais retroativos. Embora tenha concordado com a impossibilidade de restituição administrativa e com a legitimidade da associação autora para propor o mandado de segurança coletivo, Moraes divergiu quanto à natureza da discussão envolvendo a compensação. Segundo o ministro, existem entendimentos divergentes no próprio STF sobre o tema, inclusive em decisões das Turmas e em embargos de divergência submetidos ao Plenário. O ministro também ressaltou o impacto econômico da matéria, destacando que, de acordo com dados da União mencionados em seu voto, foram compensados R$ 249,38 bilhões em tributos federais no ano de 2025. Em sua avaliação, o alcance econômico e jurídico da controvérsia extrapola os interesses das partes envolvidas, justificando o reconhecimento da repercussão geral. O entendimento de Moraes foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Fonte: https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/stf-nao-discutira-compensacao-de-tributos-anteriores-a-mandado-de-seguranca RAD deve funcionar perfeitamente em janeiro de 2027, diz auditor da Receita Auditor Fiscal afirma que o sistema de Recolhimento pelo Adquirente (RAD) estará plenamente operacional em janeiro de 2027. Pelo modelo, o comprador recolherá diretamente o IBS e a CBS de uma operação específica, direcionando os valores ao fornecedor e ao Fisco. O auditor-fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli, declarou na sexta-feira (13/11/2026) que o sistema de Recolhimento pelo Adquirente (RAD) deverá estar plenamente operacional a partir de janeiro de 2027. Segundo ele, quando o pagamento de uma operação for realizado, o adquirente poderá utilizar o RAD para efetuar a segregação dos valores devidos, direcionando uma parte ao fornecedor e outra à Receita Federal ou ao Comitê Gestor do IBS. A declaração foi feita durante evento promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília, com a presença do Portal da Reforma Tributária. O RAD é um mecanismo previsto na reforma tributária do consumo para extinguir obrigações tributárias. Nesse modelo, o comprador de bens ou serviços fica responsável pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) relativos a uma operação específica. Como a ferramenta impactará diretamente a relação entre empresas e seus fornecedores, Mombelli orientou]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Em audiência no Senado, Dario Durigan defendeu a implementação da reforma tributária em 2027 e afirmou que a redução da alíquota da CBS depende da revisão de benefícios fiscais e regimes diferenciados aprovados pelo Congresso.O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, voltou a defender que a reforma tributária entre em vigor em 2027. Durante audiência realizada no Senado nesta…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-19-11-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Noticias Tributárias 12-11-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 11:25:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[Governo mantém cronograma da reforma tributária, e Fazenda corre para aprovar medidas no Congresso O governo decidiu manter o cronograma da reforma tributária e trabalha para aprovar, ainda em 2026, as medidas necessárias para que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2027.   Apesar da pressão de representantes do setor produtivo e de manifestações em favor do adiamento da reforma tributária, o governo federal decidiu manter o cronograma originalmente previsto para a implementação das novas regras. O Ministério da Fazenda trabalha para garantir a aprovação, ainda neste ano, das medidas legislativas necessárias para viabilizar o início da reforma em janeiro de 2027. Integrantes da equipe econômica afirmam que não há discussão interna sobre postergação do calendário. A posição contraria especulações recentes de que o governo poderia rever os prazos diante das dificuldades relatadas por empresas e entidades empresariais para adaptação ao novo sistema. Segundo a Fazenda, a reforma seguirá conforme planejado, reforçando a avaliação de que as mudanças são resultado de décadas de debates e representam um passo importante para simplificar o modelo tributário brasileiro. Como parte dos preparativos para a transição, o governo deve anunciar nos próximos dias um conjunto de medidas voltadas à implementação da reforma. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, já indicou que a pasta pretende detalhar as iniciativas em entrevista coletiva. O compromisso com a manutenção do cronograma também foi reforçado por parlamentares envolvidos na construção da reforma, após reunião com integrantes do Executivo. Segundo os deputados que participaram do encontro, o governo permanece determinado a iniciar a implantação do novo sistema tributário em 2027. Nos últimos dias, contudo, aumentaram as manifestações favoráveis ao adiamento das mudanças. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, declarou que a companhia ainda possui dúvidas sobre aspectos das novas regras. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defende a postergação para 2028, argumentando que o prazo atual é insuficiente para que as empresas realizem uma adaptação segura. Além disso, Bernard Appy, um dos principais formuladores da reforma tributária, já se posicionou publicamente a favor de uma extensão do período de transição. Mesmo descartando alterações no cronograma, o governo tem buscado reduzir as preocupações do mercado. Entre as medidas em estudo está a criação de um período de adaptação sem aplicação de multas para erros cometidos de boa-fé pelas empresas durante a implementação das novas regras. Outra sinalização foi a manutenção da carga atualmente incidente por meio do IPI dentro da estrutura do futuro Imposto Seletivo, evitando aumento adicional de tributação para determinados setores. Para viabilizar o início da reforma em 2027, o governo depende da aprovação de três iniciativas consideradas estratégicas no Congresso Nacional. A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga temporariamente a incidência do IPI sobre produtos e serviços afetados pelo Imposto Seletivo até que este entre plenamente em vigor. A segunda é a medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, cuja arrecadação estimada deve alcançar R$ 42 bilhões em 2027. O terceiro e principal desafio envolve a definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fixada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e atualmente sob forte pressão política por alterações. A arrecadação estimada com o tributo é de aproximadamente R$ 636 bilhões em 2027, e eventuais reduções sem medidas compensatórias podem provocar perdas significativas para os cofres públicos. A aprovação dessas medidas ainda em 2026 é considerada fundamental porque parte delas está sujeita ao princípio da anterioridade anual, que exige aprovação prévia para que as regras possam produzir efeitos no exercício seguinte. Além disso, integrantes do governo avaliam que o cenário político poderá se tornar menos favorável à reforma na próxima legislatura. Caso as propostas não avancem até o fim do ano, o governo corre o risco de comprometer não apenas o cronograma de implementação da reforma tributária, mas também uma parcela relevante da arrecadação prevista no Orçamento Federal de 2027. Fonte: https://www.jota.info/newsletters/jota-principal/governo-mantem-cronograma-reforma-tributaria Fin prevê split payment disponível para B2B a partir de outubro de 2027 A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) estima que o split payment estará disponível de forma opcional para operações B2B a partir de outubro do próximo ano, abrangendo inicialmente cerca de 98% das transações realizadas por TEF, Pix e boleto. O mecanismo de split payment deverá estar disponível, de forma facultativa, para transações entre empresas (B2B) a partir de outubro do próximo ano. Segundo estimativa da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), nessa etapa inicial a ferramenta poderá ser aplicada a cerca de 98% das operações empresariais, abrangendo pagamentos realizados via TEF, Pix e boleto. As datas previstas para implementação foram apresentadas pela Fin durante um encontro com jornalistas realizado em 10 de novembro. O sistema permitirá que os novos tributos sejam automaticamente segregados no momento da liquidação financeira da operação, direcionando os valores devidos à Receita Federal e ao Comitê Gestor. Além disso, o modelo possibilitará a apropriação automática dos créditos tributários. A primeira fase de utilização ocorrerá nas operações Business-to-Business (B2B), caracterizadas pela venda de produtos ou