Preços de Transferência no Brasil: Entenda as Novas Regras!

A complexa área de preços de transferência no Brasil passou por significativas mudanças recentemente, com a promulgação da Lei Nº 14.596, de 14 de Junho de 2023, e a Instrução Normativa RFB Nº 2161, de 28 de Setembro de 2023. Essas novas regulamentações trazem alterações importantes para as empresas que operam com transações internacionais.

A Lei Nº 14.596/2023 introduz novos parâmetros para o cálculo dos preços de transferência, alinhando as práticas brasileiras aos padrões internacionais estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esta mudança visa uma maior transparência e eficiência na determinação dos preços em transações entre empresas relacionadas em diferentes países.

Por outro lado, a Instrução Normativa RFB Nº 2161/2023 detalha a aplicação dessas novas regras, fornecendo diretrizes claras para a sua implementação. Ela aborda questões como métodos de cálculo, documentação necessária, e prazos para a adequação das empresas às novas normas.

Para as empresas envolvidas em comércio internacional, é essencial estar ciente dessas mudanças e entender como elas afetam suas operações e obrigações fiscais. Nossa equipe de consultoria tributária está preparada para auxiliar sua empresa na adaptação a essas novas regulamentações, garantindo conformidade e otimização fiscal. Entre em contato conosco para saber mais e manter sua empresa atualizada e em conformidade com as novas regras de preços de transferência no Brasil.

Para ver a íntegra da Lei Nº 14.596/2023, clique aqui 

Para ver a íntegra da Instrução Normativa RFB Nº 2161/2023, clique aqui