prestação de serviços entre empresas, sem a participação do consumidor final. De acordo com a entidade, os testes terão início em março do próximo ano, envolvendo inicialmente um grupo restrito de Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs). Nessa etapa será avaliado o chamado modelo inteligente do split payment nas transações via TEF, havendo inclusive discussões sobre a antecipação desse piloto. Em maio, os testes serão ampliados para TED e Pix estático. A expectativa é que essa fase seja concluída entre o final de julho e o início de agosto, quando a solução poderá ser disponibilizada para adesão de empresas que não participaram dos testes. Na sequência, entre agosto e outubro, será conduzido o projeto-piloto do modelo superinteligente, contemplando os meios de pagamento restantes: boleto, Pix dinâmico (QR Code) e Pix automático. Finalizada essa etapa, o split payment estará tecnicamente preparado para adoção ampla em todas as operações B2B. Fonte: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/fin-preve-split-payment-disponivel-para-o-b2b-a-partir-de-outubro-de-2027 Governo prepara cortes e mudanças tributárias para ajuste de R$ 50 bi O Governo Federal prepara]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O governo decidiu manter o cronograma da reforma tributária e trabalha para aprovar, ainda em 2026, as medidas necessárias para que as novas regras entrem em vigor em janeiro de 2027. Apesar da pressão de representantes do setor produtivo e de manifestações em favor do adiamento da reforma tributária, o governo federal decidiu manter o cronograma originalmente previsto para a implementação das…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-12-11-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Noticias Tributárias 05-11-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 04 Nov 2026 18:58:07 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Consultoria Contábil / Outsourcing]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[Governo publica MP com alíquotas do Imposto Seletivo O governo federal publicou a MP nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança terá início em 2 de fevereiro de 2027, em razão da regra da noventena. A medida também prevê que a definição das alíquotas permanentes, aplicáveis a partir de 2028, será encaminhada ao Congresso por meio de projeto de lei. O governo federal publicou, na noite da última quarta-feira (4/11), a Medida Provisória nº 1.399/2026, regulamentando as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), tributo instituído pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em razão da necessidade de observância da regra da noventena, o imposto começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. A medida provisória permanecerá em vigor até a entrada em vigor da legislação definitiva, cuja proposta deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 31 de maio de 2027, para produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028. A MP estabelece alíquotas distintas conforme o produto ou setor alcançado pela tributação. Entre os destaques, as apostas e concursos de prognósticos ficarão sujeitas à alíquota de 0,5%; as bebidas açucaradas classificadas no código NCM 2202.10.00 serão tributadas à alíquota de 2,6%; as cervejas de malte da posição 22.03 estarão sujeitas à alíquota de 4,2%; e os cigarros e cigarrilhas abrangidos pela norma recolherão IS à alíquota de 66,7%, além de adicional específico de R$ 3,50 por vintena. O tributo também alcançará veículos, embarcações e aeronaves, bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, bens minerais e concursos de prognósticos. No caso dos veículos, entretanto, a MP prevê hipóteses de não incidência para caminhões, veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e automóveis destinados à atividade profissional de táxi. Além disso, veículos que atendam a critérios de sustentabilidade poderão ter redução da carga tributária. Para cigarros, a medida estabelece ainda uma metodologia transitória de cálculo baseada no preço de venda ao consumidor, aplicável até o final de 2027. Também foram previstas regras diferenciadas para pequenos produtores de bebidas alcoólicas e disposições específicas para a incidência do imposto sobre bens importados. Outra inovação trazida pela MP é a implementação da chamada “apuração assistida” pela Receita Federal. Com base nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, o Fisco disponibilizará uma estimativa do montante devido a título de Imposto Seletivo, cabendo ao contribuinte validá-la ou promover os ajustes necessários. Por outro lado, a medida provisória não contempla a prorrogação da incidência do IPI durante o mês de janeiro de 2027. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, essa questão deverá ser tratada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com o objetivo de evitar eventual lacuna arrecadatória entre a redução das alíquotas do IPI e o início da cobrança do Imposto Seletivo. A publicação da MP encerra um período de negociação entre o governo e os setores econômicos impactados pela nova tributação. De acordo com o Ministério da Fazenda, os parâmetros adotados buscam preservar, em 2027, nível de tributação equivalente ao anteriormente suportado por meio do IPI, ao mesmo tempo em que viabilizam a implementação gradual do novo modelo previsto pela reforma tributária. Fonte: https://www.reformatributaria.com/impostoseletivo/fazenda-agora-diz-que-mp-do-imposto-seletivo-sai-na-4a-feira/ Fazenda vai prorrogar discussão para regulamentar lei que cortou benefícios tributários   O Ministério da Fazenda deve prorrogar por mais 30 dias os trabalhos de regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025, que reduziu em 10% a maior parte dos benefícios tributários. O objetivo é concluir definições sobre critérios de avaliação, metas de desempenho, mecanismos de transparência e monitoramento dos incentivos fiscais. O Ministério da Fazenda deverá ampliar em mais 30 dias o prazo de atuação do grupo de trabalho responsável pela elaboração da regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025, norma que instituiu uma redução linear de 10% sobre a maior parte dos benefícios tributários concedidos no país. A extensão do prazo decorre da necessidade de aprofundamento das análises técnicas e da conclusão dos estudos necessários para a definição dos instrumentos regulatórios previstos na legislação. Entre os principais pontos que ainda dependem de regulamentação está a criação de critérios objetivos para a reavaliação periódica dos incentivos fiscais. A lei determina que os benefícios tributários sejam submetidos a processos de monitoramento e avaliação baseados em metas de desempenho mensuráveis, considerando indicadores econômicos, sociais e ambientais capazes de demonstrar sua efetividade e justificativa. Além disso, a norma prevê que tais avaliações sejam conduzidas por um órgão especializado do Poder Executivo, com atuação multidisciplinar voltada ao acompanhamento e à análise de políticas públicas. No entanto, ainda é necessário definir, por meio de regulamentação, a estrutura, as competências e os procedimentos que nortearão essa atuação. Outros aspectos relevantes que permanecem em discussão envolvem os mecanismos de transparência, o acompanhamento dos resultados obtidos pelos benefícios concedidos e a metodologia de revisão periódica desses incentivos. A expectativa é que a regulamentação contribua para aprimorar o controle dos gastos tributários e forneça subsídios para futuras decisões de política fiscal. O debate ganha relevância diante do crescente questionamento sobre a eficiência dos subsídios concedidos pelo Estado. Economistas de diferentes correntes defendem a revisão desses instrumentos como uma medida capaz de reduzir a pressão sobre as contas públicas e ampliar o espaço fiscal do governo. Atualmente, as estimativas apontam que os benefícios tributários, creditícios e financeiros concedidos a pessoas físicas e jurídicas poderão alcançar aproximadamente R$ 567 bilhões em 2027, o que reforça a importância de mecanismos eficazes de monitoramento, avaliação de resultados e prestação de contas à sociedade. Fonte: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/fazenda-vai-prorrogar-discussao-para-regulamentar-lei-que-cortou-beneficios-tributarios Receita prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10, que permitem a negociação de débitos tributários com descontos e parcelamentos. A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão aos Editais de Transação nº 9 e nº 10, que]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O governo federal publicou a MP nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança terá início em 2 de fevereiro de 2027, em razão da regra da noventena. A medida também prevê que a definição das alíquotas permanentes, aplicáveis a partir de 2028, será encaminhada ao Congresso por meio de…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-05-11-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Noticias Tributárias 29-10-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 29 Oct 2026 12:21:03 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[TCU marca para essa semana deliberação de processo sobre o cálculo da CBS O TCU deve deliberar sobre os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 e encaminhá-los ao Senado até 30 de outubro. Com base nesses números, o Senado deverá definir a alíquota até 15 de dezembro. O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta da sessão extraordinária do Plenário desta semana, a análise de um processo administrativo relacionado à definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A matéria será apreciada sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo. Conforme o cronograma estabelecido, o TCU deverá encaminhar ao Senado Federal, até 30 de outubro, os cálculos referentes à alíquota de referência da CBS para 2027, bem como ao redutor aplicável às operações contratadas pela administração pública. Após o recebimento dessas informações, caberá ao Senado definir a alíquota de referência até 15 de dezembro. Nesse caso, não se aplica o prazo de noventena previsto na Constituição. Caso o Senado não conclua a fixação da alíquota dentro do prazo legal, os valores calculados pelo TCU terão aplicação provisória. Eventual definição posterior pelo Senado produzirá efeitos a partir do início do segundo mês subsequente à aprovação, observada a regra da anterioridade anual. Parte das etapas preparatórias já foi concluída. Em junho de 2025, a Receita Federal encaminhou ao TCU a metodologia de cálculo das alíquotas, posteriormente homologada pelo Tribunal. Além disso, com o apoio da Receita, foi elaborada uma cartilha contendo o cronograma para apuração das alíquotas da CBS aplicáveis em 2027. Já as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão estabelecidas para o período de 2029 a 2033. Segundo estimativa, a alíquota de referência da CBS para 2027 deverá ser de 9,43%. A projeção considera as disposições das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, além da carga tributária atualmente incidente por meio do PIS, da Cofins e do IPI, tributos federais que serão substituídos pela CBS no âmbito da reforma tributária. Fonte: https://www.reformatributaria.com/iva/tcu-marca-para-4a-feira-deliberacao-de-processo-sobre-o-calculo-da-cbs/ Placar nas ‘teses filhotes’ é favorável à União   Desde o julgamento da “tese do século”, ao menos 17 discussões correlatas chegaram ao STF e ao STJ para analisar a incidência de tributos sobre a base de cálculo de outros tributos. Embora ainda existam teses pendentes de julgamento, o saldo tem sido majoritariamente favorável à União. Desde o julgamento da chamada “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, diversos debates tributários correlatos passaram a ser levados às instâncias superiores. Nesse contexto, ao menos 17 teses chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF discutindo a inclusão ou exclusão de determinados tributos nas bases de cálculo de outros tributos. Dentre essas controvérsias, três ainda aguardam definição definitiva pelos tribunais. Uma das discussões de maior relevância econômica é a que trata da possibilidade de exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo (Tema 1067), cuja repercussão financeira é estimada em aproximadamente R$ 67,7 bilhões para os cofres da União, conforme projeções constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Apesar da expectativa dos contribuintes em relação às chamadas “teses filhotes”, o panorama geral dos julgamentos permanece amplamente favorável à Fazenda Nacional. Levantamentos indicam que, entre as teses já apreciadas pelos tribunais superiores, a União obteve êxito em dez oportunidades, enquanto os contribuintes prevaleceram em apenas quatro casos. Entre essas vitórias dos contribuintes destaca-se a recente decisão do STF que afastou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, entendimento com potencial impacto estimado em R$ 35,4 bilhões para a arrecadação federal. De modo geral, nos julgamentos posteriores à tese do século, a União tem conseguido demonstrar particularidades capazes de distinguir cada controvérsia do precedente envolvendo o ICMS. Entretanto, no caso específico da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o STF concluiu, por maioria, que o imposto municipal, assim como o ICMS, não representa receita própria do contribuinte, mas mero ingresso transitório destinado ao ente tributante. Por essa razão, entendeu-se que tais valores não podem compor a base de cálculo das contribuições. A lógica adotada pelo Tribunal parte da premissa de que receita tributável corresponde à riqueza efetivamente incorporada ao patrimônio do contribuinte em decorrência de suas atividades empresariais, sejam elas a prestação de serviços ou a comercialização de mercadorias. Valores que não se enquadram nesse conceito, por não representarem ingresso definitivo ou disponibilidade econômica própria, não devem integrar a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a receita. Por outro lado, a aplicação desse raciocínio não tem sido uniforme em todas as discussões. Em algumas hipóteses, os tribunais reconheceram peculiaridades que justificam tratamento distinto. É o caso, por exemplo, de determinados tributos cuja sistemática de apuração ocorre “por dentro”, como o ICMS, circunstância frequentemente utilizada como fundamento para admitir a incidência de um tributo sobre a base de cálculo de outro. Entre as teses correlatas já apreciadas estão as discussões sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 843), a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS (Tema 957), bem como a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), discutidas nos Temas 1048 e 1135. Nesses dois últimos casos, prevaleceu o entendimento favorável à Fazenda Nacional, sob o fundamento de que a CPRB constitui regime opcional e de natureza incentivadora, o que impediria a aplicação automática dos mesmos fundamentos adotados na tese do século. Dessa forma, embora a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins tenha inaugurado uma série de discussões semelhantes no âmbito tributário, a jurisprudência dos tribunais superiores vem demonstrando que a aplicação desse precedente depende da análise das características específicas de cada tributo e da natureza jurídica das respectivas hipóteses de incidência. Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/10/26/placar-nas-teses-filhotes-e-favoravel-a-uniao.ghtml MP do Imposto Seletivo “provavelmente” sai esta]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O TCU deve deliberar sobre os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 e encaminhá-los ao Senado até 30 de outubro. Com base nesses números, o Senado deverá definir a alíquota até 15 de dezembro.O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta da sessão extraordinária do Plenário desta semana, a análise de um processo administrativo relacionado à definição da alíquota de referência…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-29-10-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Noticias Tributárias 22-10-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 22 Oct 2026 14:57:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[Supremo exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins O STF decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por entender que o imposto não constitui receita própria, mas apenas um valor repassado aos municípios. O voto de desempate foi proferido pelo ministro Luiz Fux, que acompanhou a tese favorável aos contribuintes. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de 6 votos a 5, definiu que o ISS não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O voto de desempate foi proferido pelo ministro Luiz Fux, que aderiu ao entendimento favorável aos contribuintes. O Tribunal também deliberou que a eventual modulação dos efeitos da decisão será analisada futuramente, em sede de embargos de declaração. A controvérsia possui expressivo impacto fiscal. Conforme estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU), constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode gerar impacto de aproximadamente R$ 35,4 bilhões aos cofres públicos ao longo de cinco anos. Na tese fixada, o STF concluiu que os valores correspondentes ao ISS não constituem receita própria do contribuinte, mas apenas ingressos financeiros transitórios, destinados ao repasse aos municípios. Por essa razão, não podem compor a base de cálculo das referidas contribuições sociais, sob pena de afronta ao artigo 195, inciso I, alínea &#8220;b&#8221;, da Constituição Federal. O entendimento vencedor acompanhou a posição anteriormente manifestada pelo relator, ministro aposentado Celso de Mello, e adotou raciocínio semelhante ao empregado pelo Tribunal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, que afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além de Celso de Mello, votaram pela exclusão do ISS os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, cujos votos foram preservados após suas aposentadorias, bem como os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Ficou vencida a corrente inaugurada pelo ministro Dias Toffoli, que defendia a manutenção do ISS na base de cálculo das contribuições. Segundo esse entendimento, os fundamentos adotados no caso do ICMS não seriam aplicáveis ao ISS, em razão das diferenças estruturais entre os tributos. Toffoli destacou que o ICMS possui regime não cumulativo e destaque obrigatório em nota fiscal, enquanto o ISS é, em regra, cumulativo. A divergência foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Após o julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que está avaliando a decisão para definir as medidas processuais cabíveis. Quanto aos efeitos da decisão, Luiz Fux sugeriu que sua aplicação fosse “ex nunc”, produzindo efeitos apenas a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvados os processos judiciais e administrativos já em curso, bem como situações pretéritas em que ainda não tenha ocorrido o recolhimento do tributo. Contudo, a Corte decidiu postergar a análise da modulação para eventual julgamento de embargos de declaração. Durante a sessão, André Mendonça manifestou-se favoravelmente à modulação, enquanto Gilmar Mendes sinalizou posição contrária, mencionando precedentes da Corte em que se opôs à limitação temporal dos efeitos das decisões. Os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino, que sucederam, respectivamente, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, não participaram da votação de mérito, mas deverão se manifestar quando o STF apreciar a questão da modulação dos efeitos do julgamento. Fonte: https://www.jota.info/tributos/supremo-exclui-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins Carf afasta prescrição intercorrente em multa por descumprimento de regime aduaneiro O Carf, por voto de qualidade, afastou a prescrição intercorrente em processo, entendendo que a multa aplicada por descumprimento das condições do regime de admissão temporária possui natureza tributária. No âmbito do Processo nº 15771.725773/2015-33, julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF e relatado pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, foi analisada controvérsia acerca da aplicação de multa decorrente do descumprimento das condições do regime de admissão temporária para utilização econômica. Por voto de qualidade, o colegiado afastou a alegação de prescrição intercorrente. A maioria entendeu que a penalidade prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003 possui natureza tributária, razão pela qual não se aplicaria a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.293, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos relativos a infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de três anos. A discussão teve origem em autuação de empresa em razão de suposto desvio de finalidade no uso de uma aeronave executiva importada sob o referido regime especial. Segundo a fiscalização, a aeronave teria sido utilizada para transportar passageiros sem vínculo com as atividades empresariais da companhia, caracterizando descumprimento das condições exigidas para fruição do benefício. Prevaleceu o entendimento do relator de que infrações relacionadas ao descumprimento de requisitos, condições ou prazos do regime de admissão temporária possuem natureza simultaneamente aduaneira e tributária, uma vez que impactam diretamente tributos cuja exigência foi suspensa pelo regime especial. Essa posição foi acompanhada pelos conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Leonardo Correia Lima Macedo. Em sentido contrário, os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Gisela Pimenta Gadelha Dantas defenderam que a multa possui natureza exclusivamente aduaneira, o que permitiria o reconhecimento da prescrição intercorrente à luz do precedente do STJ. Superada a questão preliminar, o mérito foi decidido por unanimidade em favor da manutenção da autuação. Com base na análise de viagens realizadas ao México e aos Estados Unidos, o relator concluiu que a contribuinte não conseguiu demonstrar a relação dos passageiros convidados com as atividades da empresa. Também entendeu que a simples presença de representante da holding nos voos não seria suficiente para caracterizar a utilização econômica da aeronave. Diante disso, considerou configurado o uso do bem para finalidade diversa da autorizada pelo regime especial, mantendo-se, consequentemente, a multa aplicada. Fonte: https://www.jota.info/tributos/direto-do-carf/carf-afasta-cobranca-de-piscofins-majorados-em-produtos-revendidos STF: Empresas imobiliárias têm imunidade de ITBI ao integralizar capital   O STF decidiu, por 9 votos a 2, que a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social também se aplica às empresas com]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O STF decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por entender que o imposto não constitui receita própria, mas apenas um valor repassado aos municípios. O voto de desempate foi proferido pelo ministro Luiz Fux, que acompanhou a tese favorável aos contribuintes.O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de 6 votos a 5, definiu que o ISS não deve integrar a base de…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-22-10-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Noticias Tributárias 14-10-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 14 Oct 2026 11:20:37 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[Justiça de SP autoriza empresa a excluir IBS/CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027   A Justiça de São Paulo decidiu que o IBS e a CBS não devem integrar a base de cálculo do ICMS durante a transição da reforma tributária. A sentença entendeu que esses tributos não representam receita da empresa, mas valores apenas repassados ao poder público. A Justiça de São Paulo decidiu que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não poderão compor a base de cálculo do ICMS de uma empresa a partir de 1º de janeiro de 2027. A sentença, proferida em 9 de outubro de 2026 pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, também reconheceu o direito da contribuinte de compensar administrativamente eventuais valores pagos indevidamente durante o andamento da ação. O ressarcimento desses valores, contudo, dependerá do trânsito em julgado da decisão e da posterior validação dos créditos pela autoridade fiscal, não tendo sido autorizada a restituição imediata em dinheiro. Na decisão, o juiz Bruno Nascimento Troccoli afastou os efeitos de duas respostas a consultas tributárias da Secretaria da Fazenda paulista que previam a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária. Segundo o magistrado, essa interpretação é incompatível com a Constituição Federal e com a legislação complementar que disciplina a reforma. O entendimento adotado foi o de que os valores correspondentes ao IBS e à CBS não representam receita própria da empresa, funcionando apenas como montantes arrecadados para posterior repasse ao poder público. O juiz destacou ainda que a inexistência de previsão expressa na legislação estadual excluindo esses tributos da base do ICMS não autoriza o Fisco a ampliar essa base de cálculo por meio de interpretação administrativa. Para ele, a definição da base tributável está submetida ao princípio da legalidade, não podendo ser expandida por analogia ou presunção. A sentença também rejeitou a tese defendida pelo Estado de São Paulo de que a inclusão do IBS e da CBS seria necessária para preservar a arrecadação estadual durante a transição da reforma tributária. Conforme consignado na decisão, eventuais perdas de receita devem ser compensadas pelos mecanismos constitucionais já existentes, e não pelo aumento da carga tributária suportada pelos contribuintes. Por fim, foi determinado que a fiscalização se abstenha de autuar a empresa, aplicar penalidades ou restringir a emissão de certidões de regularidade fiscal em razão da exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS. Fonte: https://www.reformatributaria.com/iva/justica-de-sp-autoriza-empresa-a-excluir-ibs-cbs-da-base-de-calculo-do-icms-a-partir-de-2027/ Dario Durigan indica MP do Imposto Seletivo no fim de outubro O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que a medida provisória com as novas alíquotas do Imposto Seletivo será publicada apenas após o segundo turno, permitindo novas negociações com os setores afetados. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida provisória contendo as novas alíquotas do Imposto Seletivo será editada apenas após o segundo turno das eleições, previsto para o final de outubro. Além disso, informou que o governo pretende dialogar com os setores impactados pela proposta em busca de uma solução consensual. Nesse contexto, uma nova rodada de negociações deverá ocorrer na próxima semana. Com o adiamento da publicação da medida, deixa de ser possível iniciar a cobrança já em janeiro de 2027, em razão da necessidade de observância do prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e sua entrada em vigor. Como consequência, a estimativa de arrecadação para o ano poderá ser reduzida em R$ 3,82 bilhões. Na mesma entrevista, Durigan também defendeu a implementação do modelo de split payment, destacando seu potencial para reduzir práticas de sonegação fiscal e o uso de notas fiscais fraudulentas. De acordo com o ministro, a aplicação do sistema deverá ocorrer inicialmente de forma facultativa nas operações entre empresas (B2B), com previsão de início no segundo semestre de 2027. Fonte: https://www.jota.info/tributos/matinal/dario-durigan-indica-mp-do-imposto-seletivo-no-fim-de-outubro Carf mantém IRPJ/CSLL por exclusão de resultados de controladas da base de cálculo  Por voto de qualidade, o Carf manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros apurados por controladas na Argentina. A empresa interessada defendia que esses valores só poderiam ser tributados quando distribuídos como dividendos. Por decisão tomada por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf confirmou as autuações de IRPJ e CSLL lavradas contra empresa, em razão da exclusão, das bases de cálculo desses tributos, dos lucros obtidos por suas controladas na Argentina. A contribuinte sustentou que não estava obrigada a adicionar tais resultados ao lucro real da empresa brasileira, argumentando que, conforme os tratados internacionais aplicáveis, a tributação desses lucros somente poderia ocorrer quando houvesse a efetiva distribuição de dividendos ao sócio residente no Brasil. Por sua vez, a PGFN defendeu que a tributação dos lucros auferidos no exterior, no contexto do regime de tributação em bases universais, não contraria os tratados internacionais. Segundo a Procuradoria, a controvérsia não diz respeito à competência para tributar, mas ao momento em que esses resultados são considerados disponíveis para tributação. Prevaleceu o voto do conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, que acolheu a tese da Fazenda Nacional e foi acompanhado pelos conselheiros Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simões, presidente da turma. Em sentido contrário, os conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah seguiram o entendimento da relatora, Isabelle Resende Alves Rocha. Para ela, a tributação automática dos lucros auferidos no exterior antes de sua efetiva distribuição é incompatível com os tratados internacionais, já que a presunção de disponibilidade prevista na legislação brasileira não transforma esses valores em lucros da controladora nacional. O processo também abrangia autuação semelhante relacionada à controlada da empresa no Chile. Contudo, essa cobrança já havia sido cancelada na instância anterior, e o recurso interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido pelo colegiado do Carf. Fonte: https://www.jota.info/tributos/carf-mantem-irpj-csll-por-exclusao-de-resultados-de-controladas-da-base-de-calculo Receita diz que 86% das notas fiscais de empresas obrigadas já trazem a CBS Segundo a Receita Federal, 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já apresentam destaque]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A Justiça de São Paulo decidiu que o IBS e a CBS não devem integrar a base de cálculo do ICMS durante a transição da reforma tributária. A sentença entendeu que esses tributos não representam receita da empresa, mas valores apenas repassados ao poder público. A Justiça de São Paulo decidiu que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não poderão compor a…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-14-10-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Noticias Tributárias 07-10-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Oct 2026 14:58:37 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[Fazenda Nacional abre transação sobre multa aduaneira A PGFN e a Receita Federal lançaram uma transação tributária para regularização de multas aplicadas em substituição à pena de perdimento de mercadorias importadas, geralmente relacionadas a casos de suposta interposição fraudulenta. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal instituíram uma nova modalidade de transação tributária voltada à regularização de multas aplicadas em substituição à pena de perdimento de mercadorias importadas. Essa penalidade, que normalmente equivale ao valor aduaneiro total da operação, é utilizada em situações de suposta interposição fraudulenta, quando há ocultação do real adquirente, proprietário ou financiador da importação.    Trata-se da segunda transação por adesão destinada a controvérsias tributárias relevantes e amplamente difundidas lançada pela Fazenda Nacional neste ano. A medida abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa da União, independentemente do montante envolvido, desde que constituídos até a data limite de adesão, fixada em 29 de dezembro. O programa pode ser utilizado por contribuintes que discutem a matéria tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Nos processos judiciais, eventuais depósitos vinculados aos débitos serão convertidos automaticamente em favor da União, sendo os benefícios da transação aplicados apenas sobre o saldo remanescente. As condições oferecidas preveem reduções que variam de 25% a 65%, conforme a quantidade de parcelas escolhida. O pagamento poderá ser realizado em até 61 prestações, mediante entrada mínima de 10% do débito, quitada em parcela única. Além disso, após a aplicação dos descontos, o contribuinte poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidar até 30% do saldo devido. Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 500,00, nos termos do Edital de Transação PGFN/RFB nº 5. De acordo com a PGFN, a maior parte dos litígios relacionados ao tema encontra-se na esfera administrativa, especialmente nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs). Segundo a Procuradoria, o principal objetivo da iniciativa não é aumentar a arrecadação, mas reduzir o volume de disputas tributárias em andamento. O potencial financeiro a ser alcançado pela medida, entretanto, não foi divulgado. Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/10/07/fazenda-nacional-abre-transacao-sobre-multa-aduaneira.ghtml CBS e anterioridade nonagesimal A proximidade da entrada em vigor da CBS, prevista para 1º de janeiro de 2027, levanta discussões sobre a aplicação da anterioridade nonagesimal, já que sua alíquota ainda não foi definida. A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está prevista para ocorrer em 1º de janeiro de 2027. Diferentemente da transição do IBS, que será iniciada em 2029 e realizada de forma gradual ao longo de quatro anos, a substituição federal ocorrerá integralmente nessa data. Com isso, PIS e Cofins serão extintos e a CBS passará a vigorar como o novo tributo federal incidente sobre o consumo. Embora a entrada em vigor da CBS esteja próxima, sua alíquota ainda não foi oficialmente definida. Estimativas indicam que ela poderá ficar próxima de 8%, mas o percentual definitivo dependerá do procedimento estabelecido pela legislação da reforma tributária. Nesse processo, o Senado Federal, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), deverá fixar uma &#8220;alíquota de referência&#8221;. Posteriormente, o Congresso Nacional definirá a alíquota aplicável por meio de lei ordinária, podendo adotar a alíquota de referência, alterá-la ou estabelecer percentual distinto. Na ausência de aprovação da lei, prevalecerá a alíquota de referência. Nesse contexto, surge o debate acerca da aplicação da anterioridade nonagesimal à CBS. O art. 130, §1º, do ADCT, incluído pela EC nº 132/2023, afasta expressamente a necessidade de observância da noventena para a fixação da alíquota de referência. Contudo, o dispositivo faz menção apenas ao art. 150, III, &#8220;c&#8221;, da Constituição Federal, que trata da anterioridade aplicável aos impostos. Já a anterioridade nonagesimal das contribuições está prevista no art. 195, §6º, da Constituição, dispositivo que não foi expressamente contemplado pela exceção. Também se observa que o art. 195, §16, da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional, estende à CBS diversas regras aplicáveis ao IBS, mas não menciona o art. 130, §1º, do ADCT. Além disso, o art. 149-B equipara IBS e CBS apenas para fins de imunidades tributárias, sem referência expressa às limitações constitucionais ao poder de tributar, entre as quais se encontra a anterioridade. Diante dessa estrutura normativa, há interpretações segundo as quais a dispensa da noventena poderia alcançar apenas o IBS, permanecendo a CBS sujeita à anterioridade nonagesimal prevista para as contribuições sociais. Caso esse entendimento prevaleça, a definição da alíquota da CBS precisaria observar o prazo mínimo de 90 dias para produzir efeitos, o que poderia impactar o cronograma originalmente previsto para sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 2027. O tema ganha relevância adicional porque a própria Lei Complementar nº 214/2025 prevê a observância da anterioridade nonagesimal para determinados ajustes compensatórios das alíquotas de IBS e CBS. Esse tratamento legislativo pode ser utilizado como argumento interpretativo em favor da aplicação da noventena também à CBS. Assim, enquanto o Poder Executivo aparentemente considera suficiente a exceção prevista no art. 130, §1º, do ADCT para viabilizar a entrada em vigor da CBS em janeiro de 2027, permanece espaço para discussão jurídica acerca da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, especialmente em razão da distinção constitucional entre impostos e contribuições sociais. Fonte: https://www.reformatributaria.com/opiniao/cbs-e-anterioridade-nonagesimal-o-executivo-dormiu-no-ponto/ STF retoma julgamento sobre crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins O STF retomou o julgamento do Tema 843, que discute a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso estava suspenso desde 2021, após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá dar continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da repercussão geral), que discute a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A relevância econômica da matéria é significativa, tanto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estimou um impacto fiscal de aproximadamente R$ 16,5 bilhões ao longo de cinco anos caso a decisão final seja desfavorável à União. O julgamento encontra-se pendente de conclusão desde abril de]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A PGFN e a Receita Federal lançaram uma transação tributária para regularização de multas aplicadas em substituição à pena de perdimento de mercadorias importadas, geralmente relacionadas a casos de suposta interposição fraudulenta.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal instituíram uma nova modalidade de transação tributária voltada à regularização de multas aplicadas…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-07-10-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Noticias Tributárias 30-09-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 30 Sep 2026 11:50:15 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[TCU julga cálculo para compensar perdas de estados e prefeituras em 2027 com substituição do IPI pelo IS TCU analisará a metodologia de cálculo da compensação que será paga a estados e municípios em 2027 em razão da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará, nesta quarta-feira (30), o processo administrativo nº 020.062/2026-5, que trata da definição da metodologia de cálculo da compensação financeira a estados e municípios em 2027 em razão da substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto Seletivo (IS). O tema integra a pauta da sessão ordinária do Plenário, prevista para as 14h30, e será relatado pelo ministro Jorge Oliveira. A proposta tem como objetivo estabelecer o valor de referência que servirá de base para compensar eventuais reduções nos repasses constitucionais realizados pela União aos estados e municípios. Com a reforma tributária, o Imposto Seletivo passou a compor a base de cálculo das transferências federativas previstas no artigo 159 da Constituição Federal. Entre os repasses alcançados pela alteração estão os destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), aos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além das transferências vinculadas às exportações de produtos industrializados. Embora o processo esteja em pauta, ainda não foram divulgados detalhes sobre a metodologia proposta, o valor de referência a ser adotado ou estimativas do montante das compensações. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê o pagamento de R$ 33,8 bilhões pela União em 2027 para compensar as perdas decorrentes da redução da arrecadação do IPI. Isso ocorre porque parte da receita desse tributo é compartilhada com estados e municípios por meio dos fundos de participação, e a diminuição de suas alíquotas para níveis próximos de zero reduzirá os valores distribuídos. Embora o IPI seja amplamente substituído pelo Imposto Seletivo, os dois tributos possuem finalidades distintas. Enquanto o IPI incide de forma geral sobre produtos industrializados, o IS tem caráter regulatório e foi criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ambos são tributos federais, e a cobrança do Imposto Seletivo terá início em 2027. Fonte: https://www.reformatributaria.com/impostoseletivo/tcu-julga-calculo-para-compensar-perdas-de-estados-e-prefeituras-em-2027-com-substituicao-do-ipi-pelo-is/ Opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional é prorrogada para 30 de outubro   O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 30 de outubro de 2026 o prazo para adesão ao regime regular de IBS e CBS (Simples Híbrido), com efeitos a partir de janeiro de 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 30 de outubro de 2026 o prazo para que empresas optem pelo regime regular de IBS e CBS referente ao período de janeiro a junho de 2027. A mudança foi formalizada pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, e a solicitação deverá ser realizada por meio do Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A mesma resolução também redefiniu o calendário de adesão ao Simples Nacional para 2027. Os contribuintes poderão formalizar a opção entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, produzindo efeitos igualmente a partir de janeiro de 2027. Além disso, tanto a adesão ao Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular de IBS e CBS poderão ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, em caráter definitivo. Antes da alteração, o prazo de adesão encerrava-se em 30 de setembro e a janela para desistência terminava em 30 de novembro. A ampliação do período para cancelamento permite que as empresas reavaliem sua decisão após a definição da alíquota da CBS para 2027, cuja fixação pelo Senado é esperada até meados de dezembro. Nos casos em que o pedido de ingresso no Simples Nacional for indeferido, as pendências impeditivas poderão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. A resolução também prevê regras específicas para empresas recém-constituídas. Para fins de adesão ao Simples Nacional, as regras gerais não se aplicam às empresas que obtiverem inscrição no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026. Já para a opção pelo regime regular de IBS e CBS, ficam excluídas das regras gerais as empresas inscritas no CNPJ entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026. Até 28 de setembro de 2026, a Receita Federal registrou 586.675 pedidos de adesão ao regime regular de IBS e CBS, conhecido como Simples Híbrido. No mesmo período, foram contabilizadas cerca de 370 mil solicitações de ingresso no Simples Nacional, das quais 132 mil foram aprovadas e 238 mil indeferidas, permanecendo estas últimas dentro do prazo legal para saneamento das pendências. Segundo dados da Receita Federal, os pedidos de adesão ao Simples Híbrido representam aproximadamente 8,3% do universo de empresas enquadradas no Simples Nacional, que atualmente reúne cerca de 7 milhões de CNPJs ativos no país. Fonte: https://www.reformatributaria.com/iva/opcao-pelo-regime-regular-de-ibs-e-cbs-no-simples-nacional-e-prorrogada-para-30-de-outubro-entenda-as-novas-datas/ Carf permite dedução de despesas com serviços prestados por empresas vinculadas O Carf afastou, por maioria de 4 votos a 2, a maior parte das cobranças de IRPJ e CSLL contra empresa, ao reconhecer que a esta comprovou a prestação de serviços de tecnologia contratados junto a empresas vinculadas no exterior. O colegiado afastou a maior parte das autuações de IRPJ e CSLL lavradas contra companhia em razão de supostas deduções indevidas relacionadas à contratação de serviços de tecnologia prestados por empresas vinculadas no exterior. A decisão foi tomada por maioria, com placar de 4 votos a 2. Após o retorno do processo de diligência, a turma entendeu que o contribuinte apresentou documentação suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços, sua natureza e os respectivos pagamentos. A discussão envolveu valores pagos a quatro empresas estrangeiras do grupo pela execução de 16 projetos de tecnologia. As empresas, localizadas na Argentina, nos Estados Unidos e no Uruguai, teriam prestado serviços como hospedagem de plataformas e dados, desenvolvimento e manutenção de softwares, atualização de sistemas e criação de soluções tecnológicas voltadas ao aumento da competitividade e]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>TCU analisará a metodologia de cálculo da compensação que será paga a estados e municípios em 2027 em razão da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo.O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará, nesta quarta-feira (30), o processo administrativo nº 020.062/2026-5, que trata da definição da metodologia de cálculo da compensação financeira a estados e municípios em 2027 em razão da substituição…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-30-09-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Noticias Tributárias 23-09-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 23 Sep 2026 15:04:59 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[STF reiniciará julgamento sobre base do PIS/Cofins   STF reiniciará julgamento sobre a inclusão de tributos e despesas empresariais na base de cálculo do PIS e da Cofins após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Até a interrupção, havia maioria formada para rejeitar a ação da União. Após a formação de maioria favorável aos contribuintes no Plenário Virtual, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do pedido formulado pela União para reconhecer que despesas empresariais, inclusive tributos, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins terá de ser reiniciado em sessão presencial. A análise, que seria concluída na sexta-feira no ambiente virtual, foi interrompida em razão de pedido de destaque apresentado pelo ministro Flávio Dino. A controvérsia é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 98, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2025. Segundo a AGU, após o STF decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, entendimento que gerou impacto estimado em mais de R$ 250 bilhões aos cofres públicos, houve um aumento expressivo de ações judiciais buscando aplicar a mesma lógica a outros elementos que compõem a receita das empresas, como despesas operacionais e custos tributários. O órgão sustenta ainda que o Supremo não afastou, naquela ocasião, a possibilidade de incidência de um tributo sobre outro. Na ADC 98, a União requereu inicialmente medida liminar para suspender, em todo o território nacional, os processos que discutem a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins, de valores relacionados a tributos, incentivos fiscais e despesas empresariais. A fundamentação do pedido está nos artigos das Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que disciplinam a incidência dessas contribuições sobre a receita e o faturamento e definem os critérios de composição de suas bases de cálculo. O relator da ação, ministro Nunes Marques, rejeitou o pedido em decisão monocrática proferida em maio, entendimento que motivou a interposição de recurso pela União. Para o ministro, não foi demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante ou de insegurança jurídica capaz de justificar o manejo da ação declaratória de constitucionalidade. Em seu voto, Nunes Marques destacou que a União, sob o pretexto de buscar a declaração de constitucionalidade das normas, pretende, na realidade, obter uma definição judicial acerca das parcelas que devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que poderia esvaziar a apreciação de temas de repercussão geral ainda pendentes de julgamento pelo STF. Segundo o relator, a ADC 98 busca antecipar a solução de discussões relacionadas às chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Entre essas questões estão a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições, a exclusão de créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais estaduais e distritais e a possibilidade de inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo. Até a interrupção do julgamento virtual, o entendimento de Nunes Marques pelo não conhecimento da ação havia sido acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux, formando maioria no colegiado. Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/09/21/stf-reiniciara-julgamento-sobre-base-do-pis-cofins.ghtml Receita Federal cria equipe para auditar pedidos de restituição e compensação de PIS e Cofins A Receita Federal criou uma equipe especial de auditoria, vinculada à Delegacia de São José dos Campos (SP), para analisar pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação (PER/DCOMP) relacionados a créditos de PIS/Pasep e Cofins. A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria CODAR nº 361, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026, uma equipe especial de auditoria destinada à análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relacionados a créditos de PIS/Pasep e Cofins. A equipe ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos (SP) e será responsável pela fiscalização dos PER/DCOMP previamente identificados pela própria Receita Federal em planilha específica. A centralização desses procedimentos em um único grupo busca conferir maior uniformidade e eficiência à análise de pedidos vinculados à mesma natureza de crédito, ainda que os contribuintes estejam sujeitos à jurisdição de outras unidades da Receita. O grupo é composto pelos auditores-fiscais Ângelo Menezes Martins Garcia, Amanda Alves Calazans dos Santos e Brunno Sérgio Silva de Andrade, cabendo a este último a coordenação e supervisão dos trabalhos. Entre suas competências estão a realização de auditorias dos pedidos selecionados, a emissão dos respectivos despachos decisórios, a revisão de decisões anteriormente proferidas, quando cabível, a expedição de intimações e notificações, a constituição de créditos tributários decorrentes das auditorias e a formalização de representações fiscais para fins penais, quando necessário. As atividades da equipe serão desempenhadas de forma concorrente com as Delegacias da Receita Federal ou Delegacias Especiais competentes pelo domicílio tributário dos contribuintes, inclusive em procedimentos ainda pendentes de início ou conclusão. Já a implementação e operacionalização das decisões permanecerão sob responsabilidade da unidade com jurisdição sobre cada contribuinte. A equipe terá caráter temporário e será automaticamente extinta após a conclusão dos trabalhos de auditoria, ocasião em que a própria portaria será tacitamente revogada. A norma entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinada por Eriton Lima de Oliveira, Coordenador-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da Receita Federal. Fonte: https://www.reformatributaria.com/reforma-tributaria-brasil/receita-federal-cria-equipe-para-auditar-pedidos-de-restituicao-e-compensacao-de-pis-pasep-e-cofins/ STJ inclui despesas aduaneiras na base do ICMS-Importação   O STJ decidiu que as despesas aduaneiras devem compor a base de cálculo do ICMS-Importação, mesmo após a alteração promovida pelo Decreto nº 11.090/2022. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os gastos relacionados à movimentação e ao manuseio de mercadorias em portos e terminais alfandegados, conhecidos como despesas de capatazia, devem compor a base de cálculo do ICMS incidente na importação. De acordo com especialistas, trata-se da primeira manifestação da Corte sobre o tema após a alteração normativa promovida em 2022. A discussão teve origem em ação ajuizada por uma empresa do setor de pneus e autopeças, que buscava afastar a inclusão das despesas de capatazia na apuração do ICMS-Importação exigido pelo Estado]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>STF reiniciará julgamento sobre a inclusão de tributos e despesas empresariais na base de cálculo do PIS e da Cofins após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Até a interrupção, havia maioria formada para rejeitar a ação da União.Após a formação de maioria favorável aos contribuintes no Plenário Virtual, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do pedido formulado pela União para…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-23-09-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Noticias Tributárias 11-09-2026</title>
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		<dc:creator><![CDATA[mooremsll]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 10 Sep 2026 11:57:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias Tributárias]]></category>
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					<description><![CDATA[Empresas têm até 30 de outubro para regularizar divergências na declaração de PIS/Cofins e evitar multa de 75%   A Receita Federal concedeu prazo até 30 de outubro de 2026 para que empresas regularizem divergências entre os valores de PIS/Pasep e Cofins informados na DCTF e na EFD-Contribuições. A ação identificou cerca de R$ 300 milhões em inconsistências envolvendo mais de 3 mil contribuintes. As empresas têm até 30 de outubro de 2026 para sanar eventuais divergências relacionadas ao PIS/Pasep e à Cofins identificadas pela Receita Federal em suas declarações. Encerrado esse prazo, os contribuintes que não promoverem a regularização das inconsistências poderão ser submetidos a procedimento fiscal, com a consequente lavratura de autos de infração para cobrança de débitos não informados na DCTF. Nesses casos, poderão incidir multa de ofício de 75%, juros de mora e demais penalidades previstas na legislação. Em comunicado divulgado pela Receita Federal em 27 de agosto de 2026, o órgão informou o início de uma nova etapa da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. A ação fiscal identificou aproximadamente R$ 300 milhões em diferenças entre os valores de PIS/Pasep e Cofins declarados na DCTF e os montantes apurados como devidos nas EFD-Contribuições, alcançando mais de 3 mil contribuintes. As inconsistências foram detectadas por meio do cruzamento eletrônico das informações prestadas pelas próprias empresas. O objetivo da iniciativa é possibilitar a correção espontânea das divergências antes da adoção de medidas fiscalizatórias pela Receita Federal. Na edição anterior da MFD, cerca de 75% dos 3.062 contribuintes notificados regularizaram sua situação sem a aplicação das penalidades cabíveis. Já em relação aos contribuintes que não aderiram à oportunidade de regularização, a Receita Federal promoveu lançamentos tributários que somaram aproximadamente R$ 750 milhões. Os comunicados desta nova edição foram encaminhados tanto por correspondência quanto por meio da caixa postal do Portal e-CAC. Para os maiores contribuintes, a comunicação ocorrerá por intermédio do e-Mac, canal específico destinado ao relacionamento com esse público. Fonte: https://www.reformatributaria.com/reforma-tributaria-brasil/empresas-tem-ate-30-de-outubro-para-regularizar-divergencias-na-declaracao-de-pis-cofins-e-evitar-multa-de-75/   CBS e PER/DComp: possibilidades e controvérsias na compensação de créditos e débitos tributários   A utilização de créditos de CBS para compensar débitos de outros tributos federais encontra respaldo na legislação, mas permanece controversa a possibilidade inversa, isto é, a quitação de débitos de CBS com créditos de outros tributos. A ausência de previsão expressa na LC nº 214/2025 mantém o tema em aberto. Uma questão relevante no contexto da CBS diz respeito à sua interação com o sistema PER/DComp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Nesse cenário, surgem duas indagações principais: (i) se saldos credores de CBS poderão ser utilizados para compensar débitos de outros tributos federais; e (ii) se débitos de CBS poderão ser extintos mediante compensação com créditos oriundos de outros tributos federais. Em relação à primeira questão, o ordenamento jurídico indica a possibilidade de utilização dos saldos credores de CBS como instrumento de compensação. O art. 39 da LC nº 214/2025 prevê que o saldo credor da CBS é passível de ressarcimento. Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que créditos passíveis de restituição ou ressarcimento podem ser utilizados na compensação de débitos administrados pela Receita Federal. Dessa forma, observa-se uma compatibilidade entre os dispositivos, permitindo que créditos de CBS sejam empregados em declarações de compensação apresentadas por meio do PER/DComp. Esse entendimento é reforçado pelo art. 489 do Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026), segundo o qual ao ressarcimento dos créditos de CBS aplica-se a legislação tributária federal relativa ao ressarcimento de créditos de tributos administrados pela Receita Federal. Assim, o marco regulatório parece assegurar a integração da CBS ao regime geral de ressarcimento e compensação já existente. Embora a expectativa seja de que os créditos de CBS sejam ressarcidos em prazos reduzidos, o que pode diminuir o interesse prático pela compensação, a possibilidade jurídica de utilização desses créditos para quitação de outros débitos federais permanece preservada. A segunda questão apresenta maior complexidade interpretativa. Isso porque a LC nº 214/2025 dedica os arts. 27 a 38 às formas de extinção das obrigações relativas à CBS, mencionando modalidades como compensação escritural, pagamento pelo contribuinte, split payment e pagamento pelo adquirente. A redação desses dispositivos pode sugerir que tais hipóteses constituem um rol exaustivo, sem referência expressa à compensação realizada por meio do PER/DComp. Em contrapartida, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 dispõe, de maneira ampla, que créditos tributários podem ser utilizados para compensar débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Surge, portanto, uma discussão sobre a compatibilidade entre esse regime geral de compensação e as disposições específicas da LC nº 214/2025 acerca da extinção da CBS. Sob uma perspectiva interpretativa, há argumentos no sentido de que a disciplina da compensação prevista na Lei nº 9.430/1996 continuaria aplicável aos débitos de CBS, permitindo sua quitação por meio de PER/DComp com créditos de outros tributos federais. Entretanto, a ausência de previsão expressa na LC nº 214/2025 e no Regulamento da CBS mantém espaço para divergências interpretativas. A definição dessa questão possui relevância prática, especialmente em operações a prazo. Nesses casos, a CBS pode não ser integralmente recolhida por meio do mecanismo de split payment no momento da operação, resultando em saldo a pagar ao final do período de apuração. A possibilidade de utilização de créditos acumulados de outros tributos para extinguir esse saldo poderia representar importante alternativa de gestão tributária para os contribuintes. O Regulamento da CBS não trouxe esclarecimentos adicionais sobre esse ponto. Embora tenha tratado do pagamento da contribuição pelo próprio contribuinte, não houve previsão específica equiparando tal pagamento à compensação realizada por meio do PER/DComp. A Receita Federal, por sua vez, informou em nota divulgada em 3 de junho de 2026 que será possível quitar débitos de CBS mediante utilização de saldos credores de PIS e Cofins existentes na data de extinção dessas contribuições. Contudo, essa possibilidade decorre de previsão expressa constante do art. 378, III, da LC nº 214/2025, razão pela qual não necessariamente se estende a créditos oriundos de outros tributos federais. Ainda]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A Receita Federal concedeu prazo até 30 de outubro de 2026 para que empresas regularizem divergências entre os valores de PIS/Pasep e Cofins informados na DCTF e na EFD-Contribuições. A ação identificou cerca de R$ 300 milhões em inconsistências envolvendo mais de 3 mil contribuintes.As empresas têm até 30 de outubro de 2026 para sanar eventuais divergências relacionadas ao PIS/Pasep e à Cofins…</p>
<p><a href="https://www.mooremsll.com.br/noticias-tributarias-11-09-2026/" rel="nofollow">Fonte</a></p>]]></content:encoded>
					
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